MP da Paraíba encontrou irregularidades em mais de mil escolas no Estado no último ano

Absurdo, mas real. Imaginem se o MP fizesse uma inspeção em cada escola. Cada horror que iria encontrar. Parabéns ao MP da Paraíba. Espero que sigam o exemplo em outros estados. E preparem-se para a desgraça e degradação que vão encontrar.

Fonte: 03/09/2011 - 07h00 Especial para o UOL Educação Em João Pessoa

Mais de mil escolas publicas da Paraíba apresentaram algum tipo de irregularidade em inspeções realizadas pelo MP (Ministério Público). Salas de aula com estruturas precárias, armazenamento inadequado de merenda e até rãs dentro do filtro de água são alguns dos tipos de problemas encontrados.

Segundo a promotora responsável pelas ações, Fabiana Lobo, cerca de 95% das 1.057 escolas fiscalizadas no período de um ano apresentavam problemas. O objetivo é inspecionar as quase três mil escolas da rede pública do Estado.

Dentre as irregularidades mais frequentes estão as instalações físicas e a qualidade da água das escolas. “Também temos registros de falta de merenda, rãs dentro de filtro de água e da geladeira, além de barbeiros e cupins nas salas de aula”, afirmou. Em muitas escolas, a fiscalização constatou que os estudantes são obrigados a tomar água da torneira, sem nenhum processo de filtração. “Ainda teve um caso de uma escola que funcionava no mesmo local onde à noite era um bar”, declarou.

Salas multisseriadas

Encontrar alunos de três e 15 anos na mesma sala de aula também faz parte dos problemas encontrados na Paraíba. “Isso é muito sério. Essas crianças são muito prejudicadas e dificilmente conseguirão aprender”, destacou a promotora. Segundo ela, apesar desses estudantes aparecerem como alfabetizadas no Censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), eles não sabem ler e escrever.

De acordo com Fabiana, as salas multisseriadas são aceitáveis em casos excepcionais. “Na zona rural, onde o acesso sempre é mais difícil, por exemplo, mas não pode virar regra”, afirmou.

A promotora explicou que esse projeto teve início na capital João Pessoa há cerca de um ano e meio e em março deste ano, se estendeu para as cidades do interior, onde a situação é mais preocupante. Segundo Fabiana, o trabalho vem rendendo resultados positivos. “O que observamos é que, quando nossa equipe visita a escola e abre um procedimento administrativo, as secretarias se mobilizam”, contou. O Ministério Público conta com o apoio dos conselhos tutelares e das secretarias estadual e municipais.

Outro lado

O secretário estadual de Saúde da Paraíba, Afonso Scocuglia, considerou positiva as ações do Ministério Público. “Precisamos identificar os problemas,por isso, as fiscalizações são sempre bem-vindas”, disse. O secretário revelou que várias escolas estão sendo reformadas e algumas serão ampliadas. Pelo menos 300 já foram contempladas.

Irregularidades como falta de bebedouros também já estão sendo sanadas”, comentou. Por fim, Scocuglia disse que cerca de R$30 milhões serão investidos na infraestrutura das escolas da rede estadual da Paraíba. Sobre as salas multisseriadas, o secretário admitiu a existência do problema e disse que vem buscando mudar essa realidade.

Justiça vira opção para mães conseguirem vaga em creche

Ainda bem que essas mães correm atrás, fico triste por aquelas que precisam e por falta de informação ficam sem a vaga. É uma pena ter que recorrer a justiça para conseguir um direito estabelecido na constituição, na LDB e no ECA, mas também não acontece nada com os políticos. Agora se é na escola, o caldo vira.... é sempre assim. Educação mesmo os políticos que não sabem gerenciar seus sistemas não tem. Mas não acontece nada. Sejam bem vindos, estamos no Brasil.

Fonte: 03/09/2011  Fernanda Barbosa do Agora

Cansadas da espera de até três anos por uma vaga em uma creche municipal, mães têm, cada vez mais, recorrido à Justiça.

De acordo com o defensor público Flávio Frasseto, o número de ações triplicou nos últimos dois anos na zona sul da capital, região com mais carência de vagas.

Só ontem, 16 decisões favoráveis à matrícula compulsória de crianças de até três anos em creches da capital foram publicadas no "Diário da Justiça" --todas em primeira instância. Anteontem, foram 7 decisões.

O sucesso de outras mães na empreitada é o principal motivador das novas ações, segundo conselheiros tutelares.

Outro incentivo é a determinação do Supremo Tribunal Federal, de junho, para a prefeitura matricular as crianças menores de cinco anos em escolas --não há prazos ou sanções.

'Número de matrículas em creches aumentou'A Secretaria Municipal de Educação afirma que tem trabalhado na ampliação de vagas em creches e na qualificação do atendimento na educação infantil. Segundo a pasta, o aumento de matrículas para crianças de até 3 anos foi de 120% nos últimos cinco anos.

A prefeitura diz que o aumento das vagas gera também um aumento na procura, "possivelmente pelo conhecimento e avaliação positiva do serviço prestado". Para atender às crianças, a administração municipal diz estar construindo prédios próprios e firmando convênios.

A pasta aponta que há três motivos que podem fazer a criança regredir na fila de espera: ordem judicial, mudança de endereço de aluno cadastrado em outra unidade e reativação de cadastro antigo.

Sobre o caso de Pedro Henrique Militão Alexandre, a secretaria diz que a variação de posição ocorreu devido aos fatores acima listados.

O promotor de Infância e Juventude Luís Antônio Miguel Ferreira afirma que a fila é apenas uma questão administrativa, e que o ideal seria a colocação de todas as crianças nas creches.

"A Justiça não determina a inversão da fila, mas uma matrícula imediata de quem recorreu a ela."

Professores da rede estadual de SP decidem não fazer greve

Estas assembleias é um absurdo, falo isso porque já participei de várias e é um horror, as pessoas (do próprio sindicato) se ofender, se xingam, e as vezes até se batem. Jogam garrafas dágua, batem com a mão no microfone para tomarem um do outro. Com relaçãoa decisão acho justo, pois o governo esta aberto a negociações e até agora não disse que é definito a questão das férias e tão pouco a do piso. Com relação ao piso, aplicar ele agora penso que é um erro, pois prejudicaria todo o processo de ensino e aprendizagem na escola, mas que no próximo ano tem que ser implatado de forma organizada e planejada, a rede é muito grande. E antes que os mal avisados venham falar que estou defendendo o governo, digo que é mentira, pois quem acompaha o blog sabe o quanto critico, mas precisamos de bom senso, que não vem prescrito em nenhuma legislação e que as vezes falta para muitas pessoas.

Fonte: 02/09/2011 - 18h28 - Natália Cancian - Folha de São Paulo

Os professores da rede estadual de ensino de São Paulo decidiram, na tarde desta sexta-feira, em assembleia realizada na praça da República (centro de SP), por não fazer uma paralisação em outubro e manter negociações com o governo estadual.

A assembleia de hoje foi marcada por vaias e atritos entre os professores. Parte dos presentes não concordou com o resultado, dizendo que ele foi fraudado. Os insatisfeitos são vinculados à oposição da atual diretoria da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo).

Essa oposição defendia uma nova assembleia e uma paralisação no dia 7 de outubro.

"Muita gente voltou contra. A oposição ganhou", disse Manoel Pires, professor de filosofia geral que veio de Suzano (Grande SP) para participar da assembleia.

A presidente da Apeoesp, Maria Isabel Noronha, disse que a oposição tentou criar uma "falsa polêmica". "Não cabe recurso nesta decisão", afirmou.

A principal reivindicação dos professores é a revogação da resolução estadual 44, que dividiu as férias da categoria em dois períodos: 15 dias em janeiro e 15 em julho. Antes, os professores tinham 30 dias de férias em janeiro.

Os docentes também querem a aplicação imediata da jornada da Lei do Piso, que destina 1/3 da carga horária dos professores a atividades extracurriculares.

Apesar da defesa pelo concurso público, os professores também pediram a manutenção dos temporários para minimizar a falta de docentes na rede e uma reposição salarial de 36,74%.

Além disso, os docentes também são contra a medida do governo estadual que divide o reajuste salarial em quatro parcelas.

Segundo a Apeoesp 3 mil pessoas confirmaram presença no evento desta tarde. A Polícia Militar, porém, estima que 350 pessoas participaram do ato.

Durante o evento, os professores informaram que devem participar de uma marcha da categoria à Brasília, no dia 26 de outubro, mês em que uma nova assembleia também deve ser realizada.

SINPEEM LUTA PARA MANTER E AMPLIAR DIREITOS DA CATEGORIA

Fonte: Sinpeem - 02/09/2011

O Projeto de Lei de autoria do Executivo que dispõe sobre o reajuste do Abono Complementar e das escalas de padrões de vencimentos do Quadro dos Profissionais de Educação continua tramitando na Câmara Municipal.

Desde a sua publicação no Diário Oficial da Cidade, no dia 03 de agosto, foram realizadas duas audiências públicas pela Comissão de Constituição e Justiça (nos dias 10 e 16 de agosto) e uma pela Comissão de Educação (em 25 de agosto), presidida pelo vereador Claudio Fonseca, também presidente do SINPEEM.

O Projeto de Lei nº 332/2011 recebeu Parecer favorável da CCJ, porém, antes da votação em plenário pelos vereadores, tem de passar pelas Comissões de Orçamento e Finanças, Administração Pública e Educação.

Em todas as audiências, o presidente do SINPEEM destacou que o projeto apresentado pelo governo dispõe somente sobre a fixação dos Abonos Complementares aos pisos. Itens negociados durante a campanha salarial com o sindicato, de fundamental importância para a categoria, foram ignorados.

Ele lembrou que o SINPEEM não assinou a primeira versão do Protocolo de Negociação e pressionou o governo para que incluísse os seguintes itens:

a) definição, até maio de 2012, sobre como será efetuada a incorporação do Abono Complementar, que poderá ocorrer com a aplicação linear de 13,43% para todos os profissionais de educação, ativos e aposentados, ou por meio de vinculação à ampliação da quantidade de referências, igualmente para ativos e aposentados;

b) aposentadoria especial do magistério para os readaptados;

c) transformação dos agentes de apoio lotados em órgãos da SME em agentes escolares;

d) regulamentação da Gratificação por Local de Trabalho;

e) alteração do conceito de hora/atividade, permitindo que as mesmas possam ser feitas também fora da escola, de acordo com o projeto pedagógico da escola;

f) inclusão do Abono Complementar de piso também para o quadro de apoio à educação.

