terça-feira, 12 de agosto de 2014

Iamspe firmou convênio odontológico

O Hospital do Servidor Público Estadual (Iamspe) continua dando atendimento aos seus usuários de odontologia buco-maxilo de baixa e alta complexidade, onde são tratados pacientes com patologias graves ou dotados de cuidados especiais. Para melhor o atendimento firmou convênio odontológico com três operadoras de planos para 200 municípios de São Paulo.
Para o usuário do hospital que entrar em um dos planos até 28 de outubro,  não haverá carência. Terão direito à adesão, todos os contribuintes do hospital e seus dependentes.   Destaca ainda o atendimento 24 horas de pronto socorro.
Para adesão ao plano, basta acessar o site do Iamspe (www.iamspe.sp.gov.br) e clicar no link "assistência odontológica". Ou acessar diretamente pelo link http://beneficios.iamspe.sp.gov.br.

quarta-feira, 6 de agosto de 2014

Convocação Educação Infantil SME SP

Mais 65 professores de educação infantil, aprovados em concurso público, foram convocados pela Secretaria Municipal de Educação para a escolha de vagas e provimentos dos cargos vagos.

        A convocação foi publicada na página 51 do DOC de 06 de agosto. 

        Os candidatos convocados deverão comparecer ao auditório da Conae 2, na avenida Angélica, 2.606, Consolação, de acordo com o seguinte cronograma:

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

25/08/2014


9h às 10h                4888 a 4920

10h às 11h              4921 a 4952

11h às 11h30          retardatários do dia

terça-feira, 5 de agosto de 2014

Concurso Campinas

A Prefeitura de Campinas, 97 Km da capital, abriu nesta segunda-feira inscrições para concurso público que oferece 60 oportunidades para professores da educação básica. Os postos são para as disciplinas de português, artes, educação física e inglês e para a educação infantil. O salário é de R$ 3.613,23 para a jornada de trabalho de 32 horas semanais e de R$ 4.516,57 para a jornada semanal de 40 horas. Os aprovados também receberão um auxílio-alimentação de R$ 680 por mês e vale-transporte.

Os candidatos deverão fazer a inscrição pelo site www.caipimes.com.br até o dia 28 deste mês. A taxa de inscrição é de R$ 62. A prova está prevista para 21 de setembro. Os candidatos deverão responder as dez questões de português, 20 de conhecimentos gerais e 30 de conhecimentos específicos para a vaga escolhida. Eles também deverão passar por uma avaliação psicológica e receberão pontos por curso realizados. Os aprovados passarão por um estágio probatório de três anos.

segunda-feira, 4 de agosto de 2014

Bolsa Mestrado e Doutorado - SEESP

A Secretaria de Estado da Educação está com inscrições abertas para o programa de mestrado e doutorado, que dá bolsas de estudo a educadores da rede pública.

O benefício é de R$ 1.300 ao mês para quem faz mestrado e de R$ 1.600 ao mês para os alunos de doutorados. Para concorrer às bolsas de estudo, é preciso já estar matriculado no curso - que deve estar relacionado à disciplina na qual o professor atua - e ser titular de cargo efetivo ou estável na rede estadual. Também é preciso apresentar um projeto acadêmico no momento da inscrição. Os candidatos podem ser professores, supervisores de ensino ou diretores de escola.

As inscrições vão até o dia 15 de setembro pelo site da secretaria (www.educacao.sp.gov.br). O candidato deverá clicar no link "curso em andamento", localizado no fim da página, na seção "Serviços".

quinta-feira, 31 de julho de 2014

Convocação Professor Ed Infantil e Ed Física - SME SP

A Secretaria Municipal de Educação publicou no Diário Oficial desta quinta-feira convocações de professores de educação infantil e de ensino fundamental II, além de auxiliares técnicos de educação, para a escolha de vagas e provimento dos cargos vagos.

        Os candidatos convocados deverão comparecer ao auditório da Conae 2, na avenida Angélica, 2.606, Consolação - CEP 01228-200 - São Paulo-SP, de acordo com os seguintes cronogramas:

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
14/08/2014

9h às 10h15              4834 a 4887
10h15 às 10h30       retardatários do dia

AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO
14/08/2014

11h às 12h               458 a 492
13h às 14h               493 a 527
14h às 15h               528 a 551
15h às 15h30           retardatários do dia

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO – EDUCAÇÃO FÍSICA
14/08/2014

16h às 16h15          296 a 302
16h15 às 16h30     retardatários do dia


        Observação: o não comparecimento dos candidatos convocados às sessões de escolha acarretará a imediata disponibilização das vagas para chamadas subsequentes de outros candidatos aprovados.

sexta-feira, 25 de julho de 2014

Alteração no agendamento de perícias médicas

O Comunicado DPME nº 068, de 25 de junho de 2014, refere-se à alteração no agendamento de perícias médicas. Acompanhe o edital publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de julho de 2014, na Seção II, na página 3:
   
“O Diretor Técnico de Saúde III, do Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, no uso das competências que lhe são atribuídas, comunica que o sistema eSisla foi alterado para dar maior celeridade ao processo de agendamento de perícias, com o intuito de agilizar as solicitações de perícia médica e aprimorar o atendimento do DPME aos servidores públicos estaduais, Os órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos e as unidades responsáveis pelo agendamento das perícias médicas devem atentar-se ao novo modelo, observando os seguintes passos:
   
1) Mediante solicitação do servidor, o setor de RH deverá fazer a requisição online de agendamento de perícia médica, no sistema eSisla, disponível por meio da “Área Restrita” do endereço http://periciasmedicas.gestaopublica.sp.gov.br/eSisla;
 
   2) No menu de tarefas localizado no canto superior esquerdo da tela, o usuário do setor de RH deverá selecionar a opção “Agendamento – Licença” e informar o CPF do servidor que requisitou a perícia médica, selecionando em seguida “Buscar”;
    3) Para concluir o agendamento, o usuário do setor de RH deverá:
    a) Atualizar os dados de contato do servidor e clicar em “CONFIRMAR”;
    b) Preencher os dados da perícia: TIPO, PESSOA e HOSPITALAR/DOMICILIAR;
    c) Caso a PESSOA a ser periciada não seja o próprio servidor, será necessário informar o NOME da pessoa e o MUNICÍPIO em que deve ser realizada a perícia;
    d) Caso a perícia seja HOSPITALAR/DOMICILIAR, será necessário informar o ENDEREÇO ou HOSPITAL, bem como o MUNICÍPIO em que deve ser realizada a perícia;
    e) Informar os dados do atestado, principalmente Nº DE DIAS e DATA DO ATESTADO;
    f) Selecionar “ENVIAR”;
    g) O sistema apresentará o local para realização da perícia, correspondente à sede de exercício do servidor (polo mais próximo da Unidade Administrativa em que estiver lotado).
    h) Não será possível alterar o polo, ou seja, o município em que será realizada a perícia, mas outras opções de local estarão disponíveis, caso haja mais de um posto de atendimento no polo correspondente à UA do servidor.
    i) Depois de definido o local, selecionar data e horário da perícia médica;
    j) Selecionar “CONCLUIR”;
    k) O sistema emitirá o comprovante de agendamento no qual constará data, horário e local da perícia médica
    OBSERVAÇÃO IMPORTANTE – a Central de Atendimento NÃO ENTRARÁ EM CONTATO COM O SERVIDOR. Portanto, cabe ao setor de RH informá-lo da data, horário e local da perícia médica. A qualquer momento, o servidor poderá acompanhar o agendamento de sua perícia, pelo mesmo endereço eletrônico, no campo “Consulta – Servidor”, informando seu CPF /RG e data de nascimento, e selecionando a opção “Agenda”;
   
4) Na data e horário indicado o servidor deverá comparecer à clínica especificada, munido do Comprovante de Agendamento, de documento de identidade oficial com foto e dos exames/atestado médico que fundamentam o pedido.
  
