terça-feira, 1 de outubro de 2019

Complementa a Portaria CGRH-4, de 2/9 e as aulas para o ano letivo de 2020

O Estado de São Paulo não sabe aonde inovar, então bora ferrar com professor....Que triste...

Nesta terça-feira (1) saiu publicado a Portaria CGRH-6, de 30 de setembro, complementa a Portaria CGRH-4, de 2 de setembro, que dispõe sobre as inscrições do Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas para o ano letivo de 2020, na seção I - página 39.

Veja abaixo a integra da publicação do Diário Oficial do Estado:


Portaria CGRH-6, de 30-9-2019


Complementa  a  Portaria  CGRH-4,  de  2-9-2019,  que dispõe sobre as inscrições do Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas para o ano letivo de 2020

A  Coordenadora  da  Coordenadoria  de  Gestão  de  Recursos  Humanos,  considerando  a  necessidade  de  complementar  as  diretrizes para as inscrições no Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas de 2020, expede a presente Portaria:
Artigo 1º - O processo anual de atribuição de classes e aulas e sua consequente inscrição tem por premissas o pertencimento, o  engajamento  e  a  constituição  da  equipe  escolar,  a  fim  de  incrementar  o  processo  de  ensino  -  aprendizagem  e  promover  a  melhoria  da  formação  continuada  dos  docentes,  bem  como  promover  a  maior  interação  entre  os  pares  e  a  execução  das  aulas planejadas, observadas as seguintes prioridades:
I - fixação do docente em uma única unidade escolar;
II - manutenção do docente na maior carga horária possível, conforme a quantidade de aulas existentes na unidade escolar;
III   -   o   desenvolvimento   da   formação   continuada   nos   momentos de trabalho pedagógico coletivo.
Artigo  2º  -  Compete  ao  Diretor  de  Escola  a  atribuição  e  a  distribuição de classes e aulas aos docentes da unidade escolar, procurando  garantir  as  melhores  condições  para  a  viabilização  da proposta pedagógica da escola, o atendimento à prioridade absoluta  da  aprendizagem  e  o  direito  público  subjetivo  do  aluno  à  educação  de  qualidade  na  forma  prevista  na  Constituição  Federal  e  na  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação  Nacional,  observando  o  desenvolvimento  do  Currículo  Paulista  e a necessidade de se assegurar as providências e as condições imprescindíveis  ao  efetivo  e  ininterrupto  trabalho  escolar  ao  longo do ano letivo.
Artigo  3º  -  A  inscrição  também  se  destinará  à  atualização  de dados cadastrais, e, portanto, o período de inscrições do Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas, para o ano letivo de 2020, fica prorrogado até o dia 08-10-2019, exclusivamente para os docentes efetivos e não efetivos (categoria F, P/N).
§ 1º - Na opção de jornada/carga horária de trabalho deverá ser  observado  o  limite  de  65  horas  semanais  nas  hipóteses  de  dois  vínculos  docentes  ou  de  um  vínculo  docente  com  um  de  suporte pedagógico.
§ 2º - A inscrição dos docentes contratados e candidatos à contratação  ocorrerá  em  período  a  ser  definido  conjuntamente  com a realização do processo seletivo simplificado.
Artigo 4º - Na inscrição para o processo anual de atribuição de  classes  e  aulas  de  2020,  os  docentes  efetivos  com  único  vínculo  ou  em  regime  de  acumulação  poderão  manifestar  seu  interesse em ter o cargo transferido a pedido, para qualquer unidade escolar da Diretoria de Ensino em que se encontrem classificados, a fim de permanecerem em uma única unidade escolar.
Parágrafo único - A concretização da transferência, de que trata  o  caput  deste  artigo,  dependerá  da  existência  de  aulas  livres  para  a  constituição  da  jornada  de  trabalho  de  opção,  observada a conveniência do serviço, a necessidade pedagógica da escola e da rede estadual de ensino.
Artigo 5º - Além da transferência a pedido, o docente titular de cargo, independentemente de qualquer manifestação, deverá ter seu cargo transferido ex officio para qualquer unidade escolar  da  mesma  Diretoria  de  Ensino  de  sua  classificação,  durante  o  processo  inicial  de  atribuição  de  classes  e  aulas,  quando  se  encontrar nas seguintes situações:
I - adido: o docente que não tenha classe ou aulas atribuídas da disciplina objeto de concurso;
II  -  excedente:  o  docente  que  não  tenha  atribuídas,  no  mínimo, 9 aulas na unidade de classificação.
Parágrafo  único  -  A  transferência  ex  officio  assegura  ao  docente a opção de retorno à unidade de origem quando surgir vaga, sendo que a manifestação de interesse nessa opção deve ocorrer no prazo de 30 dias contados da data em que se caracterizar a condição de adido ou excedente.
Artigo 6º - Os docentes contratados a título eventual (categoria V), com contrato vigente para o ano de 2020, participarão do  processo  inicial  de  atribuição  de  classes  e  aulas  e,  sendo  atendidos,  terão  os  contratos  convertidos  para  ministração  de  aulas ou regência de classe (categoria O).
Artigo  7º  -  O  docente  titular  de  cargo  ou  não  efetivo  que  exerça ou pretenda exercer contrato de trabalho em regime de acumulação, será classificado em faixa prioritária para atuação na  unidade  escolar  de  classificação  do  vínculo  do  quadro  permanente,  conforme  resolução  específica,  cabendo  ao  docente,  na inscrição, manifestar esse interesse.
Artigo  8º  -  A  concretização  da  atribuição  da  carga  horária  dos componentes curriculares Projeto de Vida, Eletivas, Tecnologia e Inovação estará condicionada à aprovação nos respectivos Cursos  de  Formação  (Básico  e  Aprofundamento)  oferecidos  pela Efape.
Parágrafo único - Aos docentes em exercício nas escolas dos anos finais do Ensino Fundamental e das séries do Ensino Médio passam a exercer as jornadas semanais de trabalho, em aulas de 45 minutos, na seguinte conformidade:
I  -  Jornada  Integral  (“Completa”)  de  40  horas,  correspondentes a 32 aulas com alunos e 21 aulas de trabalho pedagógico, sendo 7 aulas em ATPC e 14 aulas em ATPL;
II - Jornada Básica de 30 horas, correspondentes a 24 aulas com  alunos  e  16  aulas  de  trabalho  pedagógico,  sendo  5  aulas  em ATPC e 11 aulas em ATPL;
III - Jornada Inicial de 24 horas, correspondentes a 19 aulas com  alunos  e  13  aulas  de  trabalho  pedagógico,  sendo  5  aulas  em ATPC e 8 aulas em ATPL;
IV  -  Jornada  Reduzida  de  12  horas,  correspondentes  a  9  aulas  com  alunos  e  7  aulas  de  trabalho  pedagógico,  sendo  4  aulas em ATPC e 3 aulas em ATPL.
Artigo  9º  -  Para  participar  do  processo  de  atribuição  de  classes  e  aulas,  os  docentes  titulares  de  cargo,  não  efetivos  e  contratados,  serão  classificados  observando-se  o  campo  de  atuação, a situação funcional e a habilitação, e considerando:
I - Tempo de serviço prestado no Magistério Público da Rede Estadual de Ensino do Estado de São Paulo:
a) na Unidade Escolar: 0,001 por dia;
b) no Magistério: 0,002 por dia;
c)  no  Cargo/Função:  0,005  por  dia,  para  efetivos  e  não  efetivos;
d) no contrato nos termos da LC 1.093/2009: 0,005 por dia, para contratados e candidatos à contratação;
II – Títulos
a)  certificado(s)  de  aprovação  em  concurso(s)  de  provas  e  títulos  da  Seduc,  específico  dos  componentes  curriculares  correspondentes  às  aulas  e/ou  classes  a  serem  atribuídas,  exceto  o certificado já computado no ingresso do cargo: 0,5 ponto por certificado, até no máximo de 2 certificados;
b) diploma de Mestre correspondente ao campo de atuação relativo às aulas e/ou classes a serem atribuídas: 2 pontos; e
c) diploma de Doutor correspondente ao campo de atuação relativo às aulas e/ou classes a serem atribuídas: 4 pontos.
Parágrafo único - Sobre a pontuação obtida com os critérios estabelecidos no inciso I aplicam-se fatores de ponderação conforme as opções de jornadas/cargas horárias abaixo:
I - Integral (“Completa”), 40 horas: 2,0;
II - Básica, 30 horas: 1,5;
III - Inicial, 24 horas: 1,1;
IV - Reduzida, 12 horas: 1,0
Artigo 10 - A realização do concurso de remoção de docentes  terá  o  início  de  suas  inscrições  previsto  para  dezembro  do  ano corrente.
Artigo  11  -  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