A Udemo esclarece.

Fonte: UDEMO

Colegas,

Temos recebido muitas ligações questionando-nos sobre um “aumento no tempo e na contribuição” para a aposentadoria, no Estado de São Paulo. Parece que a origem da polêmica é uma matéria publicada no jornal Folha de São Paulo, do dia 01-09-2011, e reproduzida em outros meios de comunicação.

o texto da Emenda Constitucional nº 41, de 2003:

Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 15 - O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Portanto, com a Emenda 41/2003 e a partir da sua regulamentação em cada Estado e Município, só terá direito a aposentadoria com valores superiores ao teto do INSS – hoje em R$ 3.691,74 – o servidor que contribuir com um sistema de previdência complementar. Até esse valor – R$ 3.691,74- haverá o desconto normal de 11% dos vencimentos, tal como é feito hoje.

Cabe ressaltar que isso só se aplica aos novos servidores, ou seja, aqueles que ingressarem no serviço público após a publicação da lei regulamentadora.

Todas as entidades da educação foram contra a Emenda n.º 41/2003, quando da sua elaboração e votação. Apesar disso, ela foi aprovada e hoje é dispositivo constitucional.

Inep cria categoria especial para municípios com poucos alunos serem avaliados pelo Ideb

Muito boa a iniciativa das prefeituras e a boa vontade do Inep em avaliar. Que os resultados seja bem utilizados.

Fonte: 02/09/2011 - 16h59 Camila Campanerut Enviada do UOL Educação Em Mata de São João (BA)

Após pedidos de municípios de várias partes do país, o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) - autarquia federal vinculada ao MEC (Ministério da Educação) – resolveu, a partir deste ano, criar uma categoria especial para que mais localidades possam ser avaliadas por meio do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). Com a novidade, mais 328 redes municipais passarão a ser avaliadas.

A maioria delas está localizada no interior de Estados grandes como Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Tocantins. São locais onde que a população é pequena e a concentração de alunos é baixíssima. Nestas redes, as notas serão apenas municipais e não por escola, como nos demais casos.

Até então, para o município ser avaliado pelo Ideb, ele precisa ter, no mínimo, uma escola com 20 alunos matriculados na 4ª série (5º ano) ou 8ª série (9º ano). O Ideb é um índice que vai de 0 a 10 e é calculado a partir dos dados sobre a aprovação escolar e as médias de desempenho em avaliações como o Saeb (para os Estados e o Distrito Federal) e a Prova Brasil (para municípios).

“Para 2011, isso está sendo reconsiderado. A gente está somando as escolas que tem menos de 20 alunos. Se este município atingir este mínimo (de 20 alunos), ele vai ter a Prova Brasil e o município vai passar a ter o Ideb também”, afirma a coordenadora de Controle de Qualidade e Indicadores da Educação Básica da Diretoria de Estatísticas Educacionais do Inep, Carla Castro. “Hoje, se o município não tem pelo menos uma escola com 20 alunos ele acaba não tendo Ideb. A falta do Ideb nestes locais gerou uma série de reclamações. Eles querem ter o Ideb e nós [Inep] fizemos este ajuste”, explica .

Além de pode contar com um instrumento para medir a qualidade do ensino, o interesse dos municípios se baseiam também na relação com governo federal, no sentido de reforçar a imagem política local de gestão competente para, inclusive, obter mais recursos.

A meta traçada pelo MEC é que todo o país atinja a nota 6 até 2021 para nivelar a educação nacional com de países mais desenvolvidos.

A GUERRA MILIONÁRIA DO LIVRO DIDÁTICO

Fonte: CPP - 01/09/2011

Uma das matérias que mais chamou a atenção nessa semana foi da Revista Época - (edição 693 - 29/08), que denucia "A guerra milionária do livro didático". Contrariado com a rejeição de suas coleções, o dono de uma editora expõe os pareceres sigilosos do MEC e abre uma discussão sobre os critérios de avaliação das obras distribuídas nas escolas.

A propaganda do governo federal diz que o Brasil tem o maior programa de livros didáticos do mundo. São milhões de exemplares distribuídos anualmente a todas as escolas públicas do país que manifestam interesse em recebê-los. Nesse mercado bilionário, rodeado de desconfianças e pressões de bastidores, a disputa entre as editoras é feroz. Ter uma obra reprovada pelo controle de qualidade do Ministério da Educação (MEC) significa perder posições preciosas na disputa comercial e deixar de faturar muito dinheiro.

Outra característica do setor é a aura de sigilio que cerca todo o processo de produção e avaliação dos livros didáticos. Por razões óbvias, os competidores guardam segredo sobre seus lançamentos e, mais ainda, sobre as razões de eventuais reprovações de suas obras. O MEC colabora. Sua política é manter sigilo não só sobre a identidade dos avaliadores, como dos pareceres de obras reprovadas.

Essa atmosfera de confidencialidade começa a ser quebrada agora. Indignado com as regras do jogo, um conhecido empresário do setor resolveu expor publicamente tudo aquilo que ele chama de "inconsistências" do processo de avaliação e compra dos livros didáticos pelo MEC. O biólogo Francisco de Arruda Sampaio, dono da editora Sarandi, acabou de publicar um livro de 432 páginas que, além de reproduzir a íntegra dos pareceres dos avaliadores sobre suas próprias obras, aponta contradições e denuncia uma série de erros objetivos cometidos pelos autores dos pareceres.

Escrito em coautoria com a pedagoga Aloma Fernandes de Carvalho, o livro Com a palavra, o autor não será vendido em bancas ou livrarias. Ele foi enviado apenas para autoridades do ministério, parlamentares e universidades. Seu objetivo é abrir uma discussão pública sobre o tema.

Não é a primeira polêmica envolvendo o programa de distribuição de obras pelo MEC. Em 2007, causou celeuma um livro de história que exaltava o didator chinês Mao Tsé-tung e atribuía a queda da União Soviética ao desejo de consumo de produtos supérfluos. O livro foi excluído da lista do PNLD. Anos depois, outras obras foram questionadas por exaltar o governo Lula, fazer elogios a programas como o Fome Zero e deixar de citar o mensalão. Nos dois episódios, a argumentação do MEC foi a mesma: quem avalia os livros não é o governo, mas professores de universidades conceituadas.

O caso mais notório não envolveu um livro didático, mas uma das mais conhecidas obras de ficção do escritor Monteiro Lobato. No ano passado, o Conselho Nacional de Educação, com membros nomeados pelo ministro Fernando Haddad, sugeriu que o MEC deixasse de distribuir Caçadas de Pedrinho, acusado de ter teor racista. O ministro discordou e pediu que o colegiado refizesse o parecer. O novo texto recomendou apenas que os professores expliquem em sala de aula o contexto em que a obra foi escrita.

Em seu livro, Arruda Sampaio não discute questões ideológicas. Suas reclamações dizem respeito à lisura e à competência dos avaliadores contratados pelo MEC. Ele reconhece "pequenos erros" em obras de sua editora, mas não concorda com a maioria dos apontamentos feitos pela avaliação.

Sem identificar autores e editoras, a Associação Brasileira dos Autores de Livros Educativos (Abrale) fez algo parecido no mês passado. Representantes da entidade enviaram uma carta a Haddad com trechos controversos de pareceres de reprovação sobre obras de diversas editoras. Num deles, os avaliadores criticam experimentos sugeridos em um livro de química com um raciocínio curioso: "Desconsidera-se a inexistência de laboratórios na grande parte das escolas de ensino médio da rede pública de ensino. Desconsidera-se, também que, nos poucos casos de escolas em que existe laboratório, dificilmente se encontram reagentes e equipamentos sugeridos na obra para a realização dos experimentos propostos". O diagnóstico das precárias condições da rede pública de ensino feito pelos pareceristas não identificados faz sentido. Mas o erro está no livro ou na falta de infraestrutura básica das escolas do país?

Outro caso controverso refere-se à rejeição pelo MEC de uma obra de língua portugesa para o ensino médio que cita uma frase do historiador húngaro Arnold Hauser (1892-1978). O avaliador reprovou o livro, entre outras razões, alegando que se trata de "historiador da arte da corte marxista". Para o Abrale, o avaliador extrapolou seu papel, caracterizando um "policiamento pedagógico e ideológico".

Segundo o presidente da Abrale, o escritor José de Nicola Neto, mais de dez obras reprovadas em 2010 haviam sido aprovadas em 2007. "Neste ano, milhões de crianças estão estudando com obras reprovadas para o ano que vem. Como no governo explica isso?" Os autores reivindicam também a suspensão do anonimato da avaliação. O MEC divulga a lista geral dos avaliadores de cada disciplina, mas não é possível saber quem avaliou o quê.

O MEC diz que mantém sigilo dos avaliadores para resguardá-los "de qualquer tipo de interferência externa". Sobre o sigilo das avaliações negativas (elas são mostradas apenas aos autores), diz que age assim a pedido das editoras. Informa ainda que nunca puniu um avaliador por erros técnicos. Sobre as reclamações de Arruda Sampaio, diz, sem dar detalhes, que "todos os questionamentos foram respondidos pela equipe de avaliação, que manteve o teor dos pareceres".

Res. SE 61/2011 - Cria grupo de trabalho para elaborar calendário anual de atividades da SEE

quinta-feira, 1º de setembro de 2011 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 121 (166) – 23

Resolução SE 61, De 31-8-2011

Cria Grupo de Trabalho para elaborar o Calendário Anual de Atividades da Secretaria da Educação e dá providências correlatas

O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, à vista do que lhe representaram o chefe da Assessoria de Comunicação e o dirigente da Assessoria Técnica e de Planejamento da Pasta e considerando:

- as sugestões apresentadas por ocasião de encontros realizados com profissionais da educação em diferentes regiões do Estado;

- a necessidade de gerenciar e controlar o fluxo das informações entre os órgãos centrais, diretorias de ensino e escolas estaduais;

- a advento de novas tecnologias capazes de agilizar e aprimorar a comunicação e a interação de todas as unidades administrativas da Secretaria da Educação;

- a necessidade de subsidiar o sistema de comunicação, no âmbito da Pasta da Educação, para garantir a divulgação fidedigna e eficiente das ações educacionais; e

- a oportunidade da construção de um cronograma de eventos único, capaz de facilitar a organização do trabalho educacional nas diferentes instâncias da Secretaria,

Resolve:

Artigo 1º - Fica criado, no Gabinete do Secretário, Grupo de Trabalho, composto por representantes dos órgãos centrais e regionais da Pasta, com a finalidade de organizar e manter atualizado o Calendário Anual de Atividades da Secretaria da Educação, que deverá conter a indicação das principais atividades e ações programadas, de acordo com o plano de trabalho anual de cada área.

