quinta-feira, 7 de abril de 2016

A luta pela licença saúde digna...

A Udemo obteve uma grande vitória contra o absurdo do Parecer PA 95/2015, da PGE, que manda colocar falta injustificada para os servidores que aguardam publicação da licença médica fora do exercício.
Conseguimos uma decisão liminar no nosso Mandado de Segurança Coletivo, junto à 14ª Vara da Fazenda Pública, “para suspender a aplicação do parecer PA n. 95/2015, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, quanto ao determinar que se faça constar em prontuário do servidor, com desconto de vencimentos, como falta injustificada sua ausência ao trabalho se e enquanto inexistir decisão final do DPME acerca de requerimento de licença-saúde”.
Atenção: trata-se de uma medida liminar; cabe recurso da Fazenda. De qualquer forma, já é uma grande vitória nossa !