Os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos podem entrar em contato com o DPME, para dúvidas em relação ao sistema online, por meio do email: periciasmedicas@sp.gov.br.”

terça-feira, 1 de julho de 2014

Os diretores de escola.

Fonte: Folha de São Paulo - 01 de julho de 2014

Para tentar melhorar a qualidade da administração da rede de ensino fundamental, que sempre foi um dos principais problemas da educação pública no País, o governo do Estado de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar que estabelece novos critérios de seleção, nomeação e avaliação de diretores de escola.
Entre outras inovações, o projeto prevê que os diretores das escolas estaduais passem por um processo de formação e sejam submetidos a avaliações periódicas, podendo ser demitidos caso não atinjam as metas de desempenho fixadas pelas autoridades educacionais. Atualmente, o preenchimento dos cargos de diretor de escola na rede estadual é feito por concurso e o candidato aprovado permanece na escola independentemente de sua vocação para a função e de sua eficiência nos campos administrativo e pedagógico.
Pelo projeto, os candidatos aprovados para cargos de diretor serão submetidos a uma espécie de estágio probatório, tendo de fazer dois cursos de formação e de passar por avaliações no decorrer dos três primeiros anos de atuação. Um dos cursos é de gestão. O outro é de liderança. Os cursos serão semipresenciais e terão duração prevista de um ano e meio cada um.
Se o candidato receber notas baixas e for recém-ingressante na rede escolar, ele não permanecerá no funcionalismo estadual. Se já for professor da rede, será afastado do cargo de diretor e voltará ao cargo antigo. Durante o período probatório, o cargo de docente ficará congelado, para o caso de não se adaptar às novas funções.
Além de fazer os cursos de gestão e liderança, o candidato a diretor terá de formular um projeto para melhorar a qualidade de ensino do colégio em que atuará. O projeto, que será submetido a uma avaliação técnica e pedagógica do Conselho da Escola e dos supervisores da Secretaria Estadual de Educação, também poderá resultar no afastamento do pretendente ao cargo. "O diretor passou a ser uma peça muito importante e faz toda a diferença no sucesso de uma escola. Ele tem de se envolver no processo de formação e avaliação, para poder evoluir. O diretor é essencial para se ter um bom rendimento escolar, para criar melhores condições de ensino", diz a professora Neide de Aquino Noffs, diretora da Faculdade de Educação da PUC/SP.
"Não queremos eliminar o concurso de ingresso, mas o candidato aprovado terá de fazer os dois cursos, desenvolver um projeto e ainda será avaliado anualmente", afirma o secretário de Educação, Herman Voorwald. Ainda em 2014, o governo estadual abrirá um concurso com o objetivo de escolher 1.472 diretores para ocupar cargos que atualmente estão vagos. Várias das mais de 5 mil escolas da rede pública paulista de ensino fundamental espalhadas em todo o Estado estão sendo dirigidas por professores designados, muitos dos quais não têm o perfil adequado para a função. O número de cargos vagos é elevado porque a Secretaria Estadual de Educação há mais de oito anos não realizava concurso para escolha de novos diretores.
As mudanças nos critérios e procedimentos de seleção, nomeação e avaliação de gestores de escolas públicas vinham sendo reivindicadas há muito tempo por pedagogos e ONGs do setor educacional. Durante anos, as entidades sindicais desse setor também reclamaram que não foram ouvidas pelas autoridades estaduais na realização de diagnósticos e na formulação de políticas de ensino. Agora, o governo estadual convidou o Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo (Udemo) para a ajudar na elaboração do projeto.
A iniciativa foi bem recebida pelos líderes sindicais do professorado, que vinham pleiteando maior participação nas decisões da Secretaria Estadual de Educação. "Muitos professores prestam concurso para diretor pensando em salário maior e achando que podem fazer a escola de seus sonhos, mas acabam esbarrando na realidade e na falta de autonomia. Agora vamos ter diretores capacitados e mais bem treinados", diz o presidente da Udemo, Francisco Poli.

segunda-feira, 23 de junho de 2014

Secretaria elabora alteração do Estatuto do Magistério à revelia da APEOESP

A Secretaria Estadual da Educação elaborou e divulgou uma minuta de alterações na Lei Complementar 444/85 (Estatuto do Magistério), que foi distribuída para os integrantes da Comissão Paritária em reunião realizada na semana passada. Por problemas de agenda, solicitamos à SEE o adiamento desta reunião, o que não foi feito. Ausentes da reunião, estamos de posse desse estudo e preparando subsídios para que todos possam compreender a minuta e debatê-la à luz de nossas propostas e reivindicações.
Temos assembléia convocada para o dia 15 de agosto, com indicativo de greve. Se já tínhamos muitos motivos para lutar, considerando que até o momento o governo não atendeu nossas reivindicações salariais e profissionais, agora temos um motivo ainda maior, pois está em jogo a nossa carreira. Nada foi negociado com a APEOESP.
Não concordamos com este método de trabalho, no qual a Secretaria prepara um “pacote” para ser “referendado” pela Comissão Paritária. Não vamos aceitar! Os estudos até aqui apresentados ignoram em muitos pontos os avanços já discutidos. Em outros, muda seu conteúdo e seu sentido.
Queremos uma nova carreira que seja resultado de um debate verdadeiro envolvendo toda a categoria, a partir de uma discussão sobre concepção de escola, de educação, de direitos, de formação profissional. O Estatuto do Magistério é estruturante de nossa vida profissional e não pode ser modificado desta forma. Defendemos, desde o início dos trabalhos da Comissão Paritária, uma carreira embasada na LC 444/85, não sua modificação, nos termos em que está sendo feita.
Nos próximos dias encaminharemos às subsedes e às escolas materiais sobre a carreira que queremos e sobre esta minuta ora distribuída pelo governo. Também já estamos fazendo contatos com deputados estaduais para que nenhuma proposta seja encaminhada e votada na ALESP. Caso o governo tome qualquer medida que desrespeite nossos direitos, não hesitaremos em recorrer ao poder judiciário, além da greve e mobilização nas escolas e nas ruas.

quarta-feira, 18 de junho de 2014

Estatuto do magistério - Minutas

Estatuto do magistério - Minutas
Colega,
Na reunião da Comissão Paritária, de 11/6/14, a pedido das entidades foi distribuído o seguinte documento, contendo duas minutas de um novo Estatuto do Magistério e Plano de Carreira. Na verdade, é um documento com duas versões, para estudo, discussão e, se for o caso, reformulação.
A Diretoria Central da Udemo já iniciou o estudo dos textos, mas gostaria de receber sua opinião.
Por favor, se você tiver sugestões (alterações, supressões, acréscimos etc.), envie-as pelo nosso e-mail.
Saudações,
Udemo Central.

quarta-feira, 4 de junho de 2014

PNE - UDEMO - Diretor de Escola

São Paulo, 5 de junho de 2014


Ofício N.º  28/2014

Excelentíssima Senhora Presidenta,

Vimos à presença de Vossa Excelência para expor e requerer o que segue.
O Plano Nacional de Educação foi aprovado pelo Congresso Nacional e agora aguarda a vossa sanção. Este Plano contém avanços inegáveis e, com relação aos anteriores, é mais conciso, realista e factível.

