sexta-feira, 28 de março de 2014

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Convocação Professor Educação Infantil - SME SP


 A Secretaria Municipal de Educação publicou na página 52 do DOC desta sexta-feira (28/03) convocação de candidatos aprovados em concursos públicos para a escolha de vagas e provimento dos cargos de professores de educação infantil.

         A escolha de vagas será realizada no dia 15 de abril. Os convocados deverão comparecer ao auditório da Conae 2, Na avenida Angélica, 2.606, Consolação, de acordo com o seguinte cronograma:

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
DIA 15/04/2014    CLASSIFICAÇÃO

9h às 10h               4026 a 4065
10h às 11h             4066 a 4105
11h às 12h             4106 a 4145
12h às 13h             4146 a 4187
13h às 13h30         retardatários do dia

terça-feira, 18 de março de 2014

Res. 12/2014 - Readaptados

quarta-feira, 19 de março de 2014 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 124 (52) – 17-

Resolução SE-12, de 18-3-2014 - Dispõe sobre a situação funcional dos servidores da Secretaria 
da Educação que se encontram na condição de readaptados, e dá providências correlatas. 

O Secretário da Educação, à vista do disposto no Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012, 
alterado pelo Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013, que autoriza a Secretaria da Educação a 
realizar inspeções médicas em servidores do seu Quadro de Pessoal, e considerando a necessidade 
de atualizar normas relativas à situação funcional de servidores que se encontram na condição de 
readaptados, 
Resolve: 
Artigo 1º - O integrante do Quadro do Magistério - QM, ou do Quadro de Apoio Escolar - QAE ou, 
ainda, do Quadro da Secretaria da Educação - QSE poderá ser readaptado, desde que se verifique 
alteração em sua capacidade de trabalho, por modificação do estado de saúde física e/ou mental, 
comprovada mediante inspeção médica, a ser realizada por intermédio da Secretaria da Educação, 
de acordo com o que dispõe o Decreto nº 58.032/2012 e alterações posteriores. 
Artigo 2º - A readaptação do servidor poderá ser: 
I – proposta pelo Comitê de Apoio ao Servidor - CAS da Secretaria da Educação, quando, através 
de inspeção médica, ficar comprovada a modificação do estado físico e/ou mental, a que se refere 
o artigo 1º desta resolução; 
II - sugerida pelo superior imediato, relativamente a seus subordinados, mediante 
encaminhamento de solicitação de perícia médica, devidamente justificada, ao Centro de 
Qualidade de Vida – CQV, do Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos 
Humanos – DEPLAN, da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH da Secretaria da 
Educação; ou III - solicitada pelo próprio servidor, desde que acompanhada de atestado médico 
que comprove a modificação do estado físico e/ou mental, a que se refere o artigo 1º desta 
resolução. 
Artigo 3º - O servidor readaptado, enquanto perdurar sua readaptação, deverá cumprir o Rol de 
Atribuições constante da respectiva Súmula de Readaptação, na unidade/órgão de classificação do 
seu cargo ou função-atividade, que é sua sede de exercício. 
§ 1º - Excepcionalmente, no momento da concessão da readaptação, o Comitê de Apoio ao 
Servidor – CAS/SE poderá propor ao coordenador da CGRH, mediante anuência do servidor, a 
função-atividade e/ou a mudança de sua sede de exercício para unidade/órgão diverso. 
§ 2º - O servidor que tenha se submetido à alteração do órgão/sede de classificação e/ou da sede 
de exercício, nos termos do parágrafo anterior, somente poderá alterar novamente a sede de 
exercício após manifestação favorável do Comitê de Apoio ao Servidor – CAS/SE, observadas as 
disposições do artigo 10 desta resolução. 
§ 3º - A sede de exercício do servidor readaptado que seja integrante das classes de suporte 
pedagógico do QM será sempre a Diretoria de Ensino de circunscrição da unidade/órgão de 
classificação do respectivo cargo. 
§ 4º - O período em que o titular de cargo das classes de suporte pedagógico permanecer em 
exercício na Diretoria de Ensino, na condição de readaptado, será considerado como de 
afastamento do cargo para fins de substituição. 
Artigo 4º - O servidor readaptado poderá: 
I – se pertencente ao QM 
a) ser afastado, designado ou nomeado em comissão, conforme o caso, no âmbito da Secretaria 
da Educação, para integrar o módulo de órgãos setoriais ou subsetoriais da referida Pasta; b) se docente, além da possibilidade prevista na alínea anterior, ser designado para: 
1 – exercer as atribuições inerentes ao cargo de Diretor de Escola;
2 – ocupar o posto de trabalho de Professor Coordenador ou de Vice-Diretor de Escola; 
3 – atuar no Programa Ensino Integral, exclusivamente como docente responsável pela 
Sala/Ambiente de Leitura; 
II – se pertencente ao QSE ou ao QAE, ser designado ou nomeado em comissão, conforme o caso, 
para exercer cargo de direção em órgãos setoriais ou subsetoriais da Secretaria da Educação. 
III – independentemente do quadro funcional a que pertença, ser afastado, designado ou 
nomeado em comissão fora do âmbito da Secretaria da Educação, desde que a critério da 
administração e devidamente autorizado por prazo certo e determinado. 
§ 1º – Os afastamentos, designações e nomeações em comissão previstos neste artigo somente 
poderão ocorrer após manifestação favorável da Comissão de Assuntos e Assistência à Saúde – 
CAAS, da Secretaria da Gestão Pública, exceto na situação relacionada no item 3 da alínea “b” do 
inciso I deste artigo. 
§ 2º - O superior imediato, antes de fazer a indicação de docente readaptado para ocupar posto 
de trabalho de Vice Diretor de Escola ou de Professor Coordenador, bem como para atuar na 
Sala/Ambiente de Leitura em escola participante do Programa Ensino Integral, deverá verificar se 
as atribuições respectivamente correspondentes são compatíveis com o Rol de Atribuições do 
referido docente. 
Artigo 5º - O servidor readaptado cumprirá, na unidade/órgão de classificação do seu cargo ou 
função-atividade e/ou em sua sede de exercício regularmente fixada, o número de horas 
correspondente à sua jornada ou carga horária semanal de trabalho. 
§ 1º – Tratando-se de docente, o servidor poderá, por ocasião da publicação de sua Súmula de 
Readaptação, optar: 
1 – pela carga horária que cumpria no momento da readaptação; ou 
2 – pela média aritmética das cargas horárias referentes aos últimos 60 (sessenta) meses 
imediatamente anteriores ao mês da readaptação. 
§ 2º - A carga horária definida de acordo com a opção do docente readaptado, nos termos do item 
1 ou 2 do parágrafo anterior, deverá ser fixada em Apostila de Readaptação, a ser devidamente 
publicada no Diário Oficial do Estado – DOE, por competência do Dirigente Regional de Ensino. 
§ 3º - O docente readaptado, com sede de exercício estabelecida em unidade escolar, deverá 
cumprir a carga horária fixada em sua Apostila de Readaptação, em aulas de 50 (cinquenta) 
minutos, observada a composição de cargas horárias constantes do Anexo que integra a Resolução 
SE-8/2012, excluindo somente as aulas de trabalho pedagógico em local de livre escolha – ATPL, 
em conformidade com seus pares docentes. 
§ 4º – O docente readaptado, com sede de exercício estabelecida em Diretoria de Ensino, deverá 
ter a carga horária fixada em sua Apostila de Readaptação convertida em horas-relógio, de 60 
(sessenta) minutos cada, para ser cumprida, em sua totalidade, no âmbito da Diretoria de Ensino, 
inclusive a carga horária correspondente às aulas de trabalho pedagógico em local de livre escolha 
– ATPL. 
§ 5º - O docente readaptado, que se encontre em situação de afastamento, designação ou 
nomeação em comissão, de que trata o artigo 4º desta resolução, terá a carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais, de 60 (sessenta) minutos cada, decorrente do respectivo ato 