Parágrafo único – O cronograma de atividades e ações, contemplado no Calendário de que trata o caput deste artigo, será divulgado no mês de dezembro de cada ano, com as previsões estabelecidas para o ano seguinte, para ampla consulta dos interessados, e estará sujeito às atualizações que forem necessárias.

Artigo 2º - O Grupo de Trabalho criado por esta resolução desenvolverá suas atividades de forma integrada com a Equipe Técnica de Modernização dos Serviços Escolares, constituída pela Resolução SE nº 10/11.

Parágrafo único - A metodologia de trabalho bem como as atividades necessárias ao cumprimento do disposto nesta resolução serão definidas pelo grupo.

Artigo 3º - O Calendário Anual de Atividades da Secretaria da Educação será disponibilizado no Portal da Secretaria (http: //www.educacao.sp.gov.br) e subsidiará ações do sistema de comunicação da Pasta, conforme proposta circunstanciada a serbapresentada pelo grupo.

Artigo 4º - Integram o Grupo de Trabalho os seguintesbservidores:

I – dos órgãos centrais da Secretaria:

Alexandre de Andrade – RG 29.264.845-5

Ana Leonor Sala Alonso – RG 13.786.110

Anderson Pereira Adelino Gastão – RG 33.756.765-7

Carla Mota Dias – RG 21.232.650-8

Consuelita Rosário da Silva Freitas – RG 36.375.514-7

Débora Regina Lima – RG 30.969.514-4

Dione Maria Whitehurst Di Pietro - RG 4.238.500-3

Fabrícia Gomes Nieri - RG: 18.856.800-7

Gilda Inez Pereira Piorino – RG 15.992.973

João Hirotsug Tanno – RG 14.608.087;

Maria Carolina Console de Moura Ribeiro – RG 30.403.462-9

Maria Nicia Pestana de Castro – RG 4.209.631-5

Maurício Tuffani – 9.017.111-1,

Paulo Cesar Resende Rangel – RG 3.542.968-9

Roberto Gimenez de Mattos – RG 17.103.880-0

Roberto Monge Liberato – RG: 32.635.397-5

Silvia Elaine Varanda – RG 20.119.506-9

Telma Sangiacomo Novelli – RG 18.428.830-7

Valesca Toledo Honora – RG 28.532.644-2

Vânia Juliana do Nascimento – RG 5.214.431

II – de Diretorias de Ensino:

Flavio Dalera de Carli – RG 22.918.674-9

Jaqueline Aparecida Borges Arruda – RG 8.034.195

Parágrafo único – A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo dirigente da Assessoria Técnica e de Planejamento e, na ausência deste, por seu substituto.

Artigo 5º - O Grupo de Trabalho tem o prazo de 60 dias, a contar da publicação desta resolução, para apresentar proposta do Calendário Anual de Atividades da Secretaria da Educação, bem como propostas de pautas para divulgação e de eventos a serem realizados pela Pasta.

Parágrafo único – As atividades do grupo serão desenvolvidas sem prejuízo das atribuições do cargo ou função exercidas por seus integrantes.

Artigo 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

Alckmin propõe elevar a contribuição de servidor

Seria justo então que os políticos também ao final de sua ficha corrida, quer dizer ao final dos seus mandatos que tivessem a aposentadoria pelo teto do INSS. Mas aqui nesse país e nesse Estado quem se lasca são sempre os servidores, que dependem da boa vontade (que não existe) dos políticos. Patacoada pura.

Fonte: Folha de São Paulo - DANIELA LIMA - 01/09/2011

O governador Geraldo Alckmin apresentou o projeto que muda o sistema de aposentadoria dos servidores públicos de São Paulo.

A proposta prevê a criação de um sistema de previdência complementar e amplia a contribuição de funcionários que desejarem se aposentar com o salário integral.

Alckmin enviou a proposta à Assembleia Legislativa ontem. Ela foi antecipada pela Folha na semana passada. O governo afirma que, mantido o atual regime, a situação da previdência paulista seria insustentável a longo prazo.

O novo sistema se aplicará aos que ingressarem no serviço público depois que a lei entrar em vigor. Não afetará, portanto, quem está na ativa.

Hoje, os servidores contribuem com 11% da remuneração e se aposentam com o salário integral. Com a mudança, os funcionários que contribuírem com 11% terão o direito de receber no máximo o teto das aposentarias pagas pelo INSS a empregados do setor privado, hoje R$ 3.691,74 por mês.

Quem quiser engordar a aposentadoria terá de fazer contribuições adicionais a um fundo de previdência complementar, o SPPrevicom. O governo fará contribuições de igual valor para o fundo, desde que elas não ultrapassem 7,5% do salário do funcionário.

"A depender da contribuição, a aposentadoria do funcionário poderá ser igual ao salário no fim da carreira", afirmou Alckmin.

Funcionários de autarquias poderão aderir ao sistema. O secretário da Fazenda, Andrea Calabi, disse que, em 25 anos, a medida deve zerar o deficit da previdência, hoje em R$ 13 bilhões.

A proposta enfrenta resistência de sindicalistas, que a chamam de "injusta" com os novos servidores.

Dia de luta pela Educação Inclusiva no Estado de São Paulo

LEI Nº 14.514, DE 31 DE AGOSTO DE 2011

(Projeto de lei nº 349/10, da Deputada Célia Leão - PSDB)

Institui o “Dia de Luta pela Educação Inclusiva no Estado de São Paulo”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o “Dia de Luta pela Educação Inclusiva no Estado de São Paulo”, a ser celebrado, anualmente, em 14 de abril.

Artigo 2º - A data de que trata esta lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Res. SE 60/2011 - Institui Comissão Paritária

36 – São Paulo, 121 (165) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 31 de agosto de 2011

Resolução SE - 60, de 30-8-2011

Institui Comissão Paritária

O Secretário da Educação, tendo em vista o Decreto nº 43.047, de 22 de abril de 1998, que dispõe sobre a Comissão de Gestão de Carreira, instituída pelo artigo 25 da Lei Complementar nº 836, de 30.12.97, e o disposto na Lei Complementar nº 1.143, de 11.7.2011,

Resolve:

Artigo 1º - Fica instituída Comissão Paritária, no âmbito da Secretaria da Educação, com a finalidade de propor critérios e procedimentos para o sistema vigente de progressão de integrantes do Quadro do Magistério.

Artigo 2º - Compõem a comissão a que se refere o artigo anterior servidores da Pasta da Educação, do Conselho Estadual de Educação e representantes de entidades de classe, indicados pelas autoridades competentes, na seguinte conformidade:

I - da Secretaria da Educação:

a) Herman Jacobus Cornelis Voorwald – RG 6.837.815

b) João Cardoso Palma Filho – RG 3.579.413-6

c) Fernando Padula Novaes – RG 26.407.545-6

d) Jorge Sagae – RG 9.765.105

e) Valéria Souza – RG 16.194.335-4

f) Vera Lúcia Cabral Costa – RG 10.930.272-2

II - do Conselho Estadual de Educação - CEE, respectivamente, titular e suplente:

a) Guiomar Namo de Mello – RG 2.865.465-1

b) Maria Elisa Ehrhardt Carbonari – RG 4.795.423-1

III - do Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo – UDEMO, respectivamente, titular e suplente:

a) Francisco Antonio Poli - RG 5.522.231

b) Volmer Áureo Pianca – RG 3.710.656

IV - do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP, respectivamente, titular e suplente:

a) Maria Izabel Azevedo Noronha – RG 11.738.806

b) Fabio Santos de Moraes – RG 24.944.349-1

V - do Centro do Professorado Paulista - CPP, respectivamente, titular e suplente:

a) José Maria Cancelliero – RG 2.959.240

b) Maria Lúcia de Almeida – RG 2.517.708

VI - do Sindicato de Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo - APASE, respectivamente, titular e suplente:

a) Neli Cordeiro de Miranda Ferreira – RG 3.570.636

b) Severiano Garcia Neto – RG 5.225.884

VII – da Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo – APAMPESP, respectivamente, titular e suplente:

a) Wally Ferreira Lühmann de Jesuz – RG 2.499.442

b) Nair Domingues Ribeiro Moro – RG 3.150.721

Parágrafo único - a função de membro da Comissão Paritária não será remunerada.

Artigo 3º - As reuniões da Comissão Paritária de que trata esta resolução ocorrerão nos dias 6, 15, 20 e 27 de setembro do ano em curso, das 15 às 18 horas, no Gabinete do Secretário da Educação.

§ 1º - As datas e horários previstos poderão ser alterados por decisão da Comissão.

§ 2º - a coordenação dos trabalhos ficará a cargo de um dos integrantes da Comissão, a ser indicado pelo Secretário da Educação.

Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Res. SE 59/2011 - Institui comitê executivo

36 – São Paulo, 121 (165) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 31 de agosto de 2011

Resolução SE-59, de 30-8-2011

Institui Comitê Executivo para conduzir e coordenar a implantação da nova estrutura organizacional da Secretaria da Educação e dá providência correlata

O Secretário da Educação, com fundamento no Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011, que reorganiza a Secretaria da Educação, resolve:

Artigo 1º - Fica instituído, no Gabinete do Secretário, Comitê Executivo, com a finalidade de conduzir e coordenar a implantação da nova estrutura organizacional da Secretaria da Educação, integrado por:

I – Herman Jacobus Cornelis Voorwald, RG 6.837.815, presidente

II – Fernando Padula Novaes, RG 26.407.545-6, coordenador executivo

III – Adriano Mauro Cansian, RG 16.237.020

IV – Claudia Chiaroni Afuso, RG 13.454.606-4

V – Dione Maria Di Pietro Whitehurst, RG 4.238.500

VI – Jorge Sagae, RG 9.765.105

VII - Leslie Maria José da Silva Rama, RG 3.667.195

Artigo 2º - A organização, atribuições e metodologia de trabalho do Comitê Executivo ora instituído encontram-se estabelecidas no regulamento que integra esta resolução.

Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÊ EXECUTIVO DE IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

SEÇÃO I

DO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Artigo 1o - O processo de reestruturação da Secretaria, em fase de implantação gradativa, conforme determina o Decreto nº 57.141/2011, será conduzido por um Comitê Executivo que contará com o apoio de Equipes Técnicas.

Artigo 2o - A implantação da nova estrutura organizacional da Secretaria da Educação far-se-á em consonância com a implementação das políticas públicas educacionais.

SEÇÃO II

DO COMITÊ EXECUTIVO E DAS EQUIPES TÉCNICAS

Subseção I

Do Comitê Executivo

Artigo 3o - São atribuições do Comitê Executivo:

I - definir e promover a execução das medidas necessárias à implantação da nova estrutura organizacional da Secretaria da Educação, estabelecida no Decreto nº 57.141/2011;

II - promover a articulação do processo de reestruturação organizacional com os programas e metas educacionais de forma a assegurar a convergência de objetivos e princípios na gestão da Secretaria, para a melhoria da qualidade do ensino no Estado de São Paulo;

III - promover a gestão de ações junto aos demais órgãos de governo, tendo em vista a adoção de medidas necessárias à plena implantação da nova estrutura da Secretaria;

IV - definir critérios para as designações de funções gratificadas na nova estrutura da Administração Central e das Diretorias de Ensino;

V - propor medidas e ações que garantam a transição segura para a nova estrutura da Secretaria da Educação, bem como a transparência do processo, especialmente para os servidores da pasta;

VI - examinar, avaliar e aprovar o plano de trabalho e supervisionar as atividades das Equipes Técnicas;

VII - apoiar os Coordenadores e Dirigentes das unidades administrativas, na organização e funcionamento de suas respectivas áreas.

Parágrafo único - Caberá ao coordenador do Comitê Executivo o relato do andamento dos trabalhos de implantação da reestruturação organizacional por ocasião das reuniões de dirigentes dos órgãos centrais da Secretaria.

Artigo 4o - O Comitê Executivo reunir-se-á, semanalmente, em dia e horário fixados por seus membros.

Parágrafo único - Participarão das reuniões do Comitê Executivo as consultoras da Fundap responsáveis pela coordenação dos serviços técnicos de apoio à reestruturação da Secretaria da Educação, contratadas pela Secretaria da Educação, Nayra Karam e Helen Silvestre Fernandes.

Artigo 5o - Sempre que julgar necessário, o Presidente do Comitê Executivo, por iniciativa própria ou por solicitação dos demais membros do colegiado, convocará servidores e outros profissionais para comparecimento e participação nas reuniões do Comitê.

Artigo 6º - As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente, quando for o caso, o voto de desempate.

Artigo 7o - As orientações e encaminhamentos do Comitê Executivo serão devidamente registradas em ata ou livro próprio.

Subseção II

Das Equipes Técnicas

Artigo 8o - Cabe às Equipes Técnicas a proposição e desenvolvimento de ações de apoio à implantação de medidas e procedimentos que visem a organizar e assegurar a continuidade do funcionamento da Secretaria da Educação, no processo de transição para sua nova estrutura organizacional.

Artigo 9o - As Equipes Técnicas respondem por suas atividades ao Comitê Executivo, são lideradas por servidores da Secretaria da Educação e constituídas por:

I - servidores da Secretaria;

II - especialistas em Políticas Públicas da Secretaria de Gestão Pública; e

III - consultores especialistas da FUNDAP.

Artigo 10 - As Equipes Técnicas deverão apresentar ao Comitê Executivo o plano de trabalho de suas atividades, com produtos e datas especificados em consonância com o cronograma da implantação da nova estrutura de que trata a Resolução SE nº 50, de 2 de agosto de 2011.

Artigo 11 - Cabe à liderança de cada Equipe Técnica encaminhar plano de trabalho específico, para aprovação do Comitê Executivo.

Artigo 12 - Cada Equipe Técnica definirá sua forma de trabalho e a distribuição de tarefas entre seus membros, cumprindo rigorosamente os prazos de atendimento ao cronograma de implantação.

Artigo 13 - São as seguintes as Equipes Técnicas:

I - Arranjo Físico e Mudança;

II - Orçamento e Finanças;

III - Tecnologia da Informação e Processos;

IV - Pessoas e Desenvolvimento; e

V - Comunicação, Cultura e Clima.

Artigo 14 - As Equipes Técnicas darão suporte aos coordenadores/ dirigentes das áreas em implantação, apoiando-os na definição e na implementação de medidas e ações, para que as unidades iniciem sua operação mitigando os impactos da reestruturação na rotina da Secretaria.

Artigo 15 – As Equipes Técnicas têm as seguintes atribuições:

I - a Equipe de Arranjo Físico e Mudança: organizar os espaços físicos – layout, instalações, equipamentos, mobiliário, bem como a mudança de móveis e equipamentos das unidades da nova estrutura, quando ocorrer alteração de local de trabalho;

II - a Equipe Técnica de Orçamento e Finanças: assegurar a execução orçamentária no processo de transição da implantação da nova estrutura, até 31.12.2011, e a operação com a estrutura nova implantada, a partir de 1º.1.2012;

III - a Equipe Técnica de Tecnologia da Informação e Processos: assegurar que os sistemas corporativos da Secretaria da Educação estejam ajustados, para operar com a implantação da nova estrutura, que os computadores individuais na rede estejam prontos para operar na data da mudança e que o processos/ fluxos de atividades já levantados sejam ajustados;

IV - a Equipe Técnica de Pessoas e Desenvolvimento: prospectar e avaliar os impactos da implementação da nova estrutura organizacional na estrutura de cargos e funções gratificadas, propondo medidas mitigadoras, e, ainda, levantar os quadros atuais, demonstrando as possibilidades de oferta de pessoal, para que os coordenadores e dirigentes possam definir quadros técnicos e de comando em suas respectivas unidades;

V - a Equipe Técnica e de Comunicação, Clima e Cultura: assegurar transparência ao processo de implantação da nova estrutura ao longo de sua execução, tanto internamente à Secretaria da Educação quanto junto aos demais órgãos de governo e ao público em geral, em articulação com as demais Equipes Técnicas e sob a supervisão do Comitê Executivo.

Artigo 16 - O integrantes das Equipes Técnicas serão indicados pelo Comitê Executivo e designados pelo Secretário da Educação.

Artigo 17 - O Secretário da Educação poderá criar novas Equipes Técnicas quando considerar necessário para solução de questões específicas, relacionadas ao processo de implantação da nova estrutura.

ESTADO MARCA PERÍCIA PARA NOVOS PROFESSORES A PARTIR DE HOJE

Fonte: www.educacao.sp.gov.br

Os 16 mil professores estaduais que estão em formação passarão pela perícia de admissão entre os dias 19 de setembro e 30 de dezembro. A perícia é obrigatória para o ingresso na rede pública estadual de educação.

O agendamento será feito pelo DRHU, após o recebimento da guia de perícia. A guia deverá ser preenchida a partir de hoje (31/08), no site GDAE (Gestão Dinâmica de Administração Escolar), no link da escola de formação.

VITÓRIA DO CPP: PROFESSORA OBESA GARANTE NA JUSTIÇA O DIREITO DE DAR AULAS

Fonte: Jornal Agora e CPP - 31/08/2011

Nesta quarta-feira (31/08), a reportagem intitulada "Professora obesa garante na Justiça o direito de dar aulas" - publicada no Jornal Agora - foi mais uma vitória do Departamento Jurídico do Centro do Professorado Paulista (CPP).

Uma professora de 112 Kg e, 1,6 m, considerada obesa pela OMS (Organização Mundial da Saúde) por ter IMC (Índice de Massa Corporal) acima de 40, conseguiu na Justiça o direito de dar aulas na rede estadual de ensino.

A educadora faz parte de um grupo que passou no concurso da rede pública estadual em 2009, mas foi barrada na perícia estadual, no início deste ano, por ser obesa. Ela chegou a fazer três perícias, mas foi considerada inapta em todas elas.

A educadora está na faixa dos 30 anos e não quer ser identificada. Ela teme represálias. Depois de um ano e meio trabalhando como temporária no Estado, a professora deixou a rede pública e está trabalhando em uma escola particular.

A docente chegou a perder o processo em primeira instância, e obteve vitória na segunda, no Colégio Recursal do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Segundo o advogado da professora, o juiz disse que, como a função é intelectual, a obesidade não a impede de dar aula. A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) disse que irá recorrer da decisão dada neste mês.

Pelo menos cinco docentes foram considerados inaptos pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo) no início deste ano por serem obesos. Na ocasião, a Gestão disse que há casos em que obesidade é doença.

CPP INGRESSARÁ COM AÇÃO JUDICIAL PARA RESTITUIR VALORES

Fonte: CPP - 31/08/2011, 15:53:12

O departamento jurídico do Centro do Professorado Paulista (CPP) alerta seus associados que recebem de forma acumulativa dois holerites decorrentes de cargo, função, aposentadoria ou pensão, que podem estar sofrendo desconto indevido da contribuição previdenciária.

Em razão disso, o CPP informa que ingressará com ação judicial visando a cessação e restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, àqueles que recebem seus rendimentos acumuladamente.

Após a instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado de São Paulo,receberemos a documentação abaixo, no prazo de 90 (noventa) dias, na tentativa de formar grupos para o ajuizamento da referida ação, de modo que o valor da causa ultrapasse a quantia de 60 (sessenta) salários mínimos, tornando possível a sua propositura junto às varas comuns da Fazenda Pública, localizadas no Fórum da Fazenda Pública, na cidade de São Paulo.

Assim, orientamos os associados do CPP que se encontrem na situação acima descrita (acúmulo de cargo, função, aposentadoria ou pensão), a enviarem os respectivos holerites, RG e CPF, bem como Procuração “Ad -judicia”, Declaração e Dados Cadastrais, a serem obtidos na sede mais próxima do CPP, juntamente com a taxa de ingresso no valor de R$ 40,00 (quarenta reais).