sexta-feira, 20 de setembro de 2019

Penalidades aplicadas pela prática de discriminação por motivo religioso

No Diário Oficial do Estado de 20 de setembro de 2019 – Executivo I, Página 1 – consta a Lei nº 17.157 (Projeto de lei nº 226, de 2017, da Deputada Leci Brandão – PCdoB), de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso.
 
O Presidente da Assembleia Legislativa, em Exercício no Cargo de Governador do estado de São Paulo em exercício no cargo de Governador
 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
Artigo 1º - Será punida, nos termos desta lei, toda manifestação atentatória e todo ato discriminatório por motivo de religião, praticado no Estado de São Paulo por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública.

Artigo 2º - Consideram-se atos discriminatórios por motivo de religião, para os efeitos desta lei:
I - praticar qualquer tipo de ação violenta;
II - proibir o ingresso ou a permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público;
III - criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não privativas de edifícios;
IV - recusar, retardar, impedir ou onerar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais;
V - recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis;
VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de coação direta ou indireta sobre o empregado;
VII - negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame licitatório;
VIII - praticar, induzir ou incitar, pelos meios eletrônicos e pela rede mundial de computadores – internet;
IX - criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação;
X - recusar, retardar, impedir ou onerar a prestação de serviço de saúde, público ou privado.

Artigo 3º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:I - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório;II - ato ou ofício de autoridade competente.

Artigo 4º - Aquele que for vítima da discriminação, seu representante legal, ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo 2º desta lei, poderá relatá-los à Secretaria da Justiça e Cidadania.CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA§ 1º - O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:1 - a exposição do fato e suas circunstâncias;2 - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura.§ 2º - A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio da rede mundial de computadores – internet da Secretaria da Justiça e Cidadania.§ 3º - Recebida a denúncia, competirá à Secretaria da Justiça e Cidadania:1 - promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das sanções cabíveis;2 - transmitir notícia à autoridade policial competente, para a elucidação cabível, quando o fato descrito caracterizar infração penal.§  4º - Nos casos em que houver interesse das partes, será possível a mediação de conflitos, antes de ser instaurado o processo administrativo a que se refere o item 1 do § 3º deste artigo.

Artigo 5º - A Secretaria da Justiça e Cidadania, para cumprir o disposto nesta lei, poderá firmar convênios com municípios e instituições públicas ou privadas.
Artigo 6º - As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:
I – advertência;
II - multa de até 1000 (mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo;
III - multa de até 3000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, em caso de reincidência.
§ 1º - Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.
§ 2º - O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator e não poderá ser inferior a 500 (quinhentas) UFESPs – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.
§ 3º - A multa poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior será ineficaz.

Artigo 7º - Na apuração dos atos discriminatórios praticados com violação desta lei, deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2019.

sexta-feira, 13 de setembro de 2019

Orçamento do Governo prevê cortes para educação básica em 2020

Fonte: G1

O orçamento do Ministério da Educação (MEC) para 2020 prevê uma queda de 54% nos recursos destinados ao apoio à infraestrutura para a educação básica, se comparada à proposta apresentada em 2018 para o orçamento deste ano. Serão R$ 230,1 milhões ante R$ 500 milhões autorizados anteriormente.
 
Já a dotação prevista para a concessão de bolsas de apoio à educação básica em 2020 é de R$ 451,7 milhões, um recuo de 43% na comparação dos R$ 793,5 milhões previstos na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional para ser executada este ano.
 
As estimativas de receita para essas duas áreas são as mais baixas das quatro últimas propostas orçamentárias do MEC. É o que aponta análise dos projetos de Lei de Orçamentária realizada pelo movimento Todos Pela Educação, e obtida com exclusividade pela GloboNews.
 
Os cortes fragilizam o discurso do atual governo de priorizar a educação básica, avalia o diretor de políticas educacionais da Todos Pela Educação, Olavo Nogueira Filho.
 