No entanto, há um ponto no Plano que consideramos um retrocesso desnecessário, para o qual pedimos o veto de Vossa Excelência. Trata-se da Meta 19, assim definida:

Meta 19 - Gestão: Garantir, em leis específicas aprovadas no âmbito da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, a efetivação da gestão democrática na educação básica e superior pública, informada pela prevalência de decisões colegiadas nos órgãos dos sistemas de ensino e nas instituições de educação, e forma de acesso às funções de direção que conjuguem mérito e desempenho à participação das comunidades escolar e acadêmica, observada a autonomia federativa e das universidades.

Estratégias:

19.1) Priorizar o repasse de transferências voluntárias na área da educação para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que tenham aprovado lei específica prevendo a observância de critérios técnicos de mérito e desempenho e a processos que garantam a participação da comunidade escolar preliminares à nomeação comissionada de diretores escolares. (g.n.)

19.2) Aplicar prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos de diretores escolares. (g.n.)
Em resumo, a Meta 19, explicitada na Estratégia 19.1, pretende transformar o cargo de Diretor de Escola em cargo comissionado. Sua nomeação estaria vinculada a “critérios técnicos de mérito e desempenho e à participação da comunidade escolar”. “Critérios de mérito e desempenho” podem ser critérios objetivos de observação e avaliação do trabalho do diretor. “Participação da comunidade escolar” significa, em resumo, “eleição”, qualquer que seja a redação e o meio escolhido.

As questões que se colocam, no caso, são as seguintes:

A gestão democrática das escolas públicas de educação básica já está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no seu artigo 14:

Art. 14 - Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
I -         participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II -        participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

 Ressalte – se que a “eleição para o Diretor de Escola”, acertadamente, não está entre os componentes da gestão democrática.

Do ponto de vista legal e jurídico, uma lei que pretende aprovar um Plano Nacional de Educação (PNE) não pode determinar a natureza de um cargo e estabelecer a sua forma de provimento. Não pode obrigar que todos os entes políticos normatizem a questão de forma única. Não pode determinar que em todas as escolas públicas do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, o cargo de diretor de escola seja comissionado.
Outro ponto é que, de acordo com a Constituição Federal - que privilegia o concurso público de provas e títulos como forma de investidura em cargo ou emprego público - o cargo em comissão é de livre provimento e exoneração. Nesse sentido, é o Art. 37, II:

 Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia emconcurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (g.n.)

Se a Constituição Federal determina, como regra geral, que a investidura em cargo ou emprego público ocorra através de concurso público, e apenas excepcionalmente como cargo em comissão, por que não aplicar a regra geral ao cargo de Diretor de Escola, em vez de tratá-lo de forma excepcional?

Com relação à eleição (“escolha pela comunidade”), o Supremo Tribunal Federal já pacificou a jurisprudência neste sentido: “é inconstitucional dispositivo que estabelece o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino. É que os cargos públicos ou são providos mediante concurso público, ou, tratando-se de cargo em comissão, mediante livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, se os cargos estão na órbita deste”. (ADIN 123-0/SC).

O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração. Assim sendo, como vinculá-lo a “critérios técnicos de mérito e desempenho e a processos que garantam a participação da comunidade escolar”? Isso seria tolher o poder discricionário dos governantes, além de ditar-lhes normas inconstitucionais. Ou o cargo é em comissão – de livre nomeação e exoneração - ou é efetivo, provido mediante concurso público. Não dá para ser um “cargo em comissão condicionado”. Não existe essa figura no nosso ordenamento jurídico. Prova disso é que foi revogado o inciso V, do Art. 37, da Constituição Federal, que previa que“os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei”. Nem essa exigência persiste.

Em resumo, se é cargo em comissão, constitucionalmente ele dispensa todas aquelas formalidades ou quesitos.

Ainda nesse sentido, se um dos critérios para a nomeação do Diretor de Escola é a “observância de critérios técnicos de mérito e desempenho”, como será a primeira investidura no cargo, quando então esses critérios não poderão ser aferidos, uma vez que o candidato nunca terá sido diretor de escola? O seu mérito e desempenho será avaliado em outro cargo/função? Essa avaliação, em outro cargo/função, seria usada para o cargo específico de Diretor de Escola? Qual seria o embasamento legal e científico dessa “analogia funcional”? Bom professor, bom Diretor ?
Ainda com relação à Estratégia 19.2, ela vai mais longe, ao prever que os entes políticos deverão aplicar prova nacional específica, “a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos de diretores escolares”.

Sendo uma prova nacional, depreende-se que ela seria aplicada, indistintamente, em todos os Estados e municípios do Brasil. Sem questionar-lhe o mérito, será viável essa prova, levando-se em conta custos, elaboração, distribuição, aplicação, correção e periodicidade? Ressalte-se, ainda, que essa exigência – uma prova nacional, unificada – contraria a diretriz do próprio PNE, que é o respeito à diversidade (Art 2º, X), e um princípio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que é a descentralização.

Ficam, ainda, alguns pontos para reflexão: 1. O “diretor eleito” terá um compromisso maior com toda a comunidade escolar e local ou com o grupo que o elegeu? 2. Como o diretor eleito será obrigatoriamente nomeado pelo Chefe do Executivo, e este geralmente tem interesse naquele cargo, é lícito supor que haverá alguma tentativa de influência – na verdade, ingerência - no processo de escolha. 3. Caso essa sistemática – a escolha pela comunidade - não funcione a contento, é grande o risco de voltar-se à mera indicação política, onde prevalecem o fisiologismo e o clientelismo.

Por todo o exposto, Excelência, é que requeremos sejam vetados do texto do Plano Nacional de Educação o trecho final da Meta 19, que destacamos, assim como as Estratégias 19.1 e 19.2:

Meta 19 - Gestão: Garantir, em leis específicas aprovadas no âmbito da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, a efetivação da gestão democrática na educação básica e superior pública, informada pela prevalência de decisões colegiadas nos órgãos dos sistemas de ensino e nas instituições de educação, e forma de acesso às funções de direção que conjuguem mérito e desempenho. (à participação das comunidades escolar e acadêmica, observada a autonomia federativa e das universidades.)

19.1) Priorizar o repasse de transferências voluntárias na área da educação para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que tenham aprovado lei específica prevendo a observância de critérios técnicos de mérito e desempenho e a processos que garantam a participação da comunidade escolar preliminares à nomeação comissionada de diretores escolares. (g.n.)
19.2) Aplicar prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos de diretores escolares. (g.n.)
Por oportuno, Excelência, lembramos que a gestão democrática dos sistemas educacionais deve ir além das unidades escolares, prevendo novas relações de poder entre Estado, sistemas e agentes.
A gestão democrática das escolas requer a conquista da autonomia escolar, realidade da qual os estabelecimentos oficiais de educação básica ainda estão muito distantes.

