segunda-feira, 5 de setembro de 2011

Projeto de Lei n.º 267/11

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei n.º 267/11, da deputada Cida Borghetti (PP-PR), que estabelece punições para estudantes que desrespeitarem professores ou violarem regras éticas e de comportamento de instituições de ensino. Em caso de descumprimento, o estudante infrator ficará sujeito a suspensão e, na hipótese de reincidência grave, encaminhamento à autoridade judiciária competente. A proposta muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), para incluir o respeito aos códigos de ética e de conduta como responsabilidade e dever da criança e do adolescente na condição de estudante. De acordo com a autora, a indisciplina em sala de aula tornou-se algo rotineiro nas escolas brasileiras e o número de casos de violência contra professores aumenta assustadoramente. Ela diz que, além dos episódios de violência física contra os educadores, há casos de agressões verbais, que, em muitos casos, acabam sem punição. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto de Lei n.º 267/2011:

Acrescenta o art. 53-A à Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.º. Esta lei acrescenta o art. 53-A a Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante.

Art. 2. °. A Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 53-A:

“Art. 53-A. Na condição de estudante, é dever da criança e do adolescente observar os códigos de ética e de conduta da instituição de ensino a que estiver vinculado, assim como respeitar a autoridade intelectual e moral de seus docentes.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará a criança ou adolescente à suspensão por prazo determinado pela instituição de ensino e, na hipótese de reincidência grave, ao seu encaminhamento a autoridade judiciária competente.”

Art. 3.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Testes não medem eficiência da escola, diz especialista

Fonte: 05/09/2011 - 06h01 Antônio Gois -  do Rio - Folha de São Paulo

O brasileiro Flávio Cunha, 38, ingressou há 11 anos no doutorado em economia da Universidade de Chicago disposto a estudar lei de falências. Ao assistir as aulas do prêmio Nobel de Economia James Heckman, no entanto, mudou de ideia.

Heckman, mundialmente reconhecido por estudos que comprovam a importância de intervenções de qualidade nos primeiros anos de vida da criança, convenceu Cunha a se juntar a ele em uma nova empreitada.

Juntos, os dois passaram a investigar o impacto que intervenções na infância tinham em habilidades não mensuradas em testes escolares. A conclusão foi que, mesmo não tendo efeito tão significativo em testes de linguagem ou matemática, programas de alta qualidade foram decisivos para, na vida adulta, diminuir o envolvimento em crimes ou casos de gravidez precoce.

Para ele, esses achados evidenciam que é um erro avaliar o impacto da escola somente através de testes. Ele critica também o fato de, no Brasil, as discussões sobre investimento na primeira infância se limitarem, em sua opinião, a discutir a quantidade de vagas em creche.

Cunha hoje é professor da Universidade da Pensilvânia. Participa nesta semana do 1º Fórum Insper de Políticas Públicas, em São Paulo.

Folha - Políticas públicas de qualidade para a primeira infância costumam ser muito caras. Não é irrealista imaginar que um país como o Brasil tenha condições de adotá-las, já que 80% das crianças de zero a três anos hoje estão fora de creches?

Flavio Cunha - O que me preocupa no caso do Brasil é esta ideia de que política para a primeira infância se resume a construir creche. O debate sobre primeira infância foi praticamente sequestrado por essa ideia. Discute-se o prédio, mas sabe-se lá o que as crianças vão fazer lá dentro. Ninguém debate currículo de creche.

Deveríamos estar mais preocupados em adotar programas que comprovadamente deram certo. A implementação deles foi cara, pois eram atividades que serviam poucas crianças. Mas é possível implementá-las sem um custo tão elevado.

Quando se fez o primeiro Ipad [dispositivo da Apple lançado no ano passado], ele foi extremamente caro. Mas, a partir do momento em que se cria um modelo, é mais fácil replicá-lo de forma mais barata.

O que há em comum nessas experiências que foram eficientes?

É importante ter um currículo em que as crianças interajam com os professores, que aprendam por meio de um método que explore perguntas indiretas, que as induzam a falar. Evita-se perguntas em que a resposta será sim ou não. O mais importante, neste caso, não é saber se a criança completou ou não uma tarefa, mas é o professor fazê-la explicar.

Tenho um colega com um filho de três anos no Brasil que resolveu acompanhá-lo na creche. Ele relatou que o filho era submetido a uma rotina muito forte. Brincava muito com as outras crianças, mas quase não tinha interação com o professor.

A vantagem dos programas que deram certo é que não duram o dia inteiro. Duas ou três horas podem ser suficientes, e isto pode acontecer dentro de creche ou não.

Pesquisas vem comprovando que o nível socioeconômico dos pais é determinante para o sucesso dos filhos. Isso não gera um tipo de determinismo social?

Em um estudo muito interessante feito nos Estados Unidos, pesquisadores visitaram várias famílias e gravaram o que acontecia em casa por uma hora.

Identificou-se que em famílias de pais com nível superior, eles falavam nessa uma hora, em média, 2.500 palavras para seus filhos. Em casas onde os responsáveis não tinham completado o ensino médio, esta média caía para 500.

Essas crianças entrarão na escola com um déficit em relação às demais, e não será numa sala com 30 alunos que isso será revertido. O papel da família é extremamente importante. Boa parte do sucesso dos programas foi ter ensinado aos pais o quanto o envolvimento com os filhos era importante.

Por outro lado, não podemos achar que basta investir na primeira infância para reverter esse déficit. Não podemos achar que não precisamos nos preocupar com a qualidade da escola.

Você e o economista James Heckman estudaram o impacto desses programas em habilidades não-cognitivas. Que habilidades são essas, e qual foi a conclusão da pesquisa?

 
Uma parte importante do sucesso é sentar e fazer a tarefa. No meu trabalho, tem muita coisa que acho interessante e que provavelmente faria mesmo que não me pagassem. Mas há outras extremamente chatas, que demandam persistência e motivação, e que precisam ser feitas.

O que fizemos em 2006 foi estudar o impacto das habilidades não-cognitivas controlando pela inteligência tradicional. Fizemos isso medindo o impacto de programas em envolvimento em crimes, uso de drogas, maior propensão ao desemprego, gravidez na adolescência, entre outros.

A partir daí, percebemos que o impacto mais importante dos programas que analisamos não estava em habilidades mensuradas por testes de matemática ou linguagem.

O problema é que toda a política educacional dos EUA hoje está voltada para obter resultados nesse tipo de testes. Mas eles nos dizem pouco em relação a outros aspectos fundamentais para verificar se a pessoa foi bem sucedida, como sua inserção no mercado de trabalho ou a menor dependência de programas sociais.

Também no Brasil, estamos reduzindo o debate sobre a qualidade da escola a testes de português e matemática. Parece que tudo gira em torno da nota do Ideb (indicador de qualidade do governo federal) ou do Pisa (teste internacional que compara o desempenho de alunos por país). O objetivo da escola é muito maior do que aprender a ler e fazer conta. É preparar para a vida.