Departamento Jurídico do CPP

Informações: (11) 3277-8197 / 3272-8292

Email: juridico@cpp.org.br

Professor ameaça mandar prender aluna do Mackenzie em SP

Claro que se faz necessário apurar os fatos, mas refletir e ponderar antes de condenar tanto a aluna quanto o professor. Embora a universidade tenha regras claras quanto ao comportamento para os docentes e discentes. Quem vive no ambiente sabe que alguns alunos acham que são donos da universidade e o contrário também é verdadeiro. Os alunos as vezes acabam tomando as dores dos colegas por comodismo e nem sempre com um objetivo claro. Vamos esperar as cenas dos próximos capítulos. Mas eu particularmente não posso acreditar que um professor com todo esse currículo possa ter feito algo como o citado na reportagem, contudo se a aluna extrapolou ele tem sim esse direito, pena que para os outros milhares de professores que sofrem com a violência verbal e física nas escolas não exista esse mesmo direito, quem sabe assim não estaríamos em uma sociedade um pouco mais educada e civilizada. E não me venham os fora da realidade dizer que quero que volte palmatória ou que se permita que o professor bata ou prenda o aluno, quero apenas que tenhamos alunos educados e civilizados, bem como os professores, família e governo.

Fonte: 30/08/2011 - 18h16 PATRÍCIA GOMES Folha de São Paulo

Um professor de direito do Mackenzie ameaçou mandar prender uma aluna do quinto período que questionou seu método pedagógico na noite da última sexta-feira (26), em São Paulo.

De acordo com Rodrigo Rangel, diretor do Centro Acadêmico João Mendes Jr., a aluna abordou Paulo Marco Ferreira Lima, que também é procurador, no corredor da faculdade e ambos discutiram. O professor seguiu então para uma sala de aula, fechou a porta e a aluna tentou forçar a abertura.

Foi neste momento que Lima, evocando a sua condição de procurador, ameaçou mandar prender a estudante, relatou Rangel.

Segundo a aluna, que não quer ser identificada, o professor, evocando sua autoridade, ameaçou prendê-la.

"Ele me disse: `Nesse momento eu me dirijo a você não como professor, mas como procurador de Justiça. Se você não parar de se dirigir a mim ou ao segurança, vou te dar voz de prisão"', relata.

Lima não nega ter ameaçado prendê-la, mas diz que foi obrigado porque "ela passou de todos os limites".

"Ela me ofendeu muito mais do que poderia. Nunca houve voz de prisão, só houve a intenção de fazê-la parar com as agressões", conta.

A aluna foi conduzida à direção da faculdade e os ânimos se acalmaram.

No domingo (28), o centro acadêmico publicou uma nota de repúdio pedindo esclarecimentos ao professor. A nota, porém, provocou reação dos alunos, que consideraram inadmissível a atitude do professor.

O irmão de Lima, que também é procurador e professor da universidade, saiu em defesa do seu irmão lembrando sua origem humilde e sua afro descendência.

Em sua página no Facebook, o professor acusa a aluna de racismo e relata que ela chamou seu irmão de "negro sujo", afirmando "preto não pode dar aula no Mackenzie".

"Essa postura, além de criminosa, é incompatível com a tradição mackenzista, primeira escola a aceitar filhos de abolicionistas", disse o professor.

A aluna, que é bolsista do ProUni (programa do governo que dá bolsa de estudo a alunos carentes), nega que tenha usado expressões racistas. "Eu nunca faria uma coisa que pudesse me fazer perder a bolsa [integral]."

Lima não quis falar sobre os comentários do irmão."Não vou transformar o ocorrido numa questão racial."

Procurada, a universidade disse que apura o caso.

Em leitura, 43,9% dos alunos do 3º ano do ensino fundamental não são capazes de encontrar informações num texto escrito

Até agora nenhuma novidade. Pronto temos os dados estatísticos que tanto os políticos e estudiosos amam. Agora precisamos agir urgente. Precisamos colocar as ações na prática. Os políticos precisam roubar menos e dar mais condições para que os professores possam agir na urgência e na incerteza da sala de aula.

Fonte: 25/08/2011 - 12h00 UOL Educação

Num grupo de cem alunos do 3º ano do ensino fundamental, 43 deles -- praticamente 44 -- não são capazes de entender um texto que estejam lendo. Nessa etapa de ensino, os estudantes deveriam ser capazes de identificar os temas de uma narrativa, localizar informações explícitas, identificar características de personagens em textos como lendas, contos, fábulas e histórias em quadrinhos e perceber relações de causa e efeito nesses textos.

Os resultados da Prova ABC (Avaliação Brasileira do Final do Ciclo de Alfabetização), que avalia a qualidade da alfabetização das crianças que concluíram o 3º ano (2ª série), demonstram que apenas 56,1% dos alunos aprenderam o que era esperado em leitura para este nível do ensino, e 42,8% em matemática, com grande variação entre as regiões do país e as redes de ensino (pública e privada).

A Prova ABC foi promovida por uma parceria entre o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), a Fundação Cesgranrio, o Instituto Paulo Montenegro/Ibope e o movimento Todos Pela Educação. Os dados foram divulgados na manhã desta quinta-feira (25).

Escola pública vai mal

Se forem comparados os dados da escola pública e privada, a primeira tem um desempenho muito inferior. Na rede dos governos municipal e estadual, apenas 48,6% dos alunos alcançam os níveis considerados esperados para o 3º ano do fundamental. Ou seja, mais da metade (51,4 %) dos estudantes não sabe tirar o tema de um texto que leia.

O Nordeste é a região com o pior desempenho -- 63,5% dos alunos da rede pública têm conhecimento abaixo do esperado. A região Norte também puxa a média nacional para baixom, com 60,% de desempenho inferior ao esperado.

Nas instituições particulares, o percentual nacional de alunos que não aprenderam o "básico" é de 21%. Mas as diferenças regionais também aparecem na rede privada com Norte (30,6%) e Nordeste (38,9%) apresentando os piores desempenhos.

Escala Saeb

O desempenho médio dos alunos que fizeram a prova de leitura foi de 185,8 pontos na escala que vai de 100 a 375. O nível considerado adequado é 175. A escala utilizada foi do Saeb (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica).

Ficam acima da média nacional as regiões Sul, Sudeste e Centro Oeste com, respectivamente, 197,9; 193,6 e 196,5 pontos; e, abaixo da média nacional, as regiões Norte e Nordeste com, respectivamente, 172,8 e 167,4 pontos.

Os resultados também variam em relação à rede, pública ou privada. Enquanto os alunos da rede privada atingiram, na média nacional, 216,7 pontos em leitura, os da rede pública ficaram em 175,8 pontos.

Mais de metade dos alunos do 3º ano do fundamental não conseguem calcular o troco numa compra

No 3º ano do ensino fundamental, ou antiga 2ª série, os estudantes deveriam saber fazer contas de mais e de menos para, por exemplo, calcular o troco numa compra. No entanto, 57,2% dos alunos brasileiros dessa etapa não conseguem resolver problemas de soma ou subtração. Esse é o resultado apresentado pela Prova ABC (Avaliação Brasileira do Final do Ciclo de Alfabetização), uma avaliação promovida por uma parceria entre o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), a Fundação Cesgranrio, o Instituto Paulo Montenegro/Ibope e o movimento Todos Pela Educação. Os dados foram divulgados na manhã desta quinta-feira (25). A avaliação também mediu a proficiência em leitura: 43,9% dos estudantes não alcançou o esperado.

Pública versus particular

Na escola pública, o percentual de alunos que não atingem o nível esperado para o 3º -- as operações básicas de somar e subtrair -- chega a 67,4%. Ou seja, num grupo de cem alunos, 67 não alcançaram o conhecimento mínimo esperado. A situação é mais crítica nas regiões Norte (78,1%) e Nordeste (74,8%).

Mesmo entre os estudantes que pagam pelo ensino, um a cada quatro alunos não aprendem o básico. Na rede privada, 25,7% está com média abaixo de 175 na disciplina de exatas. O comportamento por região é semelhante ao apresentado na escola pública, deixando Norte e Nordeste com os piores resultados.

Escala Saeb

A média nacional de conhecimento em matemática ficou em 171,1 pontos. A Prova ABC considera que o conhecimento "esperado" no 3º ano é 175. A escala utilizada é a mesma do Saeb (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica) e vai de 100 a 375.

O cenário em relação ao desempenho das regiões deixa as regiões Sul (185,6), Sudeste (179,1) e Centro Oeste (176,5) acima da média, enquanto Nordeste (158,2) e Norte (152,6) ficam com índices inferiores a 171, 1.

“Estes dados apontam que os baixos desempenhos em matemática apresentados pelos alunos brasileiros ao final do ensino fundamental, e posteriormente do ensino médio, começam já a serem traçados nos primeiros anos da vida escolar. Fato que nos coloca diante da necessidade de promover políticas públicas de incentivo a aprendizagem de matemática desde a alfabetização”, afirma Ruben Klein, consultor da Cesgranrio.

A Prova ABC foi aplicada no primeiro semestre de 2011 a cerca de 6 mil alunos de escolas municipais, estaduais e particulares de todas as capitais do país.

STF publica decisão que declarou legal o piso nacional dos professores

JUSTO. Apenas para reforçar, todos os políticos reclamam, mas a lei ajuda aos sistemas que não tiverem condições desde que cumpram com o requisito constitucional de no mínimo de 25%, mas como a maioria desvia o dinheiro não tem como receber a verba. Logo o pensamento é lógico, sejam honestos, não roubem, não desviem dinheiro para os familiares e os laranjas e assim conseguem pagar o mínimo para os professores. Com certeza sendo honesto, dinheiro não faltará. Então não culpem a lei ou os professores. Senhores políticos sejam apenas corretos e honestos, sei que é muito difícil, mas não custa tentar.

Fonte: 24/08/2011 - 17h15 Amanda Cieglinski Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou hoje (24) o acórdão do julgamento ocorrido em abril que reconheceu a constitucionalidade da lei que criou o piso nacional do magistério. Alguns governos estaduais e prefeituras estavam aguardando a publicação do acórdão para se adequar à legislação.