A democratização da sociedade é que levará à gestão democrática das escolas, e não o contrário.

O concurso público de provas e de provas e títulos ainda é a forma mais democrática, lícita e eficiente de provimento de cargos públicos.

Respeitosamente,
Chico Poli
Presidente


Exma. Sra.
Dilma Rousseff
DD Presidenta da República
Praça dos Três Poderes,
Palácio do Planalto
CEP 70150-900
Brasília - DF

quarta-feira, 21 de maio de 2014

APEOESP conquista mais uma vitória: quinquênio e sexta-parte para categoria O

Tenho a satisfação de informar que a APEOESP, em ação coletiva, conquistou o direito de os docentes categoria “O” receberem os quinquênios ou sexta parte, nos casos em que já possuam o tempo necessário para tal fim (5 anos de efetivo exercício no Estado para cada quinquênio e/ou 20 anos de efetivo exercício no Estado para a sexta parte). A administração negava esse direito, sob o argumento de que a contratação temporária não permitia o recebimento dessas vantagens, ainda que eles possuíssem o tempo necessário.
Todos nós, professores estaduais, temos direitos reduzidos e/ou negados, em maior ou menor grau, pelo Estado. Estamos lutando por eles, inclusive tendo já havido indicativo de greve e convocação de assembleia estadual para o dia 30 de maio, que decidirá os rumos do movimento.
Os professores da “categoria O”, porém, se constituem no segmento mais frágil da nossa categoria profissional, contratados de forma precária, por tempo determinado. A sentença ora conquistada é muito importante na luta pela dignidade da nossa profissão e pela qualidade do ensino.
Devemos, entretanto, alertar: a decisão não é definitiva, sendo possível a interposição de recurso de apelação pela Procuradoria do Estado. Vamos lutar até o fim para que a sentença prevaleça. Grande mobilização nas ruas ajuda, e muito.

terça-feira, 29 de abril de 2014

Convocação dos aprovados no Concurso PEB II à escolha de vagas

O edital de convocação de mais 30 mil professores aprovados no maior concurso da história do magistério paulista foi publicado nessa terça-feira (29), no Diário Oficial do Estado. O próximo passo para os docentes chamados é a escolha de seus locais de trabalho, que acontece a partir do dia 5 de maio, nas 91 diretorias de ensino distribuídas pelo Estado.

- Confira a lista de vagas por diretoria de ensino
- Acesse o edital de convocação

A data, horário e local que os professores devem comparecer à diretoria de ensino para escolher as escolas estaduais onde vão atuar variam de acordo com cada diretoria e disciplina. A seleção dos 30 mil professores chamados foi feita com base no desempenho dos candidatos e na classificação final dos participantes no certame, realizado em novembro.

Após a escolha de aulas, os futuros professores passam pela perícia médica antes de tomarem posse e começarem a atuar na rede. Em janeiro deste ano, foram chamados outros 15 mil docentes para as salas de aulas das escolas estaduais paulistas.

segunda-feira, 28 de abril de 2014

Professores da rede pública têm entrada gratuita nos Museus do Estado de São Paulo

Os professores da rede estadual contam com diversos tipos de benefícios. Entre eles, acesso livre aos museus da Secretaria de Estado da Cultura. Para os educadores, a experiência possibilita a elaboração de propostas pedagógicas diferenciadas que proporcionam aos alunos o aprendizado com prazer.

- Conheça os museus do Estado que possuem visitação gratuita

No Museu da Língua Portuguesa, por exemplo, não pagam ingresso professores da rede pública com apresentação de holerite e RG.

Na Pinacoteca, também existem diversas ações que buscam auxiliar os professores  a desenvolverem propostas que incluam a arte na sala de aula. As ações acontecem de maneira articulada às visitas educativas de alunos, com um conteúdo voltado para a construção do saber em arte e a potencialização da utilização de imagens do acervo da Pinacoteca como recursos educativos em sala de aula.

quarta-feira, 23 de abril de 2014

Decreto suspende expediente nas repartições públicas em 2 de maio

O Decreto nº 60.388, de 23 de abril de 2014, suspende o expediente nas repartições públicas estaduais em 2 de maio de 2014.       
  
Confira o texto original veiculado no Diário Oficial do Estado em 24 de abril de 2014.
 
“Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais no próximo dia 2 de  maio se revela conveniente à Administração Estadual e ao servidor público; e considerando que o fechamento das repartições públicas estaduais deverá ocorrer sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos estaduais estão obrigados nos termos da legislação vigente, decreta:
   
 Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 2 de maio de 2014.
 
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 28 de abril de 2014, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

    § 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
    § 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação.

    Artigo 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo 1º   deste decreto.

    Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

    Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

    Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação."

Convocação Educação Infantil - SME SP

A Secretaria Municipal de Educação publicou nas páginas 44 e 45 do DOC de 23 de abril a convocação de candidatos aprovados em concurso para o provimento dos cargos de professor de educação infantil.

        A escolha de vagas será realizada em 14 de maio.

        Os convocados deverão comparecer ao auditório da Conae 2, na Av. Angélica, 2.606 – Consolação, de acordo com o seguinte cronograma:

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

DIA 14/05/2014        CLASSIFICAÇÃO
9h às 10h                   4188 a 4228
10h às 11h                 4229 a 4268
11h às 12h                 4269 a 4308
13h às 14h                 4309 a 4332
14h às 14h30             retardatários do dia

quarta-feira, 16 de abril de 2014

Criação cargos de Professor Educação Básica I – PEB I

Confira o texto original do Despacho do Governador Alckmin, veiculado em 16 de abril de 2014, no Diário Oficial do Estado, no processo SE-402-13 (SGP-42.554-14), a respeito da autorização para a abertura de concurso público para o provimento de cargos de Professor Educação Básica I – PEB I:

“Diante dos elementos de instrução do processo, à vista da manifestação da Secretaria da Educação e do pronunciamento favorável da Secretaria de Gestão Pública, autorizo a Pasta requerente a adotar as providências necessárias para a abertura de concurso público, visando ao provimento de 5.734 cargos vagos de Professor Educação Básica I, mais os que vierem a vagar durante o prazo de validade do concurso público, observadas as disponibilidades orçamentárias e obedecidos os preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.”

sábado, 12 de abril de 2014

Orientação da SPPREV aos requerentes de aposentadoria

Veiculada no Diário Oficial do Estado em 12 de abril de 2014 – a instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 1, de 11 de abril de 2014 atesta que a Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública e a São Paulo Previdência - SPPREV, considerando a prerrogativa da cessação do exercício da função pública prevista no § 22 do artigo 126 da Constituição do Estado e, objetivando orientar os procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais, subsetoriais e de pessoal das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, expedem a presente instrução:

   
I - O servidor que requerer a aposentadoria voluntária, desde que instruído com prova de ter completado o tempo de contribuição necessário à obtenção do direito, conforme itens 1 e 2 do inciso II, desta instrução, poderá ter cessado o exercício da função pública, pela autoridade competente, independentemente de qualquer formalidade, após noventa dias decorridos da emissão do protocolo no Sistema de Gestão Previdenciária (SIGEPREV) da São Paulo Previdência;

   
II - No cumprimento dos requisitos previstos pela Constituição Estadual, considera-se prova do direito:

    1) o primeiro protocolo de aposentadoria, emitido pelo SIGEPREV (Sistema de Gestão Previdenciária) da São Paulo Previdência, mesmo que tenha sido posteriormente cancelado para abertura de novo protocolo pelo SIGEPREV e, cumulativamente,

    2) a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) utilizada para fins de concessão de abono de permanência/aposentadoria, expedida nos termos do item I, subitem “1”, da Instrução Conjunta UCRH/SPPREV 01/2012, devidamente ratificada/publicada nos termos do Decreto 58.372/2012.