administrativo, que prevalece sobre a carga horária fixada na Apostila de Readaptação, para ser 
integralmente cumprida no âmbito da unidade/órgão do afastamento, designação ou nomeação 
em comissão.
§ 6º - A definição do horário de trabalho a ser cumprido pelo servidor readaptado, qualquer que 
seja sua sede de exercício, é de exclusiva competência do superior imediato, em especial quanto à 
fixação de horário de entrada e saída e, quando se tratar de docente com exercício em unidade 
escolar, também com relação à distribuição de sua carga horária pelos dias da semana e pelos 
turnos de funcionamento da escola, inclusive o noturno, independentemente de qual seja seu 
campo de atuação. 
Artigo 6º - Publicada a Súmula de Readaptação, o servidor assumirá o exercício de suas 
atribuições, na unidade/órgão que lhe for indicado como sede de exercício, no primeiro dia útil 
imediatamente subsequente ao da publicação da referida Súmula ou ao do término de período de 
impedimento legal, como férias ou licenças a qualquer título, em que porventura se encontre. 
Parágrafo único - A classe e/ou as aulas atribuídas a um docente que venha a ser readaptado serão 
liberadas, para nova atribuição, no primeiro dia útil imediatamente subsequente ao da publicação 
da Súmula de Readaptação. 
Artigo 7º - O docente enquanto permanecer na condição de readaptado deverá: 
I – ser remunerado pela carga horária fixada em sua Apostila de Readaptação, nos termos dos §§ 
1º e 2º do artigo 5º desta resolução; e 
II – inscrever-se, anualmente, para o processo de atribuição de classes e/ou aulas, exclusivamente 
para efeito de classificação. 
Artigo 8º - Cessada a readaptação do docente, no decorrer do ano letivo, e na impossibilidade de 
seu aproveitamento imediato, deverão ser adotadas as seguintes providências: 
I – se titular de cargo, será declarado adido, passando a ser remunerado pela carga horária 
correspondente à da Jornada Inicial de Trabalho Docente, até seu aproveitamento; 
II – se docente ocupante de função-atividade, será remunerado pela carga horária de 12 (doze) 
horas semanais ou 60 (sessenta) horas mensais, até seu aproveitamento. 
Artigo 9º - A movimentação dos servidores readaptados poderá ocorrer na seguinte 
conformidade: 
I – se integrante do QAE ou do QSE, mediante transferência nos termos da legislação pertinente; 
II – se integrante do QM, mediante mudança de sede de exercício. 
§ 1º - A movimentação, de que trata o inciso II deste artigo, poderá ser pleiteada pelo docente 
readaptado a qualquer tempo, desde que seja observado o interstício mínimo de 1 (um) ano, a 
contar da vigência da mudança de sede anterior. 
§ 2º - A mudança de sede de exercício do docente readaptado deverá ser pleiteada 
preferencialmente para unidade escolar que mantenha segmento de ensino compatível com o seu 
campo de atuação. 
§ 3º - O limite para a movimentação a que se refere o parágrafo anterior será de até 2 (dois) 
docentes readaptados por unidade escolar, desconsiderados, em qualquer número, os docentes 
readaptados da própria unidade. 
§ 4º - Ao docente readaptado que apresente necessidades especiais, devidamente comprovadas 
por laudo médico, não se aplica o limite do número de docentes estabelecido no parágrafo 
anterior. 
§ 5º - O docente readaptado poderá pleitear a mudança de sua sede de exercício para a Diretoria 
de Ensino de circunscrição da unidade de classificação do seu cargo ou função-atividade, onde 
passará a exercer seu Rol de Atribuições, cumprindo a carga horária fixada em sua Apostila de 
Readaptação, conforme dispõe o § 4º do artigo 5º desta resolução, observados, para este tipo de 
movimentação, a conveniência administrativa e o limite, por Diretoria de Ensino, de até 6 (seis) 
docentes nessa situação. Artigo 10 – Para que ocorra a movimentação prevista no artigo anterior, além do pedido de 
transferência ou de mudança de sede, deverão ser juntados ao expediente os termos de anuência 
dos superiores imediatos das unidades de origem e de destino. 
§ 1º - Efetivada a movimentação, caberá ao superior imediato do servidor readaptado na unidade 
de destino o acompanhamento do seu exercício e a análise do seu desempenho. 
§ 2º - Quando o servidor readaptado não corresponder às atribuições do seu rol de readaptação 
e/ou descumprir normas legais, o superior imediato da unidade de destino poderá requerer ao 
Dirigente Regional de Ensino que adote as providências necessárias, junto à CGRH, para promover 
o retorno do readaptado à unidade de classificação do respectivo cargo ou função-atividade. 
§ 3º - O requerimento do superior imediato, para retorno do servidor readaptado à unidade de 
classificação, deverá ser acompanhado de relatório circunstanciado, que comprove o desempenho 
incompatível com o rol de atribuições e/ou o descumprimento de normas legais, assegurada a 
oportunidade de ampla defesa, observando-se que, em caso de deferimento do pedido de 
retorno, ficará o readaptado impedido de pleitear nova movimentação, nos termos desta 
resolução, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da vigência do retorno. 
Artigo 11 – Em casos de extinção de unidade escolar, por qualquer motivo, inclusive em 
decorrência de processo de municipalização do ensino, o servidor readaptado terá seu cargo ou 
função-atividade transferido para a unidade escolar mais próxima, juntamente com os demais 
servidores da unidade extinta. 
Parágrafo único – Para o docente readaptado, na situação de extinção de escola, deverão se 
observar os seguintes procedimentos: 
1 – se a escola extinta for sua unidade de classificação, seu cargo ou função-atividade será 
transferido na conformidade do que dispõe o caput deste artigo, independentemente do(s) 
segmento(s) de ensino que se ofereça(m) na escola mais próxima; 
2 – se a escola extinta for apenas sua sede de exercício, o docente readaptado retornará ao 
órgão/unidade de classificação de seu cargo ou função-atividade, podendo, de imediato, pleitear 
nova mudança de sede de exercício, desconsiderada a exigência de cumprimento do interstício 
mínimo, de que trata o § 1º do artigo 9º desta resolução. 
Artigo 12 – Compete ao Coordenador da CGRH, em relação aos servidores readaptados, autorizar 
a movimentação mediante: 
I - Portaria de mudança de sede de exercício, quando se tratar de integrante do QM; 
II – Transferência, quando se tratar de integrante do QAE ou do QSE. 
Artigo 13 - Fica vedado ao titular de cargo, enquanto perdurar a readaptação, inscrever-se em 
concurso de remoção, qualquer que seja a modalidade. 
Artigo 14 – O tempo de serviço do docente prestado na condição de readaptado poderá, 
observado o campo de atuação, ser considerado para efeito de classificação no processo anual de 
atribuição de classes e aulas. 
Artigo 15 - O docente que tiver processo de readaptação em tramitação não poderá: 
I – se titular de cargo: 
a) ampliar a jornada de trabalho; 
b) substituir outro docente com carga horária superior. 
II - se ocupante de função-atividade, ampliar a carga horária semanal de trabalho. 
Artigo 16 - O servidor readaptado, que venha a ser nomeado para cargo em decorrência de 
aprovação em concurso público, terá sua posse condicionada à apresentação de Certificado de 
Sanidade e Capacidade Física (laudo médico) considerando-o apto, que tenha sido expedido pelo 
Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME da Secretaria da Gestão Pública, vedada a 
expedição por qualquer outro órgão/unidade de saúde. 
Artigo 17 – A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos poderá expedir normas 
complementares que se façam necessárias ao cumprimento do disposto na presente resolução. 
Artigo 18 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário, em especial o § 3º do artigo 3º da Resolução SE-35, de 30.5.2007, 
alterado pela Resolução SE-81, de 30.11.2007, e a Resolução SE-23, de 20.4.2011. 