A Lei do Piso foi sancionada em 2008 e determinou que nenhum professor da rede pública com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais pode ganhar menos de R$ 950 por mês. Com a correção, o valor do piso este ano passou para R$ 1.187. Quando a lei foi aprovada, cinco governadores entraram no STF questionando a constitucionalidade do piso nacional.

Este mês, professores de 21 estados pararam as atividades para exigir o cumprimento da lei. Para a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), “a decisão do STF, tão aguardada por milhões de trabalhadores em educação, torna incontestável qualquer opinião que desafie a constitucionalidade e a aplicação imediata da lei”.

O STF confirmou, no julgamento, que o piso nacional deve ser interpretado como vencimento básico, isto é, sem gratificações e outros adicionais. As prefeituras alegam que não têm dinheiro para garantir o salário de acordo com o que determina a lei. Levantamento feito pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios) com 1.641 prefeituras mostra que, considerando o piso como vencimento inicial, a média salarial paga a professores de nível médio variou, em 2010, de R$ 587 a R$ 1.011,39. No caso dos docentes com formação superior, os salários variaram entre R$ 731,84 e R$ 1.299,59.

Outro levantamento, feito pela CNTE com os sindicatos filiados, mostrou que 17 estados não pagam aos professores o valor mínimo estabelecido em lei. Não há levantamento sobre o cumprimento da lei nas redes municipais.

Estados e municípios podem pedir ao Ministério da Educação uma verba complementar para estender o piso nacional à todos os professores. Para conseguir o dinheiro, é preciso comprovar que aplica 25% da arrecadação em educação, como prevê a Constituição Federal, e que o pagamento do piso desequilibra as contas públicas. O MEC tem R$ 1 bilhão disponíveis para este fim, mas, desde que a lei foi criada, nenhuma das prefeituras que solicitaram a complementação de recursos cumpriu as exigências necessárias para receber o dinheiro.

Governador antecipa pagamento dos servidores em setembro

Fonte: www.fazenda.sp.gov.br

O governador Geraldo Alckmin autorizou a Secretaria da Fazenda de São Paulo a antecipar o pagamento dos servidores públicos estaduais para o dia 6 de setembro. A medida beneficia 1,067 milhão de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). O crédito dos salários soma cerca de R$ 2,9 bilhões. O pagamento, que normalmente é feito no quinto dia útil de cada mês, estava programado inicialmente para o dia 8 de setembro, em razão do feriado da Independência do Brasil (7 de setembro).

Mais de 60% das escolas de São Paulo têm sala lotada

Qual a novidade? Essa história de número de alunos por sala e conversa para boi dormir, do que adianta uma resolução que estabelece limites para a quantidade de alunos se o próprio governo faz com que a unidade escolar não cumpra com a lei. O exemplo vem de cima, assim já começamos uma relação errada que perpassa por todos os espaços da escola. O que e muito triste. Apenas uma informação, todos os autores que falam de alfabetização e letramento apontam (diferente dos especialistas da USP) que o número de alunos por turma influencia no processo de construção e aquisição do conhecimento. Talvez falte a esses profissionais dar um pulinho nas escolas públicas e não ficar na linda cidade universitária ditando frases para causar impacto. Vamos assumir nossas responsabilidades.....

Fonte: FÁBIO TAKAHASHI Folha de São Paulo 22/08/2011

Mais de 60% das escolas estaduais paulistas de ensino básico possuem ao menos uma série com mais estudantes em sala que o recomendado pelo próprio governo de SP. Em 64% delas, há problemas em mais de uma turma.

Estudantes reclamam que são obrigados a ficar apertados, a "caçar" carteiras em outras salas e até a dividir assentos com colegas, pois chegam a faltar carteiras.

O levantamento de escolas com salas superlotadas foi feito pela Folha, com base em dados do Ministério da Educação (Censo Escolar 2010). A Secretaria Estadual da Educação reconhece o problema e informa que hoje 890 mil estudantes estão em salas com mais alunos que o indicado (22% do total).

A reportagem encontrou turmas com mais de dez alunos acima do recomendado. É o caso do primeiro ano do ensino médio da escola Maria Luiza Martins Roque, na periferia sul da capital.

Ali, Carla (nome fictício), 15, possui outros 51 colegas. "É um desastre. Fica aquele abafamento, muito barulho.

Algumas vezes, os alunos precisam dividir carteiras" -a secretaria nega que falte mobiliário na sua rede.

De 2009 a 2011, houve pequeno aumento no número de estudantes de ensino médio em classes lotadas, mas redução no fundamental.

Desde 2008, a recomendação da Secretaria da Educação é que, do primeiro ao quinto ano do fundamental, as salas tenham até 30 alunos; do sexto ao nono ano, 35; e no médio, 40.

META NÃO CUMPRIDA

A situação é mais crítica nos cinco primeiros anos do fundamental, no qual 30% das turmas estão superlotadas. Nessa etapa, SP é a terceira rede estadual com a maior média de alunos por turma do país. Na rede municipal paulistana, a proporção de escolas com mais alunos que o recomendado é 50% menor do que na estadual.

O problema foi agravado porque o Estado não cumpriu as metas de construção de salas: entre 2008 e 2010 estavam previstas 3.447, mas 903 foram entregues, segundo levantamento da liderança do PT na Assembleia. A gestão Alckmin (PSDB) diz esbarrar na falta de terrenos para construir escolas.

Pesquisas divergem sobre o impacto do tamanho das turmas no desempenho dos alunos. Alguns apontam efeito nulo. Outros defendem a redução das turmas.

Uma posição com adeptos nos dois lados é que classes menores podem ajudar públicos específicos, como alunos carentes. "E infelizmente são essas escolas que são grandes", disse o pesquisador da Universidade Federal de Minas Francisco Soares.

Docente da Faculdade de Educação da USP, Romualdo Portela defende que o governo deva evitar só "exageros" no tamanho das turmas e investir mais em programas em que haja mais certeza de ganhos educacionais.

Educação (SEE/SP) convocará mais 9.000 professores neste ano

Fonte: 20/08/2011 Tatiana Cavalcanti e Cristiane Gercina do Agora

A Secretaria de Estado da Educação irá convocar, ainda neste semestre, mais 9.000 professores. O salário é de R$ 1.894,12 para jornada de 40 horas semanais.

Segundo Herman Voorwald, responsável pela pasta, os novos docentes passarão pelo curso de formação do Estado e deverão ser contratados no ano que vem.

"Até o segundo semestre de 2012, a rede de ensino terá completo o quadro de 25 mil novos professores", disse ele, lembrando que, hoje, há 16 mil docentes em formação.

Lei obriga escolas a ensinarem música; veja o que muda na prática

Vamos esclarecer apenas uma coisa. Música não é conteúdo exclusivo de arte de acordo com a própria lei, a matéria comete apenas esse erro. Quem quiser pode ler a lei na integra clicando no título desta matéria.

Fonte: 20/08/2011 - 08h00 - Anna Carolina Cardoso, Gabriella Mancini - Folha de São Paulo

Que tal colocar ritmo nos estudos? A lei número 11.769, de 2008, obriga toda escola do Brasil a ter aulas de música ou incluir esse conteúdo nas aulas de artes dos ensinos infantil e fundamental. O prazo para isso acontecer acaba neste mês. E o objetivo não é aprender a tocar um instrumento ou a cantar, mas desenvolver a musicalização (ritmo, coordenação motora, audição, entre outros).

Alguns colégios particulares, como o Rainha da Paz (São Paulo), já tinham aulas de música antes de a lei existir. Lá, elas acontecem duas vezes por semana. Instrumentos como xilofone e pandeiro são usados para acompanhar cantigas populares. Outras vezes, são deixados de lado. "Podemos usar só a voz e o corpo para fazer música", diz Maria Eduarda Grassano, 7.

Várias atividades musicais estão ligadas a outras disciplinas, como geografia e história. Luiz Gustavo Filho, 7, aprendeu sobre os indígenas, pois "as músicas falam sobre como eles vivem".

POR QUE APRENDER

José Nunes (professor da Unirio) dá aula para futuros professores de música e já deu aula para crianças em uma escola. Ele explica que aprender música tem que ser divertido. Mas o mais importante da atividade musical é aprender a entender o valor e a beleza da arte desde pequeno.

CADA UM NO SEU TOM

Nas aulas de música, você pode cantar, tocar ou inventar suas próprias canções. Helio Zimbardi, 12, não se animou com nada disso. Até que teve uma ideia. "Propus para a professora ser o maestro da turma e improvisei uma batuta", conta. Gostou tanto que até pensa em se tornar um profissional. "É muito legal ficar na frente comandando o ritmo. Só paro para ouvir os aplausos", completa.

MÉTODOS

Existem modos diferentes de aprender música. Com o Suzuki, do Japão, as crianças aprendem ouvindo e repetindo. A ideia é aprender de forma natural, como se aprende a falar, por exemplo. No México, o método Tort usa a cultura popular para ensinar, por meio de coros e conjuntos. No Brasil, o músico Heitor Villa-Lobos usou canto orfeônico, uma prática de canto em conjunto, para orientar o ensino de música.

NÃO É IGUAL EM TODA ESCOLA

As escolas municipais de São Paulo estão se preparando para incluir aulas de música só no ano que vem, disse a assessoria de imprensa. Já na escola estadual Rodrigues Alves, por exemplo, a música é pincelada em projetos paralelos. A Secretaria Estadual de Educação contou que, em um deles, os alunos cantam composições da MPB. Mas as crianças não parecem satisfeitas. "Não temos aula de música no colégio, mas eu gostaria de ter", conta a aluna Vitória da Silva Alves, 9.

Orações antes das aulas levam pais a travar ''guerra santa'' em escola de Brasília

Vale a discussão.

Fonte: 19/08/2011 - 10h35 Amanda Cieglinski Da Agência Brasil

Uma “guerra santa” foi travada entre os pais das 180 crianças de 4 e 5 anos que estudam no Jardim de Infância da 404 Norte, na região central de Brasília. Uma oração feita pelos alunos diariamente, antes do início das aulas, é o principal motivo da discórdia. De um lado está um grupo de pais que pede a exclusão de referências religiosas das atividades escolares. Do outro, os que apoiam o ritual diário e consideram que a direção da escola está sendo perseguida.