 
   III - Para fazer jus à cessação do exercício, além da certidão de tempo ratificada e do protocolo SIGEPREV descritos no inciso anterior, ambos os expedientes (CTC e fluxo de aposentadoria no SIGEPREV) devem conter, igualmente, o mesmo dispositivo legal pertinente à aposentação voluntária, devendo coincidir com fundamento legal constante do requerimento de aposentadoria subscrito pelo servidor.

  
  IV - Independente da formalidade dispensada pela Constituição do Estado, se faz importante à advertência ao servidor de que o exercício/gozo desse direito poderá ser revertido a critério da Administração, com a reassunção da função pública do cargo, caso indeferido o pedido de aposentadoria pela autarquia previdenciária. Deve ainda estar ciente das implicações financeiras na redução das vantagens que, por sua natureza, são pagas de acordo com o efetivo exercício do cargo, as quais deixam de ser creditadas com o referido afastamento.

   
V - A presente instrução vigorará até que sobrevenha a implantação da Validação de Tempo de Contribuição a ser emitida pela SIGEPREV, a ser oportunamente comunicada pela São Paulo Previdência - SPPREV, permanecendo em vigor os atos normativos anteriores (instruções/comunicados) vinculados à matéria da presente instrução.

   
VI - A presente instrução altera a Instrução Conjunta UCRH/SPPREV 01/2013, entrando em vigor na data de sua publicação.

sexta-feira, 28 de março de 2014

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Convocação Professor Educação Infantil - SME SP


 A Secretaria Municipal de Educação publicou na página 52 do DOC desta sexta-feira (28/03) convocação de candidatos aprovados em concursos públicos para a escolha de vagas e provimento dos cargos de professores de educação infantil.

         A escolha de vagas será realizada no dia 15 de abril. Os convocados deverão comparecer ao auditório da Conae 2, Na avenida Angélica, 2.606, Consolação, de acordo com o seguinte cronograma:

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
DIA 15/04/2014    CLASSIFICAÇÃO

9h às 10h               4026 a 4065
10h às 11h             4066 a 4105
11h às 12h             4106 a 4145
12h às 13h             4146 a 4187
13h às 13h30         retardatários do dia

terça-feira, 18 de março de 2014

Res. 12/2014 - Readaptados

quarta-feira, 19 de março de 2014 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 124 (52) – 17-

Resolução SE-12, de 18-3-2014 - Dispõe sobre a situação funcional dos servidores da Secretaria 
da Educação que se encontram na condição de readaptados, e dá providências correlatas. 