quarta-feira, 12 de março de 2014

ORIENTAÇÕES PARA PEB II – Questões relativas ao ingresso 2014

Considerando a recente nomeação dos Professores Educação Básica II, aprovados no Concurso para Provimento de Cargos do Quadro do Magistério, a Secretaria de Legislação e Defesa dos Associados da APEOESP vem, através do seu Departamento Jurídico, esclarecer algumas das questões relacionadas à posse e ao exercício dos nomeados.
1 – Qual é o prazo para tomar posse no cargo?
R. O decreto de nomeação foi publicado no Diário Oficial do dia 07 de fevereiro de 2014. O prazo para posse é de trinta dias, contados da data da publicação do decreto de nomeação no Diário Oficial, portanto, 08 de março de 2014.
Considerando-se que o dia 08 de março cai em um sábado, o candidato poderá tomar posse até a segunda-feira, dia 10 de março de 2014.
No entanto, para os que requererem prorrogação do prazo para posse, a contagem do prazo de trinta dias começa imediatamente após o término do prazo inicial, isto é, dia 9 de março de 2014, vencendo em dia 7 de abril de 2014.
Resumindo:
Prazo inicial: 10 de março de 2014;
Prazo com prorrogação: 7 de abril de 2014.
2Requerida a prorrogação de prazo para posse, o interessado somente poderá tomar posse no cargo no último dia do prazo?

R. Não. A posse poderá se verificar em qualquer data, dentro do prazo, seja inicial ou seja em prorrogação.
3- E o prazo para o exercício?