Ao todo, o orçamento do MEC para 2020 terá um corte de 17%. Serão R$ 101,2 bilhões contra os R$ 121,9 bilhões previstos na proposta para este ano, segundo a análise da Todos Pela Educação.
 
"O cenário econômico do país é, de fato, gravíssimo e os cortes atingem praticamente todas as áreas. Tendo um dos maiores orçamentos da Esplanada, seria difícil deixar a [verba da] Educação intacta. Porém, não está claro que houve uma priorização da educação básica" - Olavo Nogueira Filho, diretor de políticas educacionais da Todos pela Educação.
 
Em nota, o MEC informou "o orçamento possui mecanismos de retificação que permitem ao gestor alterar os valores destinados às programações de acordo com a avaliação e efetividade dos seus resultados."
O ministério também diz que "a destinação de um valor maior para determinada programação não significa, necessariamente, que o recurso foi utilizado com eficiência. A atual gestão, em compromisso com a sociedade, buscará atuar na utilização eficiente dos recursos disponíveis."
 
Procurado, o Ministério da Economia não se manifestou. 

Lei institui Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista

A Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019, que refere-se à constituição do Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, vinculado à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, pode ser encontrada na Seção I, na página 1.

D.O.E. 14/09/ 2019 – Seção I – Pag. 1 
"Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
 
Artigo 1º -  Fica criado o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista – PDDE Paulista, com o objetivo de prestar assistência financeira suplementar às escolas públicas da educação básica da rede estadual paulista, a fim de promover melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica, com vistas a fortalecer a participação da comunidade e a autogestão escolar.
Parágrafo único - A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo poderá conceder assistência financeira às unidades executoras representativas da comunidade escolar – Associações de Pais e Mestres (APMs), por meio de transferência direta, mediante crédito do valor do repasse em conta bancária específica.

Artigo 2º - A receita do PDDE Paulista será composta pelas dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo destinado à Secretaria da Educação, bem como por repasses de fundos governamentais específicos, sempre observadas as regras de destinação.

Artigo 3º - As liberações de repasses de recursos públicos estaduais serão condicionadas à comprovação de regularidade fiscal da unidade executora e de regularidade junto aos órgãos de fiscalização e controle.

Artigo 4º - Os recursos do PDDE Paulista que constem nas contas específicas vinculadas ao Programa em 31 de dezembro de cada exercício poderão ser reprogramados pelas unidades executoras para aplicação no exercício seguinte, de acordo com a regulamentação do Programa.  

Artigo 5º - Os pagamentos de despesas com recursos do PDDE Paulista deverão ser realizados somente por meio de movimentação bancária eletrônica e cartão magnético, vedada a realização de saque do recurso da conta bancária específica.

Artigo 6º - A Secretaria da Educação suspenderá o repasse dos recursos do Programa nas seguintes hipóteses:
I - omissão na prestação de contas, conforme definido na regulamentação do Programa;
II - rejeição da prestação de contas;
III - utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do Programa, conforme constatado por análise documental ou de auditoria;
IV – inadimplência;
V - irregularidade fiscal, trabalhista ou de constituição e funcionamento da entidade.
§ 1º - O repasse dos recursos poderá ser restabelecido após a regularização das pendências referidas nos incisos I a V deste artigo e a adoção de providências para apurar os fatos e punir eventuais responsáveis.
§ 2º - A Secretaria da Educação poderá condicionar o repasse de recursos à substituição da direção da unidade executora, sempre que essa providência for indispensável para a regularização da entidade.

Artigo 7º - As prestações de contas dos recursos recebidos à conta do PDDE Paulista serão apresentadas pelas unidades executoras à Secretaria da Educação, instruídas pelos documentos indicados na regulamentação do Programa.
§ 1º - A unidade executora manterá arquivados, em bom estado de conservação, os documentos comprovantes das despesas realizadas, pelo prazo estabelecido em regulamento. 
§ 2º - A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos à execução do Programa é de competência dos Conselhos Fiscais das unidades executoras, bem como da Secretaria da Educação, e será feita mediante realização de auditorias, inspeções e análise da documentação pertinente, em especial das prestações de contas, sem prejuízo da fiscalização dos órgãos de controle interno e externo.
§ 3º - A Secretaria da Educação e os órgãos incumbidos da fiscalização dos recursos destinados à execução do Programa poderão celebrar parcerias, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do Programa.
§ 4º - Será responsabilizado, na forma da lei, aquele que aplicar irregularmente os recursos do Programa, bem como o que permitir, inserir ou fizer inserir na  prestação de contas documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos.
§ 5º - O representante legal da unidade executora fica obrigado a efetuar a prestação de contas por ocasião de sua substituição ou do término de seu mandato, nos termos da regulamentação do Programa.