O Secretário da Educação, à vista do disposto no Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012, 
alterado pelo Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013, que autoriza a Secretaria da Educação a 
realizar inspeções médicas em servidores do seu Quadro de Pessoal, e considerando a necessidade 
de atualizar normas relativas à situação funcional de servidores que se encontram na condição de 
readaptados, 
Resolve: 
Artigo 1º - O integrante do Quadro do Magistério - QM, ou do Quadro de Apoio Escolar - QAE ou, 
ainda, do Quadro da Secretaria da Educação - QSE poderá ser readaptado, desde que se verifique 
alteração em sua capacidade de trabalho, por modificação do estado de saúde física e/ou mental, 
comprovada mediante inspeção médica, a ser realizada por intermédio da Secretaria da Educação, 
de acordo com o que dispõe o Decreto nº 58.032/2012 e alterações posteriores. 
Artigo 2º - A readaptação do servidor poderá ser: 
I – proposta pelo Comitê de Apoio ao Servidor - CAS da Secretaria da Educação, quando, através 
de inspeção médica, ficar comprovada a modificação do estado físico e/ou mental, a que se refere 
o artigo 1º desta resolução; 
II - sugerida pelo superior imediato, relativamente a seus subordinados, mediante 
encaminhamento de solicitação de perícia médica, devidamente justificada, ao Centro de 
Qualidade de Vida – CQV, do Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos 
Humanos – DEPLAN, da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH da Secretaria da 
Educação; ou III - solicitada pelo próprio servidor, desde que acompanhada de atestado médico 
que comprove a modificação do estado físico e/ou mental, a que se refere o artigo 1º desta 
resolução. 
Artigo 3º - O servidor readaptado, enquanto perdurar sua readaptação, deverá cumprir o Rol de 
Atribuições constante da respectiva Súmula de Readaptação, na unidade/órgão de classificação do 
seu cargo ou função-atividade, que é sua sede de exercício. 
§ 1º - Excepcionalmente, no momento da concessão da readaptação, o Comitê de Apoio ao 
Servidor – CAS/SE poderá propor ao coordenador da CGRH, mediante anuência do servidor, a 
função-atividade e/ou a mudança de sua sede de exercício para unidade/órgão diverso. 
§ 2º - O servidor que tenha se submetido à alteração do órgão/sede de classificação e/ou da sede 
de exercício, nos termos do parágrafo anterior, somente poderá alterar novamente a sede de 
exercício após manifestação favorável do Comitê de Apoio ao Servidor – CAS/SE, observadas as 
disposições do artigo 10 desta resolução. 
§ 3º - A sede de exercício do servidor readaptado que seja integrante das classes de suporte 
pedagógico do QM será sempre a Diretoria de Ensino de circunscrição da unidade/órgão de 
classificação do respectivo cargo. 
§ 4º - O período em que o titular de cargo das classes de suporte pedagógico permanecer em 
exercício na Diretoria de Ensino, na condição de readaptado, será considerado como de 
afastamento do cargo para fins de substituição. 
Artigo 4º - O servidor readaptado poderá: 
I – se pertencente ao QM 
a) ser afastado, designado ou nomeado em comissão, conforme o caso, no âmbito da Secretaria 
da Educação, para integrar o módulo de órgãos setoriais ou subsetoriais da referida Pasta; b) se docente, além da possibilidade prevista na alínea anterior, ser designado para: 
1 – exercer as atribuições inerentes ao cargo de Diretor de Escola;
2 – ocupar o posto de trabalho de Professor Coordenador ou de Vice-Diretor de Escola; 
3 – atuar no Programa Ensino Integral, exclusivamente como docente responsável pela 
Sala/Ambiente de Leitura; 
II – se pertencente ao QSE ou ao QAE, ser designado ou nomeado em comissão, conforme o caso, 
para exercer cargo de direção em órgãos setoriais ou subsetoriais da Secretaria da Educação. 
III – independentemente do quadro funcional a que pertença, ser afastado, designado ou 
nomeado em comissão fora do âmbito da Secretaria da Educação, desde que a critério da 
administração e devidamente autorizado por prazo certo e determinado. 
§ 1º – Os afastamentos, designações e nomeações em comissão previstos neste artigo somente 
poderão ocorrer após manifestação favorável da Comissão de Assuntos e Assistência à Saúde – 
CAAS, da Secretaria da Gestão Pública, exceto na situação relacionada no item 3 da alínea “b” do 
inciso I deste artigo. 
§ 2º - O superior imediato, antes de fazer a indicação de docente readaptado para ocupar posto 
de trabalho de Vice Diretor de Escola ou de Professor Coordenador, bem como para atuar na 
Sala/Ambiente de Leitura em escola participante do Programa Ensino Integral, deverá verificar se 
as atribuições respectivamente correspondentes são compatíveis com o Rol de Atribuições do 
referido docente. 
Artigo 5º - O servidor readaptado cumprirá, na unidade/órgão de classificação do seu cargo ou 
função-atividade e/ou em sua sede de exercício regularmente fixada, o número de horas 
correspondente à sua jornada ou carga horária semanal de trabalho. 
§ 1º – Tratando-se de docente, o servidor poderá, por ocasião da publicação de sua Súmula de 
Readaptação, optar: 
1 – pela carga horária que cumpria no momento da readaptação; ou 
2 – pela média aritmética das cargas horárias referentes aos últimos 60 (sessenta) meses 
imediatamente anteriores ao mês da readaptação. 
§ 2º - A carga horária definida de acordo com a opção do docente readaptado, nos termos do item 
1 ou 2 do parágrafo anterior, deverá ser fixada em Apostila de Readaptação, a ser devidamente 
publicada no Diário Oficial do Estado – DOE, por competência do Dirigente Regional de Ensino. 
§ 3º - O docente readaptado, com sede de exercício estabelecida em unidade escolar, deverá 
cumprir a carga horária fixada em sua Apostila de Readaptação, em aulas de 50 (cinquenta) 
minutos, observada a composição de cargas horárias constantes do Anexo que integra a Resolução 
SE-8/2012, excluindo somente as aulas de trabalho pedagógico em local de livre escolha – ATPL, 
em conformidade com seus pares docentes. 
§ 4º – O docente readaptado, com sede de exercício estabelecida em Diretoria de Ensino, deverá 
ter a carga horária fixada em sua Apostila de Readaptação convertida em horas-relógio, de 60 
(sessenta) minutos cada, para ser cumprida, em sua totalidade, no âmbito da Diretoria de Ensino, 
inclusive a carga horária correspondente às aulas de trabalho pedagógico em local de livre escolha 
– ATPL. 
§ 5º - O docente readaptado, que se encontre em situação de afastamento, designação ou 
nomeação em comissão, de que trata o artigo 4º desta resolução, terá a carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais, de 60 (sessenta) minutos cada, decorrente do respectivo ato 
administrativo, que prevalece sobre a carga horária fixada na Apostila de Readaptação, para ser 
integralmente cumprida no âmbito da unidade/órgão do afastamento, designação ou nomeação 
em comissão.
§ 6º - A definição do horário de trabalho a ser cumprido pelo servidor readaptado, qualquer que 
seja sua sede de exercício, é de exclusiva competência do superior imediato, em especial quanto à 
fixação de horário de entrada e saída e, quando se tratar de docente com exercício em unidade 
escolar, também com relação à distribuição de sua carga horária pelos dias da semana e pelos 
turnos de funcionamento da escola, inclusive o noturno, independentemente de qual seja seu 
campo de atuação. 
Artigo 6º - Publicada a Súmula de Readaptação, o servidor assumirá o exercício de suas 
atribuições, na unidade/órgão que lhe for indicado como sede de exercício, no primeiro dia útil 
imediatamente subsequente ao da publicação da referida Súmula ou ao do término de período de 
impedimento legal, como férias ou licenças a qualquer título, em que porventura se encontre. 
Parágrafo único - A classe e/ou as aulas atribuídas a um docente que venha a ser readaptado serão 
liberadas, para nova atribuição, no primeiro dia útil imediatamente subsequente ao da publicação 
da Súmula de Readaptação. 
Artigo 7º - O docente enquanto permanecer na condição de readaptado deverá: 
I – ser remunerado pela carga horária fixada em sua Apostila de Readaptação, nos termos dos §§ 
1º e 2º do artigo 5º desta resolução; e 
II – inscrever-se, anualmente, para o processo de atribuição de classes e/ou aulas, exclusivamente 
para efeito de classificação. 
Artigo 8º - Cessada a readaptação do docente, no decorrer do ano letivo, e na impossibilidade de 
seu aproveitamento imediato, deverão ser adotadas as seguintes providências: 
I – se titular de cargo, será declarado adido, passando a ser remunerado pela carga horária 
correspondente à da Jornada Inicial de Trabalho Docente, até seu aproveitamento; 
II – se docente ocupante de função-atividade, será remunerado pela carga horária de 12 (doze) 
horas semanais ou 60 (sessenta) horas mensais, até seu aproveitamento. 
Artigo 9º - A movimentação dos servidores readaptados poderá ocorrer na seguinte 
conformidade: 
I – se integrante do QAE ou do QSE, mediante transferência nos termos da legislação pertinente; 
II – se integrante do QM, mediante mudança de sede de exercício. 
§ 1º - A movimentação, de que trata o inciso II deste artigo, poderá ser pleiteada pelo docente 
readaptado a qualquer tempo, desde que seja observado o interstício mínimo de 1 (um) ano, a 
contar da vigência da mudança de sede anterior. 
§ 2º - A mudança de sede de exercício do docente readaptado deverá ser pleiteada 
preferencialmente para unidade escolar que mantenha segmento de ensino compatível com o seu 
campo de atuação. 
§ 3º - O limite para a movimentação a que se refere o parágrafo anterior será de até 2 (dois) 
docentes readaptados por unidade escolar, desconsiderados, em qualquer número, os docentes 
readaptados da própria unidade. 
§ 4º - Ao docente readaptado que apresente necessidades especiais, devidamente comprovadas 
por laudo médico, não se aplica o limite do número de docentes estabelecido no parágrafo 
anterior. 
§ 5º - O docente readaptado poderá pleitear a mudança de sua sede de exercício para a Diretoria 
de Ensino de circunscrição da unidade de classificação do seu cargo ou função-atividade, onde 
passará a exercer seu Rol de Atribuições, cumprindo a carga horária fixada em sua Apostila de 
Readaptação, conforme dispõe o § 4º do artigo 5º desta resolução, observados, para este tipo de 
movimentação, a conveniência administrativa e o limite, por Diretoria de Ensino, de até 6 (seis) 
docentes nessa situação. Artigo 10 – Para que ocorra a movimentação prevista no artigo anterior, além do pedido de 
transferência ou de mudança de sede, deverão ser juntados ao expediente os termos de anuência 
dos superiores imediatos das unidades de origem e de destino. 
§ 1º - Efetivada a movimentação, caberá ao superior imediato do servidor readaptado na unidade 
de destino o acompanhamento do seu exercício e a análise do seu desempenho. 
§ 2º - Quando o servidor readaptado não corresponder às atribuições do seu rol de readaptação 
e/ou descumprir normas legais, o superior imediato da unidade de destino poderá requerer ao 
Dirigente Regional de Ensino que adote as providências necessárias, junto à CGRH, para promover 
o retorno do readaptado à unidade de classificação do respectivo cargo ou função-atividade. 
§ 3º - O requerimento do superior imediato, para retorno do servidor readaptado à unidade de 
classificação, deverá ser acompanhado de relatório circunstanciado, que comprove o desempenho 
incompatível com o rol de atribuições e/ou o descumprimento de normas legais, assegurada a 
oportunidade de ampla defesa, observando-se que, em caso de deferimento do pedido de 
retorno, ficará o readaptado impedido de pleitear nova movimentação, nos termos desta 
resolução, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da vigência do retorno. 
Artigo 11 – Em casos de extinção de unidade escolar, por qualquer motivo, inclusive em 
decorrência de processo de municipalização do ensino, o servidor readaptado terá seu cargo ou 
função-atividade transferido para a unidade escolar mais próxima, juntamente com os demais 
servidores da unidade extinta. 
Parágrafo único – Para o docente readaptado, na situação de extinção de escola, deverão se 
observar os seguintes procedimentos: 
1 – se a escola extinta for sua unidade de classificação, seu cargo ou função-atividade será 
transferido na conformidade do que dispõe o caput deste artigo, independentemente do(s) 
segmento(s) de ensino que se ofereça(m) na escola mais próxima; 
2 – se a escola extinta for apenas sua sede de exercício, o docente readaptado retornará ao 
órgão/unidade de classificação de seu cargo ou função-atividade, podendo, de imediato, pleitear 
nova mudança de sede de exercício, desconsiderada a exigência de cumprimento do interstício 
mínimo, de que trata o § 1º do artigo 9º desta resolução. 
Artigo 12 – Compete ao Coordenador da CGRH, em relação aos servidores readaptados, autorizar 
a movimentação mediante: 
I - Portaria de mudança de sede de exercício, quando se tratar de integrante do QM; 
II – Transferência, quando se tratar de integrante do QAE ou do QSE. 
Artigo 13 - Fica vedado ao titular de cargo, enquanto perdurar a readaptação, inscrever-se em 
concurso de remoção, qualquer que seja a modalidade. 
Artigo 14 – O tempo de serviço do docente prestado na condição de readaptado poderá, 
observado o campo de atuação, ser considerado para efeito de classificação no processo anual de 
atribuição de classes e aulas. 
Artigo 15 - O docente que tiver processo de readaptação em tramitação não poderá: 
I – se titular de cargo: 
a) ampliar a jornada de trabalho; 
b) substituir outro docente com carga horária superior. 
II - se ocupante de função-atividade, ampliar a carga horária semanal de trabalho. 
Artigo 16 - O servidor readaptado, que venha a ser nomeado para cargo em decorrência de 
aprovação em concurso público, terá sua posse condicionada à apresentação de Certificado de 
Sanidade e Capacidade Física (laudo médico) considerando-o apto, que tenha sido expedido pelo 
Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME da Secretaria da Gestão Pública, vedada a 
expedição por qualquer outro órgão/unidade de saúde. 
Artigo 17 – A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos poderá expedir normas 
complementares que se façam necessárias ao cumprimento do disposto na presente resolução. 
Artigo 18 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário, em especial o § 3º do artigo 3º da Resolução SE-35, de 30.5.2007, 
alterado pela Resolução SE-81, de 30.11.2007, e a Resolução SE-23, de 20.4.2011. 