R. O prazo de trinta dias para assumir o exercício do cargo começa a ser contado no dia da posse e pode ser prorrogado, a critério da administração, por mais trinta dias.
4 – Quais aulas estão disponíveis para constituição de jornada do ingressante?
R. Com exceção das aulas que constituem a jornada de trabalho dos titulares de cargo, todas as demais estão disponíveis para a constituição de jornada de titular de cargo durante o ano, inclusive a dos ingressantes.
De acordo com o artigo 23 da Resolução SE nº 75, de 28 de novembro de 2013, “no atendimento à constituição da jornada de trabalho do titular de cargo no decorrer do ano, não havendo aulas livres disponíveis na escola, deverá ser aplicada, na unidade escolar e, se necessário, na Diretoria de Ensino, a ordem inversa à estabelecida para a atribuição de aulas, conforme dispõe o artigo 6º desta resolução, até a fase de carga suplementar do professor efetivo.”
Assim, estão disponíveis aulas ministradas por professores:
1 – da categoria “O”;
2 – da categoria “F”;
3 – celetistas;
4 – estáveis nos termos da Constituição Federal de 1988;
5 – designados nos termos do artigo 22 da L.C. nº 444/85, e
6 – carga suplementar de trabalho docente.
5 – Quais as disciplinas podem ser utilizadas para constituição da jornada do ingressante?
R. Dispõe o artigo 16 da resolução SE nº 75/2013, que “a constituição regular das jornadas de trabalho, em nível de unidade escolar ou de Diretoria de Ensino, dos docentes titulares de cargo dar-se-á… com aulas livres da disciplina específica do cargo no Ensino Fundamental e/ou Médio, sendo que, em caso de insuficiência e/ou atendimento da necessidade pedagógica da unidade escolar, poderão ser complementadas por aulas livres da disciplina não específica da mesma licenciatura plena, bem como com aulas das demais disciplinas de sua habilitação,”
Tomemos por exemplo um professor ingressante titular de cargo de Língua Portuguesa. Dentre as aulas que estejam sendo ministradas por professores relacionados na questão nº 4, este profissional pode ter atribuídas aulas de Inglês, após ter tido atribuído qualquer número de aulas de Português.
Ou um docente ingressante cuja disciplina de concurso foi Sociologia. A unidade escolar disponibiliza apenas quatro aulas de Sociologia. O docente foi nomeado em Jornada Inicial de Trabalho Docente. Após ter a atribuição das 4 aulas de Sociologia, poderá completar a sua Jornada de Trabalho com aulas da disciplina de História e/ou Geografia, no Ensino Fundamental, que estejam disponíveis na unidade onde foi nomeado.
6 – E se não conseguir constituir a sua jornada de trabalho na forma exposta acima?
R. O docente deverá, então, constituir a sua jornada de trabalho docente em outra unidade da Diretoria de Ensino, utilizando-se os mesmos procedimentos que os expostos acima para atribuição em nível de unidade escolar.
7 – Não há nenhuma aula da disciplina do cargo, na unidade escolar onde foi nomeado o docente. Qual o procedimento a ser adotado?
R. O docente, após tomar posse no cargo na unidade onde foi nomeado, terá aulas atribuídas em outra unidade da Diretoria de Ensino, sendo então removidoex-officio para esta unidade. Nesse caso, o docente poderá fazer opção de retorno dentro do prazo de quinze dias.
8 – E se o número de aulas não for suficiente para constituir a jornada de trabalho na unidade escolar onde foi nomeado?
R. Nessa hipótese, o docente será encaminhado para a Diretoria de Ensino para completar a sua jornada de trabalho em outra unidade, mantendo, no entanto, o cargo na unidade onde foi nomeado.

APEOESP cobra do Secretário atendimento a demandas da categoria

Acompanhado de outros diretores da APEOESP, estive com o Secretário da Educação no dia 06 de março para discutir encaminhamentos às demandas da nossa categoria. Veja os principais pontos:
Questão salarial
Expus ao Secretário uma avaliação sobre a situação de defasagem salarial dos professores em relação às demais categorias com formação em nível superior e a rei­vindicação de um plano de ganho real de salários visando a equiparação com essas categorias.
O Secretário elencou questões econômicas conjunturais e orçamen­tárias. Ele considera que um plano de ganhos reais mais consistente deve ser projetado para a futura administração, que será eleita neste ano.
Apresentei também dados orçamentários apurados pela Sub­seção do DIEESE/CEPES. Ao final, ficou definido que haverá um debate técnico envolvendo a SEE e a APEOESP para subsidiar as negociações que poderão, à luz desses estudos e outros fatores, levar à ampliação ou não do reajuste salarial já previsto para 2014. O Secretário foi oficialmente informado de que os professores realizarão assembleia estadual no dia 28 de março.
Jornada do piso
Diante de nossa cobrança, o Secretário reafirmou posições anteriormente expostas, sobre a neces­sidade de inserir a jornada do piso no contexto de mudanças globais na rede estadual de ensino.
Também reafirmamos nosso entendimento de que não se trata de questão a ser ponderada pela SEE, mas de direito constitucional a ser aplicado. Há ação judicial em trâmite no Supremo Tribunal Federal que po­derá obrigar o governo a implementar a jornada do piso de uma única vez.
Neste momento o Secretário infor­mou que prepara projeto de lei para implementação do regime de dedicação plena e exclusiva na rede estadual de ensino, mediante concurso público e benefício salarial, para que o professor possa dedicar-se exclusivamente a uma escola pública estadual. Secretário afirmou que a APEOESP poderá ter conhecimento prévio do texto para se posicionar.
Concurso PEB II
O Secretário confirmou que está pro­videnciando nova chamada para 39 mil aprovados no concurso. Quanto à data da posse, não está definida. O assunto está sendo discutido com o Ministério Público.
Questionado, infor­mou que haverá uma fase de “esta­dualização” das escolhas de vagas (ou seja, o candidato poderá escolher em diretorias onde haja cargos não preen­chidos), mas somente ao final da convo­cação de todos os aprovados possíveis dentro do número de vagas oferecidas. Antes, está prevista a chamada para segunda opção. Também está prevista, ao final, uma fase de “repescagem”, que poderá contemplar aqueles que, neste momento, ainda estão concluindo seus cursos de licenciatura.
Quanto aos professores que estão sendo considerados inaptos, inclusive por obesidade, para ingresso, muitos deles já ministrando aulas na rede, o Secretário da Educação disse que a questão foge ao seu alcance e está sub­metida à Secretaria de Gestão Pública. A APEOESP está solicitando reunião com esta Secretaria para tratar desta questão. O Sindicato também ingres­sará com ação judicial para defender os direitos dos professores.
Concurso para PEB I
Numa grande vitória da APEOESP, foi confirmado o concurso para PEB I neste ano. Será para preenchimento de todas as vagas existentes. A SEE ainda não tem o número de vagas.
Fechamento de classes de ensino médio noturno
Cobrei do Secretário providências para coibir o fechamento de classes de ensino médio noturno, dei­xando alunos trabalhadores sem opção, tendo em vista a intenção de determina­dos diretores e dirigentes em implantar o ensino integral nessas unidades.
O Secretário afirmou que não é esta a orientação e que apenas alunos que não trabalham devem ser transferidos para o diurno, mediante existência de vagas. Dis­se ainda que as escolas de ensino integral são orientadas a manter o ensino médio noturno, havendo demanda.
Solicitou, assim, que a APEOESP co­munique todos os casos de fechamento de classes de ensino médio noturno.
ATENÇÃO: Reafirmo que as subsedes informem à Sede Central sobre o fechamento de classes de ensino médio noturno para presiden@apeoesp.org.br.
Categoria O
A nosso pedido, a SEE estu­dará a dispensa de prova do processo seletivo para professores da categoria O que tenham sido aprovados em concurso público, mas não tenham assumido o cargo.
A entidade cobrou também que o professor da categoria O tenha os mesmos direitos da categoria F, até que passe em concurso público e assuma um cargo como efetivo.
Finalmente, sobre o direito do pro­fessor categoria O ao IAMSPE, a APEO­ESP informou ao Secretário, uma vez mais, que esta questão seja encaminhada em projeto próprio e não como parte do projeto que transforma o IAMSPE em autarquia especial, abrindo caminho para privatizações no Instituto. O Secretário, novamente, disse que este assunto não está em sua alçada de decisão. Assim, a questão será novamente tratada com o Secretário de Gestão Pública.
Cessação de licenças médicas
Cobramos do Secretário uma posição sobre a negação de licenças ou prorroga­ção de licenças médicas a professores do­entes, remetidos de volta às salas de aula. Como em outros casos, já mencionados, este assunto também será tratado com o Secretário de Gestão Pública.
Não pagamento e/ou não retirada de faltas de greves
Levei ao conhecimento do Secretário casos de professores que repuseram aulas não ministradas durante greves e que, embora repostas não foram ainda pagas ou, em muitos casos, retiradas do prontuário, causado distorções na pontuação dos professores. O Secretário solicitou que todos os casos sejam informados.
ATENÇÃO: as subsedes de­vem informar à Sede Central os casos de professores que re­puseram faltas de greve e não receberam e/ou não tiveram as faltas retiradas dos prontuários para presiden@apeoesp.org.br.
Também voltamos a reivindicar que os professores possam repor as faltas da greve da CNTE de março de 2012. O Secretário determinou à Secretária Adjunta que estude o caso.
Aposentadorias
Voltei a cobrar celeri­dade no processamento dos pedidos de aposentadorias, sobretudo os que ainda se encontram parados nas dire­torias de ensino.
O Secretário e a Secretária Adjunta relataram providências que estão sendo tomadas para a agilização destes pro­cedimentos. A APEOESP continuará pressionando para que sejam proces­sados rapidamente. Casos de processos ainda parados podem ser informados para presiden@apeoesp.org.br.

