quarta-feira, 12 de julho de 2017

Professores não serão punidos por faltas durante a greve

Fonte: O Estado de São Paulo

A juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar na sexta-feira (7), para que a Fazenda do Estado deixe de consignar faltas e aplicar penalidades administrativas — demissões, dispensas e rescisões de contratos temporários — aos professores que participaram do movimento grevista ocorrido entre 28 e 31 de março deste ano.
 
As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça de São Paulo. Na decisão, a magistrada determina ainda a suspensão de eventuais penalidades aplicadas e de rescisões contratuais dos docentes contratados temporariamente.
 
Consta dos autos que os professores que aderiram ao movimento 'relataram ameaças praticadas por diretores de escolas dando conta de que os dias considerados como faltas relacionadas à greve seriam utilizados como fundamento para aplicação de penalidades disciplinares'.


"Também há informações sobre diversos procedimentos administrativos instaurados para a rescisão contratual de professores contratados temporariamente."
 
Em sua decisão, a magistrada afirmou que a jurisprudência 'é pacífica no que diz respeito à constitucionalidade do movimento grevista e que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência'.
 
"A mera possibilidade de aplicação de penalidades administrativas e disciplinares aos que aderem ao movimento grevista compromete o próprio direito de greve. O artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, deixa fora de dúvida que a greve é fato legal, direito do trabalhador na luta de suas reivindicações."

Municípios interessados devem aderir a partir desta quarta, 12

O Ministério da Educação abre nesta quarta-feira, 12, as adesões para os municípios interessados em participar do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic). A portaria que instituiu as diretrizes do programa em 2017 foi publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira, 9, e o prazo para as inscrições vai até 11 de agosto.
O Pnaic é um compromisso formal assumido pelos governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal de assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade, ao fim do terceiro ano do ensino fundamental. Isso implica uma articulação entre todos os secretários estaduais e municipais de educação, com o objetivo de ofertar cursos de formação continuada a professores alfabetizadores, com tutoria permanente e auxílio de orientadores de estudo.
“A adesão ao programa pode ser feita pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) e todos os municípios interessados em participar da ação já podem se inscrever a partir desta quarta, 12”, explica a coordenadora geral da formação de professores da educação básica, Mirna de Araújo.
Este ano, o Pnaic chega com o diferencial de fortalecer as estruturas de gestão estadual e municipal. “Agora vamos poder definir formadores dentro do município e coordenadores que podem seguir todos os passos do processo”, garante a coordenadora.
O próximo passo é a publicação de uma segunda portaria que define os valores e as diretrizes para as concessões de bolsas de estudos e pesquisas, além de cursos de educação inicial e continuada e material didático específico. “Após a adesão ao programa, o secretário de educação indicará um coordenador para o seu município e eles serão responsáveis por cadastrar suas equipes. Esses coordenadores participarão de reuniões no MEC para se definir a estratégia de formação daqui para frente”, finalizou Mirna de Araújo.
Balanço - Desde que foi instituído, em 2013, o Pnaic já formou mais de 58 mil orientadores de estudos e mais de 1 milhão de professores alfabetizadores, espalhados pelos 5.570 municípios do país. Veja os números:
Professores alfabetizadores
2013 – 281.725 
2014 – 267.375 
2015 – 235.983 
2016 – 226.808
Orientadores de estudos
2013 – 15.953
2014 – 15.146
2015 – 14.691
2016 – 13.198
Municípios que aderiram
2013 – 5.276
2014 – 5.489
2015 – 5.222
2016 – 5.360
Para fazer a adesão, acesse a página do Simec