quarta-feira, 12 de março de 2014

ORIENTAÇÕES PARA PEB II – Questões relativas ao ingresso 2014

Considerando a recente nomeação dos Professores Educação Básica II, aprovados no Concurso para Provimento de Cargos do Quadro do Magistério, a Secretaria de Legislação e Defesa dos Associados da APEOESP vem, através do seu Departamento Jurídico, esclarecer algumas das questões relacionadas à posse e ao exercício dos nomeados.
1 – Qual é o prazo para tomar posse no cargo?
R. O decreto de nomeação foi publicado no Diário Oficial do dia 07 de fevereiro de 2014. O prazo para posse é de trinta dias, contados da data da publicação do decreto de nomeação no Diário Oficial, portanto, 08 de março de 2014.
Considerando-se que o dia 08 de março cai em um sábado, o candidato poderá tomar posse até a segunda-feira, dia 10 de março de 2014.
No entanto, para os que requererem prorrogação do prazo para posse, a contagem do prazo de trinta dias começa imediatamente após o término do prazo inicial, isto é, dia 9 de março de 2014, vencendo em dia 7 de abril de 2014.
Resumindo:
Prazo inicial: 10 de março de 2014;
Prazo com prorrogação: 7 de abril de 2014.
2Requerida a prorrogação de prazo para posse, o interessado somente poderá tomar posse no cargo no último dia do prazo?

R. Não. A posse poderá se verificar em qualquer data, dentro do prazo, seja inicial ou seja em prorrogação.
3- E o prazo para o exercício?

R. O prazo de trinta dias para assumir o exercício do cargo começa a ser contado no dia da posse e pode ser prorrogado, a critério da administração, por mais trinta dias.
4 – Quais aulas estão disponíveis para constituição de jornada do ingressante?
R. Com exceção das aulas que constituem a jornada de trabalho dos titulares de cargo, todas as demais estão disponíveis para a constituição de jornada de titular de cargo durante o ano, inclusive a dos ingressantes.
De acordo com o artigo 23 da Resolução SE nº 75, de 28 de novembro de 2013, “no atendimento à constituição da jornada de trabalho do titular de cargo no decorrer do ano, não havendo aulas livres disponíveis na escola, deverá ser aplicada, na unidade escolar e, se necessário, na Diretoria de Ensino, a ordem inversa à estabelecida para a atribuição de aulas, conforme dispõe o artigo 6º desta resolução, até a fase de carga suplementar do professor efetivo.”
Assim, estão disponíveis aulas ministradas por professores:
1 – da categoria “O”;
2 – da categoria “F”;
3 – celetistas;
4 – estáveis nos termos da Constituição Federal de 1988;
5 – designados nos termos do artigo 22 da L.C. nº 444/85, e
6 – carga suplementar de trabalho docente.
5 – Quais as disciplinas podem ser utilizadas para constituição da jornada do ingressante?
R. Dispõe o artigo 16 da resolução SE nº 75/2013, que “a constituição regular das jornadas de trabalho, em nível de unidade escolar ou de Diretoria de Ensino, dos docentes titulares de cargo dar-se-á… com aulas livres da disciplina específica do cargo no Ensino Fundamental e/ou Médio, sendo que, em caso de insuficiência e/ou atendimento da necessidade pedagógica da unidade escolar, poderão ser complementadas por aulas livres da disciplina não específica da mesma licenciatura plena, bem como com aulas das demais disciplinas de sua habilitação,”
Tomemos por exemplo um professor ingressante titular de cargo de Língua Portuguesa. Dentre as aulas que estejam sendo ministradas por professores relacionados na questão nº 4, este profissional pode ter atribuídas aulas de Inglês, após ter tido atribuído qualquer número de aulas de Português.
Ou um docente ingressante cuja disciplina de concurso foi Sociologia. A unidade escolar disponibiliza apenas quatro aulas de Sociologia. O docente foi nomeado em Jornada Inicial de Trabalho Docente. Após ter a atribuição das 4 aulas de Sociologia, poderá completar a sua Jornada de Trabalho com aulas da disciplina de História e/ou Geografia, no Ensino Fundamental, que estejam disponíveis na unidade onde foi nomeado.
6 – E se não conseguir constituir a sua jornada de trabalho na forma exposta acima?
R. O docente deverá, então, constituir a sua jornada de trabalho docente em outra unidade da Diretoria de Ensino, utilizando-se os mesmos procedimentos que os expostos acima para atribuição em nível de unidade escolar.
7 – Não há nenhuma aula da disciplina do cargo, na unidade escolar onde foi nomeado o docente. Qual o procedimento a ser adotado?
R. O docente, após tomar posse no cargo na unidade onde foi nomeado, terá aulas atribuídas em outra unidade da Diretoria de Ensino, sendo então removidoex-officio para esta unidade. Nesse caso, o docente poderá fazer opção de retorno dentro do prazo de quinze dias.
8 – E se o número de aulas não for suficiente para constituir a jornada de trabalho na unidade escolar onde foi nomeado?
R. Nessa hipótese, o docente será encaminhado para a Diretoria de Ensino para completar a sua jornada de trabalho em outra unidade, mantendo, no entanto, o cargo na unidade onde foi nomeado.