terça-feira, 11 de março de 2014

Por obesidade, contrato de professora é indeferido

A discussão esta aberta......

O contrato de uma professora de São José do Rio Preto, aprovada em concurso realizado em 2013, foi indeferido pelo Estado sob justificativa de obesidade. Bruna Giorjiani de Arruda, 28, tem 1,65 metros de altura e pesa 110 quilos.

No início deste mês, o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo (DPME) alegou a inaptidão da profissional para o cargo porque o Índice de Massa Corporal (IMC) dela é de 40,4, caracterizado como obesidade mórbida.

Em nota, o DPME afirma que a professora pode desenvolver doenças, como diabetes, e prejudicar o serviço público. O indeferimento, na avaliação do órgão, atende ao interesse coletivo e não está fundamentado em preconceito.

Bruna, no entanto, discorda. Segundo ela, o argumento só seria válido se a admissão de professores fumantes, por exemplo, também fosse barrada, visto que há risco de doenças graves da mesma forma. A profissional encara a medida como preconceituosa e absurda, e deve recorrer da decisão.

quarta-feira, 5 de março de 2014

Convocados professores de educação infantil


A Secretaria Municipal de Educação publicou no DOC de 28 de fevereiro convocação de aprovados em concurso público para o provimento dos cargos de professores de educação infantil.

     Os candidatos convocados deverão comparecer ao auditório da Conae 2, na Av. Angélica, 2.606 – Consolação – CEP 01228-200 - São Paulo/SP, de acordo com o seguinte cronograma:

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
DIA 21/03/2014

10h às 11h30                3980 a 4025

11h30 às 12h               retardatários do dia

OBSERVAÇÕES

1 - Os interessados ou seus procuradores habilitados para tal deverão comparecer no local e horário acima indicado, munidos dos seguintes documentos:

- cédula de identidade;

- demonstrativo de pagamento (quando for servidor municipal.

1.1 - Os procuradores deverão estar munidos de cópia dos documentos de seus representantes e dos respectivos documentos de procuração.

2 - No final do processo de escolha serão chamados os retardatários da escolha, obedecendo à ordem de classificação nos moldes do cronograma supra.

3 - O não comparecimento dos candidatos convocados às sessões de escolha acarretará a imediata disponibilização das vagas para chamadas subsequentes de outros candidatos aprovados.

sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

Orientações para o planejamento da atribuição das ATPC’s

O comunicado da SEE veiculado no Diário Oficial do Estado em 28 de fevereiro de 2014, orienta os docentes acerca do planejamento da atribuição das ATPC’s.
Acompanhe abaixo o texto editado.
Comunicado Conjunto CGEB-CGRH, de 27 de fevereiro de 2014
Aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores de Ensino e Diretores de Escolas Estaduais
As Coordenadoras das Coordenadorias de Gestão da Educação Básica e de Gestão de Recursos Humanos, com o objetivo de proceder aos ajustes necessários relativos às instruções que orientam as unidades escolares no planejamento e desenvolvimento das ATPC’s e, na observância dos princípios norteadores que fundamentam as diretrizes do processo anual de atribuição de classes e aulas, comunicam que, em caráter de absoluta excepcionalidade, e no intuito exclusivo de compatibilizar as exigências decorrentes de horários entre início e término de aulas de professores que exercem situações de acumulação conforme disposto no artigo 26 da Resolução SE 75/2013, as duas ou três ATPC’s poderão ser distribuídas na seguinte conformidade:
1- Independentemente do número de ATPC’s a ser cumprido pelo docente, 1 (uma) aula, no mínimo, deverá ser cumprida de forma coletiva, podendo as demais reuniões serem distribuídas em até dois dias semanais e ser organizadas, ouvida a coordenação pedagógica, por segmento/área de conhecimentos ou disciplina.
   