Artigo 8º - A inobservância do disposto nesta lei e nas demais normas do Programa sujeitará os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis, competindo à Secretaria da Educação a iniciativa dessas medidas.

Artigo 9º - O Secretário da Educação encaminhará ao Governador proposta de edição de decreto regulamentar desta lei em até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Parágrafo único - O decreto previsto no “caput” deste artigo deverá estabelecer:
I - requisitos para adesão ao programa;
II - critérios para repasse de recursos, dentre os quais o número de alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino beneficiados e os valores máximos que poderão ser repassados anualmente;
III - condições para a efetivação dos gastos;
IV – datas limite para o repasse de recursos;
V - procedimentos para aquisição de bens, contratação de serviços e pagamento de dívidas pelas entidades beneficiadas;
VI - regras simplificadas para prestação de contas pelas entidades beneficiadas;
VII - as modalidades de despesas admitidas, de custeio e de capital, inclusive investimentos de pequeno porte que contribuam para garantir o funcionamento e a melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas.

Artigo 10 - Esta lei e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.

Disposição Transitória
Artigo único - Fica a Secretaria da Educação autorizada a transferir recursos financeiros, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para a quitação de dívidas que tenham sido contraídas de boa-fé por Associações de Pais e Mestres.
§ 1º - As transferências a que se refere o “caput” deste artigo serão realizadas nos termos estabelecidos em regulamento e somente serão destinadas ao pagamento de dívidas que preencham os seguintes requisitos:
1 - tenham sido contraídas exclusivamente para a execução de serviços ou aquisição de bens empregados estritamente em atividades de apoio à escola de educação básica da rede estadual paulista;
2 - tenham sido contraídas até 31 de dezembro de 2018.
§ 2º - As transferências de recursos financeiros para a finalidade prevista no item 1 do § 1º deste artigo poderão incluir verbas destinadas ao pagamento de dívidas tributárias, condenações judiciais, custas processuais, contribuições previdenciárias, multas e pagamentos de honorários advocatícios.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 2019.