APEOESP cobra do Secretário atendimento a demandas da categoria

Acompanhado de outros diretores da APEOESP, estive com o Secretário da Educação no dia 06 de março para discutir encaminhamentos às demandas da nossa categoria. Veja os principais pontos:
Questão salarial
Expus ao Secretário uma avaliação sobre a situação de defasagem salarial dos professores em relação às demais categorias com formação em nível superior e a rei­vindicação de um plano de ganho real de salários visando a equiparação com essas categorias.
O Secretário elencou questões econômicas conjunturais e orçamen­tárias. Ele considera que um plano de ganhos reais mais consistente deve ser projetado para a futura administração, que será eleita neste ano.
Apresentei também dados orçamentários apurados pela Sub­seção do DIEESE/CEPES. Ao final, ficou definido que haverá um debate técnico envolvendo a SEE e a APEOESP para subsidiar as negociações que poderão, à luz desses estudos e outros fatores, levar à ampliação ou não do reajuste salarial já previsto para 2014. O Secretário foi oficialmente informado de que os professores realizarão assembleia estadual no dia 28 de março.
Jornada do piso
Diante de nossa cobrança, o Secretário reafirmou posições anteriormente expostas, sobre a neces­sidade de inserir a jornada do piso no contexto de mudanças globais na rede estadual de ensino.
Também reafirmamos nosso entendimento de que não se trata de questão a ser ponderada pela SEE, mas de direito constitucional a ser aplicado. Há ação judicial em trâmite no Supremo Tribunal Federal que po­derá obrigar o governo a implementar a jornada do piso de uma única vez.
Neste momento o Secretário infor­mou que prepara projeto de lei para implementação do regime de dedicação plena e exclusiva na rede estadual de ensino, mediante concurso público e benefício salarial, para que o professor possa dedicar-se exclusivamente a uma escola pública estadual. Secretário afirmou que a APEOESP poderá ter conhecimento prévio do texto para se posicionar.
Concurso PEB II
O Secretário confirmou que está pro­videnciando nova chamada para 39 mil aprovados no concurso. Quanto à data da posse, não está definida. O assunto está sendo discutido com o Ministério Público.
Questionado, infor­mou que haverá uma fase de “esta­dualização” das escolhas de vagas (ou seja, o candidato poderá escolher em diretorias onde haja cargos não preen­chidos), mas somente ao final da convo­cação de todos os aprovados possíveis dentro do número de vagas oferecidas. Antes, está prevista a chamada para segunda opção. Também está prevista, ao final, uma fase de “repescagem”, que poderá contemplar aqueles que, neste momento, ainda estão concluindo seus cursos de licenciatura.
Quanto aos professores que estão sendo considerados inaptos, inclusive por obesidade, para ingresso, muitos deles já ministrando aulas na rede, o Secretário da Educação disse que a questão foge ao seu alcance e está sub­metida à Secretaria de Gestão Pública. A APEOESP está solicitando reunião com esta Secretaria para tratar desta questão. O Sindicato também ingres­sará com ação judicial para defender os direitos dos professores.
Concurso para PEB I
Numa grande vitória da APEOESP, foi confirmado o concurso para PEB I neste ano. Será para preenchimento de todas as vagas existentes. A SEE ainda não tem o número de vagas.
Fechamento de classes de ensino médio noturno
Cobrei do Secretário providências para coibir o fechamento de classes de ensino médio noturno, dei­xando alunos trabalhadores sem opção, tendo em vista a intenção de determina­dos diretores e dirigentes em implantar o ensino integral nessas unidades.
O Secretário afirmou que não é esta a orientação e que apenas alunos que não trabalham devem ser transferidos para o diurno, mediante existência de vagas. Dis­se ainda que as escolas de ensino integral são orientadas a manter o ensino médio noturno, havendo demanda.
Solicitou, assim, que a APEOESP co­munique todos os casos de fechamento de classes de ensino médio noturno.
ATENÇÃO: Reafirmo que as subsedes informem à Sede Central sobre o fechamento de classes de ensino médio noturno para presiden@apeoesp.org.br.
Categoria O
A nosso pedido, a SEE estu­dará a dispensa de prova do processo seletivo para professores da categoria O que tenham sido aprovados em concurso público, mas não tenham assumido o cargo.
A entidade cobrou também que o professor da categoria O tenha os mesmos direitos da categoria F, até que passe em concurso público e assuma um cargo como efetivo.
Finalmente, sobre o direito do pro­fessor categoria O ao IAMSPE, a APEO­ESP informou ao Secretário, uma vez mais, que esta questão seja encaminhada em projeto próprio e não como parte do projeto que transforma o IAMSPE em autarquia especial, abrindo caminho para privatizações no Instituto. O Secretário, novamente, disse que este assunto não está em sua alçada de decisão. Assim, a questão será novamente tratada com o Secretário de Gestão Pública.
Cessação de licenças médicas
Cobramos do Secretário uma posição sobre a negação de licenças ou prorroga­ção de licenças médicas a professores do­entes, remetidos de volta às salas de aula. Como em outros casos, já mencionados, este assunto também será tratado com o Secretário de Gestão Pública.
Não pagamento e/ou não retirada de faltas de greves
Levei ao conhecimento do Secretário casos de professores que repuseram aulas não ministradas durante greves e que, embora repostas não foram ainda pagas ou, em muitos casos, retiradas do prontuário, causado distorções na pontuação dos professores. O Secretário solicitou que todos os casos sejam informados.
ATENÇÃO: as subsedes de­vem informar à Sede Central os casos de professores que re­puseram faltas de greve e não receberam e/ou não tiveram as faltas retiradas dos prontuários para presiden@apeoesp.org.br.
Também voltamos a reivindicar que os professores possam repor as faltas da greve da CNTE de março de 2012. O Secretário determinou à Secretária Adjunta que estude o caso.
Aposentadorias
Voltei a cobrar celeri­dade no processamento dos pedidos de aposentadorias, sobretudo os que ainda se encontram parados nas dire­torias de ensino.
O Secretário e a Secretária Adjunta relataram providências que estão sendo tomadas para a agilização destes pro­cedimentos. A APEOESP continuará pressionando para que sejam proces­sados rapidamente. Casos de processos ainda parados podem ser informados para presiden@apeoesp.org.br.