2- Quando, excepcionalmente, as ATPC’s tiverem que ser cumpridas pelo docente individualmente, elas assumirão o caráter de formação em serviço e se desenvolverão como sessão de estudos e como espaço de atendimento a pais e alunos.

3- A distribuição das reuniões em até dois dias semanais, por área de conhecimento/ segmento/disciplina ou de forma individual deverá ocorrer, ouvida a coordenação pedagógica, a critério do Diretor de Escola, devidamente homologado pelo Supervisor de Ensino.

quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

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OCDE sugere melhoria na remuneração de professores

Divulgado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) na última sexta-feira, 21, o relatório "Avançando Rumo ao Crescimento 2014", apresentado em Sidney, na Austrália, declara que o Brasil deve resolver problemas estruturais voltados à educação de qualidade, recomendando entre as soluções a melhoria na remuneração dos professores.

A OCDE recomenda também que o país expanda programas de formação profissional por meio de incentivos de desempenho para os profissionais da educação. Essas ações, de acordo com a organização, contribuirão para reduzir as desigualdades brasileiras, visto que a mudança está na educação de qualidade.

Pronatec

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego recebe destaque no relatório como ação notável, uma vez que promove um sistema de ensino profissionalizante com objetivo de ampliar a rede de escolas técnicas federais e de dar treinamento gratuito a jovens de baixa renda.

sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

Expediente nas repartições públicas no período de Carnaval

Veiculado no Diário Oficial do Estado em 21 de fevereiro de 2014, o Decreto nº  60.157, de 20 de fevereiro de 2014, dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais paulistas pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo ao período de Carnaval.
Acompanhe o edital:

“Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, decreta:
 Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias adiante mencionados, no exercício de 2014:

    I – 3 de março – segunda-feira – carnaval;
    II – 4 de março – terça-feira – carnaval.

    Artigo 2º - O expediente das repartições públicas estaduais a que alude o artigo 1º deste decreto, relativo ao dia 5 de março – quarta-feira – Cinzas, terá seu início às 12:00 (doze) horas.
    Artigo 3º - O disposto neste decreto não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento interrupto.
    Artigo 4º - Os dirigentes das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.
    Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação."

terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência

O Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID - procedimentos operacionais das ações implementadas foi veiculado no Diário Oficial do Estado em 11 e fevereiro de 2014.

Acompanhe o texto original:

A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica (CGEB), à vista do disposto na Resolução SE 28, de 10-05- 2013 e, com o objetivo de acompanhar a implementação dos projetos desenvolvidos nas unidades escolares da rede pública estadual que aderiram ao Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID, baixa as seguintes instruções:

1. Das Responsabilidades e Compromissos:

Da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB:

a) conhecer, acompanhar e avaliar em conjunto com as Diretorias de Ensino (DE), a implementação e o desenvolvimento de ações de iniciação à docência, elaboradas pelas Instituições de Ensino Superior – IES, objeto do Anexo I desta instrução, cujos projetos foram devidamente aprovados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES/MEC;

b) subsidiar as Diretorias de Ensino na autorização a ser concedida aos profissionais que irão atuar como professores supervisores do Programa, no âmbito da unidade escolar, respeitados os respectivos compromissos da jornada de trabalho em que se encontram;

c) participar das reuniões, encontros e demais eventos promovidos pelas instituições de ensino superior relativas às atividades desenvolvidas, auxiliando as Diretorias de Ensino na concessão do termo de autorização de participação dos professores supervisores nesses eventos;

d) consolidar, através da sistematização dos resultados anuais constantes dos relatórios enviados pelas Diretorias de Ensino, o impacto das ações programadas pelos projetos, apresentando para as IES e/ou CAPES quando necessário, sugestões que busquem contribuir com as diretrizes educacionais da Pasta;

e) avaliar, à luz dos indicadores estabelecidos pelos SARESP, IDEB e IDESP explicitados no relatório técnico encaminhado pelas Diretorias de Ensino, os índices de desempenho alcançado pelos alunos a partir da implementação do Programa nas unidades escolares.

1.2. Da Diretoria de Ensino – DE

a) designar interlocutor responsável pelo acompanhamento do projeto junto às unidades escolares das respectivas atividades programadas pelo PIBID, avaliando-as ao final do ano letivo, conjuntamente com o professor supervisor;

b) solicitar termo de adesão das escolas participantes do projeto e encaminhar, via email, ao Centro de Projetos Especiais - CPRESP/DEGEB/CGEB, a relação nominal das escolas que aderiram ao Programa, bem como os nomes dos respectivos interlocutores; disponibilizar, por intermédio das unidades escolares, esclarecimentos solicitados pelas Instituições de Ensino Superior, relativos a atividades dos respectivos bolsistas, observado o disposto no projeto básico aprovado pela CAPES.

1.3. Da Unidade Escolar Participante

Caberá ao Diretor da Unidade Escolar:

a) Inserir, no Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar, sua participação no PIBID, a fim de garantir as ações desenvolvidas com os alunos e os professores supervisores indicados;

b) assinar, com a devida anuência da equipe docente, o termo de adesão e compromisso para a implementação do projeto, conforme Anexo II desta instrução, encaminhando cópia à Diretoria de Ensino;

c) comunicar, de imediato, à respectiva Diretoria de Ensino, eventual substituição de bolsista ou professor supervisor ou de coordenador do Programa notificada pela instituição superior;

d) elaborar relatório anual das ações implementadas, destacando o impacto causado pelo Projeto nos resultados de desempenho escolar atingidos pelos alunos, ao longo dos bimestres.