A discussão teve início quando uma denúncia sobre o assunto foi encaminhada à Ouvidoria da Secretaria de Educação do Distrito Federal. Todos os dias antes das aulas os alunos se reúnem no pátio da escola para o momento chamado de acolhida. Nessa hora, são estimulados a fazer uma “oração espontânea”, como define a diretora Rosimara Albuquerque. A cada dia, crianças de uma turma ficam responsáveis por fazer os agradecimentos a Deus ou ao “Papai do Céu”. “Pode agradecer pelo parquinho, pelos colegas. Mas houve um questionamento por parte dos pais para que fosse um momento de acolhida um pouco mais amplo já que algumas famílias não comungam dessa religião, que seria basicamente cristã”, conta Rosimara, que está à frente da escola há seis anos.

Para a radialista Eliane Carvalho, integrante da Associação de Pais e Mestres do colégio, a escola está ultrapassando os limites permitidos pela legislação. Ela e outros pais que protestam contra essas atividades se apoiam no princípio constitucional da laicidade para pedir que práticas de cunho religioso fiquem de fora do ambiente escolar. Além do momento da acolhida, ela conta que notou outros sinais de violação, a partir de informações que o filho de 4 anos levava para casa.

“Não posso dizer que existem dentro da sala de aula práticas religiosas. Mas meu filho não aprendeu em casa a orar em nome de Jesus. Um dia ele me disse que o telefone para falar com Jesus era dobrar o joelho no chão”, relata Eliane.

Em resposta à denúncia, um grupo maior de pais organizou um abaixo-assinado a favor da escola e da oração no início das aulas. Alguns alegam que a diretora está sendo perseguida por ser católica e atuante em grupos religiosos. “A forma como eles [professores e direção] estão atuando não é nada abusiva ou direcionada a uma crença específica. Eles colocam a palavra de Deus, como entidade superior, e agradecem à família. São só coisas boas, frutos bons. Quem está incomodado é uma minoria”, defende Thiago Meirelles, que é católico e pai de um aluno.

Para Carolina Castro, mãe de outro estudante, a intenção da escola é positiva e busca a socialização. “Não acho que eles estejam tratando de religião em si, mas passando uma noção de agradecimento do que é precioso na vida. Não acho que isso seja ensino religioso”, diz.

Eliane Carvalho lamenta que a discussão tenha ficado polarizada. “Não é uma discussão pessoal, mas de currículo. O grupo que fez o abaixo-assinado passou a nos ver como perseguidores de cristãos, hoje somos vistos como pessoas absurdas que não querem a palavra de Deus na escola. Todos têm o direito de fazer suas orações, mas eu questiono o fato de a escola aceitar uma prática que, para mim, se configura em arrebanhar fiéis”, diz.

O momento da acolhida é feito há 40 anos, desde que a escola foi fundada, e é comum também em outros colégios da rede. Na última semana a reza foi substituída por cantigas de roda e outras atividades. “Aí, sim, parecia uma escola, antes parecia uma igreja. Como pai que tem a obrigação de dar uma orientação religiosa à filha, não posso permitir que haja divergência. O mais triste é que, apesar de essas pessoas dizerem que estão pregando o amor e o respeito, elas não têm respeito nenhum pela minha liberdade de que não haja essa interferência [religiosa]”, diz Mafá Nogueira, pai de uma aluna.

Para resolver o problema, a escola vai convocar reuniões com pais, professores, funcionários e representantes da Secretaria de Educação. “Vamos discutir como a gente pode abordar a pluralidade e a diversidade sem agredir ninguém e que todos possam sair satisfeitos. Mas essa polêmica é salutar porque, na medida em que a gente ouve questionamentos de pais que pensam diferente, isso é saudável para o crescimento. Podemos adotar uma postura diferente, estruturada no que a comunidade pensa”, avalia a diretora Rosimara, que usava no pescoço um cordão com um crucifixo enquanto conversava com a reportagem da Agência Brasil.

A Secretaria de Educação do Distrito Federal informou que desconhece problemas semelhantes em outras escolas da rede e reiterou que orienta as unidades a seguir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que veda qualquer prática proselitista no ambiente escolar.

Udemo resolve problemas junto à SPPREV

A Udemo teve uma audiência, no dia 18 de agosto, com a Gerente de Aposentadorias da SPPREV, à qual foram levados os seguintes problemas, relativos ao pagamento dos inativos / pensionistas

1. Holerites globais, ou seja, sem discriminação de faixa, nível, adicionais, sexta - parte etc;

Resposta: em breve, os holerites conterão todos os dados.

2. Não pagamento do Artigo 133;

Resposta: os acertos serão feitos em setembro/outubro.

3. Pagamento desatualizado dos adicionais e sexta - parte decorrentes de ações judiciais;

Resposta: a correção será feita em setembro/outubro.

4. Demora na publicação das aposentadorias do pessoal da Educação;

Resposta: até o final deste mês, agosto, haverá a publicação de um novo lote de aposentadorias.

5. Falta de esclarecimentos dobre a isenção de Imposto de renda, para quem já passou por uma perícia médica junto ao INSS;

Resposta: Nesse caso, o interessado deverá requerer o benefício através de modelo próprio da SPPREV – disponível no site - e juntar a certidão emitida pelo INSS.

6. Não pagamento do reajuste ao Assistente de Diretor que substituiu Diretor no período anterior a 1989;

Resposta: o pagamento será feito em setembro, no quinto dia útil.

7. Pagamento parcial do salário/provento de quem se aposentou em meados de julho;

Resposta: o pagamento será feito em setembro, no quinto dia útil.

8. Outros casos, encaminhados por escrito.

Resposta: serão analisados e solucionados, em breve.

Em resumo, foi uma reunião bastante produtiva, e todos os problemas levados pela Udemo foram resolvidos ou encaminhados para solução.

DECRETO Nº 57.238, DE 17 DE AGOSTO DE 2011Institui o Programa de Educação nas Prisões e dá providências correlatas

DECRETO Nº 57.238, DE 17 DE AGOSTO DE 2011

Institui o Programa de Educação nas Prisões e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a educação é meio efetivo para a recuperação do preso e sua ressocialização;

Considerando as “Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação para Jovens e Adultos em situação de Privação de Liberdade nos Estabelecimentos Penais”, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação; e

Considerando as conclusões do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 56.800, de 2 de março de 2011,

Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Educação nas Prisões - PEP com a finalidade de oferecer ensino fundamental, médio, profissionalizante e superior aos presos nos estabelecimentos penais.

Artigo 2º - O Programa de Educação nas Prisões - PEP será implantado e executado em parceria com as Secretarias da Administração Penitenciária, da Educação e de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

Artigo 3º - Ficam instituídos junto à Casa Civil:

I - o Conselho Orientador do Programa de Educação nas Prisões;

II - o Conselho Consultivo do Programa de Educação nas Prisões.

Artigo 4º - O Conselho Orientador do Programa de Educação nas Prisões - CORPEP, com função deliberativa, tem as seguintes atribuições:

I - estabelecer cronograma de implantação e execução do PEP;

II - definir diretrizes e metas para a atuação dos órgãos e entidades responsáveis pela implantação e execução do PEP;

III - coordenar, acompanhar e controlar o processo de implantação e de execução do PEP, determinando os ajustes que entender necessários;

IV - promover a articulação com órgãos e entidades que, em razão de seus objetivos institucionais, possam colaborar para a consecução das finalidades do PEP;

V - apreciar as sugestões oferecidas pelo Conselho Consultivo do PEP;

VI - manter o Conselho Consultivo informado sobre o desenvolvimento do PEP.

Artigo 5º - O Conselho Orientador do Programa de Educação nas Prisões - CORPEP será integrado pelos seguintes representantes:

I - 1(um) da Casa Civil, que o coordenará;

II - 1(um) da Secretaria da Administração Penitenciária;

III - 1(um) da Secretaria da Educação;

IV - 1(um) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;

V - 1(um) da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” - FUNAP;

VI - 1(um) da EVESP - Escola Virtual de Programas Educacionais do Estado de São Paulo;

VII - 1(um) da UNIVESP - Universidade Virtual do Estado de São Paulo.

§ 1º - Cada membro do CORPEP terá um suplente.

§ 2º - Os membros e respectivos suplentes do CORPEP serão designados pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, mediante indicação:

1. dos Titulares das Pastas referidas nos incisos II a IV deste artigo;

2. dos Titulares das Pastas às quais a entidade e programas referidos nos incisos V a VII deste artigo se encontram vinculados, mediante proposta de seus respectivos dirigente e responsáveis.

Artigo 6º - O Conselho Consultivo do Programa de Educação nas Prisões - CONPEP poderá, a qualquer tempo, oferecer sugestões sobre os meios e condições para implantação da educação nas prisões, cabendo-lhe ainda:

I - prestar assessoria ao CORPEP, quando solicitado;

II - opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo CORPEP.

Parágrafo único - As manifestações do CONPEP serão tomadas sob a forma de indicações ao CORPEP.

Artigo 7º - O Conselho Consultivo do Programa de Educação nas Prisões - CONPEP será integrado pelos seguintes representantes:

I - 1(um) da Casa Civil, pertencente à Corregedoria Geral da Administração, que o coordenará;

II - 3(três) representantes da sociedade civil, indicados pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

III - 1(um) do Conselho Penitenciário do Estado, indicado por seu Presidente;

IV - Mediante convite:

a) 1(um) do Poder Judiciário;

b) 1(um) do Ministério Público do Estado de São Paulo;

c) 1(um) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

§ 1º - Cada membro do CONPEP terá um suplente.

§ 2º - Caberá ao Secretário-Chefe da Casa Civil:

1. designar os membros e respectivos suplentes do CONPEP;

2. formular os convites aos representantes de que trata o inciso IV deste artigo.

Artigo 8º - A educação nos estabelecimentos penais será presencial e ministrada, preferencialmente, com metodologias baseadas no uso intensivo das tecnologias de informação e de comunicação.

§ 1º - Os currículos do ensino fundamental e médio terão base nacional comum e uma parte complementar voltada ao desenvolvimento da pessoa, considerando seus antecedentes de ordem social, econômica e cultural, bem assim as peculiaridades do local, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

§ 2º - A UNIVESP - Universidade Virtual do Estado de São Paulo prestará orientação acadêmica e metodológica, em seu campo de atuação, para a execução do PEP.

Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de agosto de 2011

O quebra-cabeça da avaliação

Não sou contra a avalição, pelo contrário, acredito que seja fundamental para a melhora do processo de ensino e de aprendizagem. Não concordo como os resultados são utilizados hoje para punir e responsabilizar única e exclusivamente os professores, isentando todos os outros envolvidos no processo de construção do conhecimento.

Fonte: REVISTA EDUCAÇÃO - EDIÇÃO 172 - Beatriz Rey

Há aproximadamente um ano o noticiário internacional registra manifestações incipientes contra avaliações externas, reproduzidas no meio educacional de diversos países. O panorama é sempre o mesmo: professores, indignados com o peso desse tipo de provas e preocupados com o mau uso feito com os resultados produzidos por elas (como o ranking), resolvem boicotá-las. Na Inglaterra, o boicote contra o Standart Assessment Test (SAT), prova aplicada nos anos finais do ensino fundamental, atingiu um quarto das escolas em maio de 2010. Um mês antes, docentes australianos optaram pelo mesmo tipo de protesto em relação ao Naplan, avaliação nacional. Nos EUA, além de movimentos organizados por pais e educadores nas universidades e na internet, estava programada para acontecer, no final de julho, em Washington DC, a marcha "Salvem nossas escolas". Uma das bandeiras era justamente o fim dos chamados "testes de alto impacto". Em outubro do ano passado, a onda de insatisfação com o peso das provas chegou ao meio acadêmico brasileiro. Presentes na 33ª reunião da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), em Caxambu (MG), um grupo de educadores criou o "Movimento Contra Testes de Alto Impacto", chancelado por 82 educadores conhecidos no país e dois estrangeiros (Almerindo Afonso, de Portugal, e Juan Casassus, do Chile). O movimento pretende, em primeiro lugar, alertar pais, alunos, administradores e o próprio governo de que os chamados "testes de alto impacto" são imprecisos. Além disso, busca discutir a criação de um código de ética para a elaboração, aplicação e utilização dos dados obtidos por processos avaliativos. "Os testes devem ser usados para diagnóstico e para orientar a aprendizagem, não para fazer ranking de alunos e professores", diz Luiz Carlos de Freitas, da Faculdade de Educação da Unicamp e um dos coordenadores do movimento.

O termo "testes de alto impacto" foi incorporado do inglês (high-stakes testing), expressão concebida na década de 80 no meio acadêmico norte-americano para designar avaliações externas que são atreladas a decisões que dizem respeito a alunos, professores e gestores. Em artigo sobre a história do termo (disponível no link www.hepg.org/document/14/), os pesquisadores Sharon Nichols e David Berliner, respectivamente das universidades do Texas e do Arizona, afirmam que as provas que atrelam consequências de gestão educacional a seus resultados "são dramáticas e capazes de mudar vidas". Como o movimento é incipiente no Brasil, não há consenso sobre a quais avaliações locais o conceito se aplicaria. Ao serem tomados como medida única no processo avaliativo, os resultados desses testes podem definir políticas públicas, como a de bonificação por desempenho (já que os resultados são atrelados ao acréscimo de salário para docentes). Outra aplicação possível do termo é para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que passou a ser usado nos processos seletivos das universidades públicas federais. O próprio Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) usa outro termo para definir seus sistemas de testagem: "avaliações em larga escala".

Antes da instituição do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) em 2007, os resultados da Prova Brasil e do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) eram usados apenas para que as redes tivessem um diagnóstico de seus alunos. Depois do Ideb, os usos para as notas passaram a ser diversos - um deles é justamente a prática de fazer rankings. "Até então, quem iria se preocupar com a média da Prova Brasil por estado ou município? Passamos de baixo para alto impacto", afirma Francisco Soares, coordenador do Grupo de Avaliação e Medidas Educacionais, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que não assina o manifesto, mas concorda parcialmente com ele. "Sou contra usar o Ideb para classificar escolas porque o índice reproduz o nível socioeconômico das escolas em alto nível. Já sabemos que as escolas de periferia vão mal nas provas. Precisamos superar isso", alerta.

Para os integrantes do movimento brasileiro, é justamente este o processo ao qual estão sendo submetidas as redes de ensino locais: a uma pressão para que façam uma medição única no processo avaliativo dos alunos, quando, na verdade, a qualidade de ensino é fruto de diversos fatores. "A recomendação dos especialistas é que cada aluno possa ser alvo de mais de uma medida, preferencialmente que captem áreas de desenvolvimento diferentes", explica Luiz Carlos de Freitas. É preciso levar em conta, por exemplo, o contexto socioeconômico do estudante. Ou a infraestrutura da própria escola que o atende. Nesse sentido, Freitas constata: não é possível deduzir que há boa qualidade de ensino só porque o aluno tem boa nota em português e matemática. Tampouco é cabível pagar bônus a professores a partir do nível de desempenho obtido por seus alunos. "Não se pode separar o efeito dos vários professores pelos quais os alunos passam, simultaneamente e entre anos. Um mau docente pode marcar o aluno por vários anos, não importando quão competente seja o professor do ano seguinte", explica.

A afirmação encontra eco na edição de 2011 do Caderno de Resoluções da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Segundo o documento, a entidade endossa a visão de que "a avaliação deve ser processual, qualitativa e de caráter sistêmico e democrático", na contramão "das propostas gerenciais de meritocracia". Assim como em outros países, paralelamente ao que acontece no meio acadêmico, os sindicatos de professores também se manifestam contra os testes de alto impacto. Na Inglaterra, o boicote do Sindicato Nacional dos Professores ao SAT foi motivado, entre outros motivos, pela associação dos resultados da prova à prática de fazer rankings.

Há vozes contra o movimento. O ex-presidente do Inep e professor de economia da USP Reynaldo Fernandes classifica a atitude de protesto contra as avaliações de "petulante". Para ele, nenhuma instituição pode ter o monopólio da interpretação dos resultados. Além disso, crê que o movimento estimula a não divulgação universal dos resultados. "Os estudos apontam que a divulgação de resultados melhora o desempenho dos alunos. Cada rede sabe com quem deve se comparar. Se você gosta de correr como hobby, não vai se colocar no mesmo patamar de quem é maratonista", analisa.

Desvios significativos

Como os resultados dos testes são usados para tomar decisões sobre a rotina escolar e da rede, podem vir acompanhados de um problema difícil de ser contornado: as fraudes. O caso mais recente e que explicita esse tipo de percalço aconteceu na rede de Atlanta, no estado norte-americano da Geórgia. Em julho, após dez meses de investigação, o governo estadual indiciou 100 funcionários de 12 escolas por "violação de protocolo". O relatório concluiu que as situações de cola (encontradas em 44 das 56 escolas avaliadas) aconteceram de maneira generalizada pelo menos a partir de 2009, e que um ambiente de medo e intimidação dominava a rede de Atlanta. "As colas foram decorrentes da pressão para alcançar objetivos dentro de um sistema movido por números", diz o texto.

O caso de Atlanta chama a atenção para uma crítica feita por Freitas em relação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep): não há divulgação dos índices de confiabilidade dos testes aplicados. O desvio padrão das medidas obtidas a partir das provas não está disponível para os pesquisadores. Voltando ao que ocorreu em Atlanta, em 32 das 55 salas de aula da escola de ensino fundamental Connally Elementary, o desvio padrão ultrapassou o valor de 10. Segundo o relatório, um desvio padrão da ordem de 10 nos dados analisados aponta que "a probabilidade de que o aluno tenha mudado a resposta para a alternativa correta sem a intervenção de um adulto é de um em um trilhão". Em outras palavras: sem a cola, seria muito pouco provável que o aluno tivesse acertado as questões da prova. "Todas essas indicações da saúde da prova não são divulgadas no Brasil. É uma questão de polícia", aponta Freitas.

Outro índice de confiabilidade passível de ser calculado é aquele que investiga o quanto a prova reflete os conteúdos aprendidos pelo aluno. "Especialistas no conteúdo da prova são convidados pelos governos para fazer esta análise. É feito um cálculo de concordância entre eles para cada ponto da matriz e dos itens da prova", explica. Esses valores não são divulgados para as provas aplicadas nos âmbitos federal e estadual.

Transparência

Pelos motivos apontados acima, o diálogo com o Inep é considerado pelos pesquisadores como complicado. "Sua estrutura é desorganizada, e o órgão foi colocado na dependência de fornecedores externos da indústria educacional de avaliação", diz Freitas, fazendo referência aos serviços de aplicação de prova, terceirizados pelo Inep. Uma prova da desorganização do órgão seria o fato de os boletins de desempenho da Prova Brasil de 2009 não terem chegado até agora às escolas. O Inep também não divulgou até o momento os microdados da Prova Brasil de 2009, informações que reúnem, entre outras, o perfil do alunado submetido à prova (idade, se foi a primeira vez que fez a prova, etc.) e as questões que foram acertadas. Com essas estatísticas em mãos, os pesquisadores podem investigar questões específicas da prova aplicada, e evidenciar quais são os gargalos de aprendizagem.

Para Francisco Soares, da UFMG, o problema é mais sério: ainda há pouca informação sobre o que os níveis de proficiência dizem sobre o aluno. "Se a escola tem uma média de 250 na Prova Brasil, podemos ter alunos cuja nota foi 400 e outros 100. Além disso, sabemos que alunos com nota 100 'não aprenderam'. Mas o que ele aprendeu nessa faixa?", indaga. Ao mesmo tempo, o pesquisador lembra que o país não pode deixar de avaliar o que os alunos sabem, porque esse processo de verificação faz parte do direito público de aprender. "O que precisamos não é deixar de registrar os resultados, mas dar um sentido pedagógico a eles. Tendo verificado se o aluno aprende, é preciso saber quem é ele", lembra. Da mesma forma, os integrantes do Movimento Contra os Testes de Alto Impacto não se dizem contra a avaliação em si, mas contra os usos que dela têm sido feitos.

O que se torna mais preocupante neste momento é o fato de que analistas situados em locais diversos no espectro político estejam olhando com ressalvas a maneira como as avaliações têm sido utilizadas. As restrições são variadas, indo da crítica ao uso excessivo das provas de larga escala nas políticas públicas a restrições de ordem técnica. Indício de que é hora de colocar o que está sendo feito em perspectiva.