quinta-feira, 12 de setembro de 2019

Aprovado PL que prevê psicólogos e serviço social nas redes públicas

Fonte: CFP

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei nº 3688/2000, que dispõe sobre serviços de Psicologia e de Serviço Social nas Redes Públicas de Educação Básica. O projeto prevê que as redes públicas de educação básica contem – obrigatoriamente – com serviços de Psicologia e de Serviço Social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas e redes educacionais, desenvolvendo ações voltadas para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem com a participação da comunidade escolar e atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
Segundo o Psicólogo Nelson Fernandes Junior (CRP-08/07298), coordenador da Comissão de Psicologia Escolar e da Educação do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR), a aprovação do Projeto de Lei, que tramitou por 19 anos na Câmara dos Deputados, representa um avanço para a Psicologia e para a sociedade brasileira, ainda que não apresente parâmetros ideais para o trabalho das(os) profissionais junto às escolas. “O importante é que pudéssemos ter uma Psicóloga ou um Psicólogo por escola, pelo menos, tanto na rede pública quanto na rede privada. No entanto, os parlamentares têm demonstrado desacordo perante essa reivindicação, alegando custos excessivos para o Estado. Temos certeza de que os benefícios que poderão ser alcançados para a população escolar são muito maiores que os gastos empreendidos”, analisa.
O Manifesto “Quem está faltando na escola? A Psicóloga(o) escolar!”, publicado pela Comissão de Psicologia Escolar e da Educação do CRP-PR em 2018, reconhece as contribuições da Psicologia Escolar e Educacional respaldadas no compromisso com a sociedade, nos Direitos Humanos e no respeito à diversidade enquanto fundamentos para efetivação de uma educação para todas e todos. 
“É explícita a necessidade de que Psicólogas(os) estejam incluídas(os) nas políticas de educação, para atuar em equipes inter e multidisciplinares, desenvolvendo intervenções que aprimorem o trabalho no enfrentamento das expressões da questão social e da educação medicalizada. A Psicologia tem um papel fundamental no contexto escolar e educacional, contribuindo para a construção de um processo de ensino e aprendizagem de melhor qualidade. O trabalho da(o) Psicóloga(o) pode contribuir para a formação de seres humanos engajados nos princípios da solidariedade e da paz, para a consolidação de uma cidadania crítica, criativa e fraterna. Em parceria com as(os) demais profissionais da Educação, pode tornar a escola um espaço fértil para estes avanços. Esta é a Educação que conduz à liberdade.” (Trecho do Manifesto “Quem está faltando na escola? A Psicóloga(o) escolar!”)
Mesmo não garantindo que cada escola conte com a presença da(o) Psicóloga(o) Escolar e da Educação, Nelson Fernandes Junior comemora a conquista: “Acreditamos que este PL, ainda que insuficiente, é uma primeira vitória para nós, Psicólogas e Psicólogos, porque obriga municípios que não têm nenhum Psicólogo na rede de educação a contratá-los, convencendo o poder público quanto às contribuições da Psicologia neste contexto e criando condições para que outros projetos, ainda melhores e de maior alcance, possam ser aprovados”. 
Acreditamos que este PL, ainda que insuficiente, é uma primeira vitória para nós, Psicólogas e Psicólogos, porque obriga municípios que não têm nenhum Psicólogo na rede de educação a contratá-los, convencendo o poder público quanto às contribuições da Psicologia neste contexto e criando condições para que outros projetos, ainda melhores e de maior alcance, possam ser aprovados
O PL segue agora para a sanção do Presidente Jair Bolsonaro. “Nossa mobilização, a partir de agora, é para que o Governo Federal reconheça as contribuições da Psicologia no contexto escolar e para que o projeto seja sancionado pelo Presidente. Depois, deveremos pressionar pela regulamentação da lei e para qualificar a atuação de Psicólogas e Psicólogos nas escolas”, afirma o Assessor de Políticas Públicas do Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR), Psicólogo César Rosário Fernandes (CRP-08/16715).
A mobilização pela aprovação do projeto, protagonizada pelo Conselho Federal de Psicologia, contou com a contribuição ativa do CRP-PR, que teve participação importante na articulação com parlamentares pela aprovação do PL e acompanhou também audiências e sessões públicas realizadas em Brasília-DF para a discussão da temática. Além dos Conselhos de Psicologia, a Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (ABRAPEE), a Federação Nacional dos Psicólogos (FENAPSI) e a Associação Brasileira de Ensino de Psicologia (ABEP) realizaram ações em prol da inserção da Psicologia nas escolas.

quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Justiça manda Doria devolver apostilas sobre gênero a escolas

A Justiça de SP determinou ontem (10) que o governador João Doria tem 48 horas para devolver às escolas da rede estadual as apostilas que foram recolhidas no último dia 3, sob alegação que promoviam apologia à ideologia de gênero — expressão não reconhecida cientificamente. A decisão é uma resposta à ação popular movida por professores nesta terça-feira, em que pediam a suspensão da retirada dos materiais das escolas e devolução em plenas condições de utilização.
A juíza de direito Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro concedeu liminar favorável aos professores. No despacho, ela reforça que o material não deve ser descartado nem destruído. Em caso de descumprimento, há possibilidade de multa.