2. Da Instituição de Ensino Superior - IES:

a) encaminhar à respectiva Diretoria de Ensino, o Plano de Trabalho do PIBID, contendo o número de alunos licenciandos envolvidos e os nomes dos professores supervisores responsáveis na unidade escolar e do coordenador da instituição superior, assim como os critérios utilizados na indicação dos professores supervisores na escola;

b) responsabilizar-se pelas ações estratégicas de inserção dos bolsistas nas unidades escolares, apresentando-os à escola mediante carta de apresentação;

c) comunicar, de imediato, à respectiva unidade escolar eventual substituição de bolsista, coordenador(es) e supervisor(es) do Programa; notificar o bolsista participante do Programa que inexiste qualquer vínculo empregatício entre a Secretaria Estadual da Educação e os respectivos bolsistas.

Anexo I

Instituições de Ensino Superior, cujos projetos do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência- PIBID foram aprovados pela CAPES,- inciso II do artigo 3º da Resolução SE 28, de 10-05-2013.

Orientação de perícias médicas para o PEB II aprovado em concurso

Diário Oficial
Estado de São Paulo/ Poder Executivo
Geraldo Alckmin – Governador Seção I
Terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 – Pagina 157
COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, da Secretaria de Estado da Educação, e o Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, da Secretaria de Gestão Pública, à vista das Instruções Especiais SE 02, publicadas no DOE de 26/09/2013, disciplinadoras do Concurso Público para provimento em caráter efetivo de cargos de Professor de Educação Básica II,
COMUNICAM:
I - Ser requisito para posse, nos termos do artigo 47, VI, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968: gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada em órgão médico oficial;
II - A avaliação médica oficial tem por objetivo efetuar prognóstico laborativo do candidato, o qual deve considerar todo o tempo de permanência previsto no serviço público. Destarte, não basta estar capaz no momento do exame pericial, sendo necessário considerar, com base na experiência clínica e pericial, que as patologias eventualmente diagnosticadas, incipientes ou compensadas, não venham a agravar-se nem predispor a outras situações que provoquem permanência precária no trabalho, com licenciamentos freqüentes e aposentadorias precoces;
III - Os candidatos nomeados deverão providenciar os exames necessários e realizar perícia médica para obtenção do Certificado de Sanidade e Capacidade Física – Laudo médico, independentemente do Tempo de Serviço e de serem titulares de cargo ou admitidos do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação. De acordo com a Lei Complementar Nº 1.123, de 02/07/2010, nenhum candidato está isento de se submeter à perícia médica oficial.
IV - São documentos a serem apresentados pelo candidato nomeado para a realização da avaliação médica oficial, de acordo com as Instruções Especiais disciplinadoras do Concurso PEB II/2013:
a) duas fotos três por quatro;
b) documento de identidade com fotografia recente;
c) Declaração de Antecedentes de Saúde para Ingresso;
V – Conforme item 7 do Capítulo XII - DA NOMEAÇÃO das Instruções Especiais SE 02, de 26/09/2013, todos os candidatos, inclusive os declarados portadores de deficiência e integrantes da Lista Especial, deverão apresentar, no dia e hora marcados para avaliação médica oficial, os seguintes exames médicos recentes (no máximo de 6 meses):
a) Hemograma Completo: são exames que auxiliam na detecção de anemias, infecções no organismo e afecções diversas do sangue;
b) Glicemia de Jejum: é exame que possibilita avaliar a presença ou não de diabetes, quadro patológico de alta incidência em nosso meio;
c) PSA Prostático - para homens acima de 40 anos de idade: é exame que possibilita verificar a existência de eventuais alterações prostáticas. Este indicador tumoral pode evidenciar o aumento da próstata. Indicador importante na detecção precoce de câncer da próstata, que tem alta incidência em homens a partir dos 40 anos. Acima dessa idade é recomendável a sua realização anual;
d) TGO, TGP e Gama GT: são exames que indicam a presença de alterações hepáticas, sugerindo, a necessidade de se pesquisar infecções de caráter silencioso, como a hepatite C, que só apresentarão sintomas em estágio avançado;
e) Uréia e Creatinina: são exames que avaliam a perfeita função renal, na maioria das vezes antes que a pessoa apresente sinais ou sintomas de anormalidade e suas graves conseqüências (insuficiência renal);
f) Urina Tipo I e Urocultura, se necessário: o exame de urina tipo I pode demonstrar alterações infecciosas do trato urinário, mesmo quando insuspeitos. A confirmação se fará, quando necessária, por intermédio do exame de urocultura que evidenciará o agente infeccioso;
g) ECG (eletrocardiograma), com laudo: é exame básico da função cardíaca e que pode indicar a existência de isquemias, arritmias e outras disfunções cardíacas, por vezes não detectadas pelo simples exame físico. Tais alterações demandam melhores investigações no intuito da prevenção de problemas futuros;
h) Raio X de Tórax, com Laudo: é exame simples que permite a avaliação do arcabouço esquelético torácico, evidenciando alterações ósseas, dimensão da área cardíaca e, também, observação do parênquima pulmonar (estrutura dos pulmões). Destaca-se, ainda, a possibilidade de visualização de alterações de volume do mediastino;
i) Colposcopia e colpocitologia oncótica (mulheres acima de 25 anos ou com vida sexual ativa) - 360 dias para mulheres até 50 anos e 180 dias para as acima de 50 anos: informam a presença ou não de situações que podem configurar em infecções ou neoplasias do trato genital feminino.
A colpocitologia (exame de Papanicolau) é mera coleta de raspado vaginal enquanto que a colposcopia é a visualização direta do colo uterino. Tais exames permitem a detecção precoce da existência de neoplasia do colo uterino, com possibilidade até de biópsia, a ser tratada.
A colpocitologia não oferece riscos à candidata virgem e a expressão vida sexual ativa refere-se à vida sexual iniciada Obs.: Candidatas com menos de 25 anos que não possuem vida sexual ativa, deverão apresentar declaração de seu médico ginecologista assistente;
j) Mamografia e, quando necessário, Ultrassonografia de mama - mulheres a partir de 40 anos - 360 dias para mulheres até 50 anos e 180 dias para as acima de 50 anos: são exames para a detecção da existência de patologias mamárias, sendo que as doenças neoplásicas malignas têm alta incidência nesta população específica. Configura-se em tipo de radiografia especial. A mamografia de rotina é a melhor oportunidade de detectar precocemente qualquer alteração nas mamas antes até que o paciente ou médico possam notá-las ou apalpá-las;
k) Exame de Laringoscopia indireta ou Vídeo Laringoscopia com foto: é exame realizado junto a consultório de médico otorrinolaringologista, recomendado a ingressante cuja voz é meio essencial de trabalho, no desempenho das atribuições de cargo, por intermédio do qual se detecta alterações anatômicas que podem prejudicar sua atuação e presença no trabalho.
O exame de Vídeo Laringoscopia, com foto, dependerá de avaliação do otorrinolaringologista consultado;
l) Audiometria Vocal e Tonal: são exames que possibilitam, respectivamente, a avaliação da capacidade de compreensão da fala humana e o grau e o tipo de perda auditiva, apurando-se a condição auditiva do ingressante.
No caso de ingressante à carreira do magistério, afere-se a capacidade de integração do docente com os discentes.
VI - Os exames laboratoriais e complementares serão realizados às expensas dos candidatos e servirão como elementos subsidiários à inspeção médica para fins de ingresso para a constatação de inexistência de patologias não alcançáveis por mero exame clínico e poderão, a critério médico, integrar o prontuário do candidato junto ao DPME.
VII – O candidato que não apresentar todos os exames exigidos nas Instruções Especiais SE 02, de 26/09/2013, não será submetido à perícia médica.
VIII - Para se submeter à avaliação médica oficial, o candidato deverá também:
a) Imprimir Declaração de Antecedentes de Saúde para Ingresso, disponível no link “GPM e Formulários”, do sítio do DPME – http://www.dpme.sp.gov.br/gpm.html ou no Sistema GDAE, no linkhttp://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet/, mediante cadastro.
b) preencher todos os dados pessoais;
c) responder aos Itens “Antecedentes Pessoais”, “Antecedentes Familiares” e “Para Mulheres”, datar e assinar;
d) anotar CPF no verso das fotografias 3X4, colando uma delas no campo indicado, da Declaração de Antecedentes de Saúde para Ingresso, e apresentando a outra, no momento da perícia, para digitalização.
IX - Os exames médicos recentes e respectivos laudos, quando for o caso, e a Declaração de Antecedentes de Saúde para Ingresso, devidamente preenchida e assinada, deverão ser apresentados
pessoalmente pelo candidato na Clínica Médica, no dia e hora agendados para a realização da avaliação médica oficial.
XI - Os exames médicos NÃO DEVERÃO ser, em hipótese alguma, encaminhados ao DPME ou ao Centro de Ingresso e Movimentação/CGRH.
XII - Do acompanhamento do agendamento da avaliação médica oficial e da disponibilização do Certificado de Sanidade e Capacidade Física:
a) as datas, horários e locais das avaliações médicas oficiais serão publicados em Diário Oficial do Estado;
b) os Certificados de Sanidade e Capacidade Física serão encaminhados pelo DPME ao CEMOV/CGRH, que os enviará à Diretoria de Ensino de opção de escolha de vaga, o qual ficará disponível ao diretor da unidade escolar para retirada a partir da publicação do Ato de Nomeação.
XIII - Da Avaliação Médica Oficial:
a) as perícias serão realizadas no DPME ou em clínicas médicas credenciadas, no âmbito do Convênio SGP/IAMSPE;
b) o candidato será submetido à avaliação, inicialmente, nas áreas de oftalmologia e clínica geral. As mulheres serão, ainda, submetidas à análise da área da ginecologia;
c) a critério médico, durante a avaliação médica oficial, poderá ser solicitada manifestação de médico perito em área específica ou avaliação psicológica individualizada, bem como ser solicitado ao candidato que apresente exames/relatórios médicos complementares.
d) na hipótese prevista na alínea “c” deste item, o candidato:
i. deverá comparecer para se submeter à avaliação de médico especialista, em data e local informados por intermédio do Diário Oficial do Estado;
ii. deverá entregar os exames complementares solicitados no local onde foi realizada a perícia, respeitando prazo máximo de 120 dias;
iii. será considerado inapto caso não compareça ao local indicado na nova data agendada para a conclusão da avaliação iniciada, ou caso não entregue os exames complementares solicitados, no prazo estabelecido.
e) o Parecer Final do DPME relativo às avaliações será publicado no Diário Oficial do Estado por nome e número de Registro Geral do candidato.
XIV - A critério médico, mediante publicação em Diário Oficial, durante a avaliação médica oficial, o candidato poderá ter o prazo para posse suspenso por até 120 dias, para conclusão de perícia iniciada conforme disposto no artigo 53, I, da Lei 10.268/68, com a redação dada Lei Complementar Nº 1.123/10.
XV - O candidato poderá interpor pedido de reconsideração do Parecer Final emitido, endereçado ao Diretor do DPME, mediante requerimento devidamente protocolizado junto ao Departamento, no prazo de cinco dias, a contar da publicação a que se refere o item XIII “e”.
XVI - Interposto o pedido de reconsideração do Parecer Final, o candidato será submetido à nova avaliação por Junta Médica, na sede do DPME, a qual decidirá quanto aptidão ou não do candidato, no prazo de 30 dias, a contar da protocolização do requerimento, conforme disposto no artigo 53, II, § 2º, da Lei 10.268/68, com a redação dada Lei Complementar 1.123/10.
Ao candidato será dada ciência do decidido mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
XVII - Da decisão emitida pela Junta Médica do DPME, em grau de reconsideração, poderá o candidato interpor recurso ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Gestão Pública, junto à Secretaria; o qual decidirá, no prazo de 30 dias, a contar da protocolização do recurso, conforme disposto no artigo 53, II, § 2º, da Lei 10.268/68, com a redação dada Lei Complementar 1.123/10.
Ao candidato será dada ciência do decidido mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
XVIII - O candidato poderá requerer vistas de seu prontuário junto ao DPME, a qual será dada no momento da solicitação, bem como cópia reprográfica mediante pagamento da respectiva taxa, a qual será entregue em cinco dias após o pedido.