A ação, que teve como autores professores da UFABC, Unifesp, UFSCar, IFSP, USP e Unicamp, partiu do entendimento de que o governador violou a Constituição, a legislação educacional, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o próprio Currículo Paulista com base apenas em uma visão ideológica sobre o tema.
De acordo com o governador, as apostilas do programa "SP Faz Escola", destinadas aos alunos do 8º ano do ensino fundamental, continham erros inaceitáveis e faziam apologia à "ideologia de gênero". O material aborda simplesmente questões de gênero e sexualidade.
EDUCAÇÃO E DIVERSIDADE
Para o Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (CLAM), teoria de gênero contribui para construção de relações sociais menos desiguais em termos de gênero e sexualidade. A área de estudo busca desenvolvimento de políticas públicas em nome dos direitos das mulheres, dos direitos sexuais e reprodutivos, assim como qualquer medida no marco dos direitos humanos.
Desde 2014, quando o tema ganhou destaque na discussão do Plano Nacional de Educação (PNE), a instituição pondera que "tratar a discussão sobre gênero e diversidade sexual como matéria de educação significa dar um passo importante para reduzir as desigualdades e a violência que marcam o país".
O Brasil tem histórico de crimes causados por discriminação de gênero. Em 2018, o país foi apontado como o que mais mata transexuais, por exemplo, segundo estudo da ONG Transgender Europe (TGEU); além disso, em São Paulo, casos de feminicídio cresceram 76% somente no primeiro trimestre deste ano, conforme levantamento do G1.
O CLAM pondera que isso ocorre no contexto de uma cultura construída com linguagem machista, sexista e homofóbica. "As mulheres, as lésbicas, transexuais, travestis, bissexuais, gays e outros sujeitos sexuais marginalizados têm suas imagens desvalorizadas, o que enseja um clima favorável a violências de todo tipo", alerta publicação do centro de estudos.

terça-feira, 10 de setembro de 2019

Resolução SEDUC: Você Leu ?

A Resolução SEDUC/SP - 44, de 10-9-2019, “Dispõe sobre a expansão do Programa Ensino Integral - PEI no âmbito da rede estadual de ensino de São Paulo e dá outras providências”.

Vamos destacar alguns pontos desta resolução:
  1. Fica claro que o atendimento à norma legal, que prevê o ensino médio em tempo integral, será feito na forma de PEI; ou seja, no médio prazo, todas as escolas que oferecem o ensino médio estarão no programa PEI. O ensino fundamental (Fund. II) pegou carona na resolução, aumentando o risco e o perigo. Ressaltamos: PEI é programa, não é sistema. Ele está à margem do sistema. Ele é inconstitucional ! A Udemo já está preparando uma ação judicial nesse sentido!
  2. De acordo com o artigo 5º, “As unidades escolares participantes do Programa Ensino Integral poderão contar com quadro de magistério próprio, independentemente do módulo de pessoal em vigor para as demais unidades escolares estaduais. Ou sejao Programa PEI passa a ser um projeto independente, dentro do sistema de educação e do serviço público paulista, com normas e regras própriasÉ uma usurpação do sistema estadual de ensino.Professores e gestores ficarão afastados junto ao Programa”.Nessas escolas, não haverá mais cargos efetivos.Os professores, mesmo sendo efetivos na unidade escolar que passará a PEI, terão de passar por um processo de “credenciamento”Ou seja, você prestou um concurso público, escolheu um cargo, efetivou-se, ganhou o direito à estabilidade, tudo de acordo com a Constituição. Agora, para continuar na escola em que você já é efetivo, há 10, 15, 20 anos, você terá de passar por um“processo de credenciamento”,onde uma das etapas será“Entrevista e aula-teste”. Aqui, a SEDUC atropelou a Constituição Federal e o Estatuto do Magistério ! Imagine você, colega, com 20 anos de efetivo exercício, ter de passar por uma “entrevista” e por “uma aula-teste”, para continuar trabalhando. É humilhante e descabido !
  3. Em função do programa PEI, o cargo de Diretor passará a ser “cargo em extinção”. A estratégia é simples e maquiavélica. O Diretor fica na escola PEI por 1 ano. Se for “bem avaliado”, continua lá. Se não for bem avaliado, ele e seu cargo saem da escola e vão para a DE. Quem o substituir, exercerá uma função, uma vez que não haverá mais cargo de Diretor nessa escola. Na Diretoria de Ensino, com o tempo, o cargo de Diretor será declarado extinto, por desnecessidade. Será o fim do cargo de Diretor de Escola ! Com o professor acontecerá algo semelhante: seu cargo será removido para uma escola “geograficamente mais próxima” ! Em resumo, com o tempo, tanto o Diretor quanto os professores serão varridos, enxotados das suas escolas e dos seus cargos !
  4. De acordo com a Constituição – e toda a legislação infraconstitucional – quando um servidor público não estiver desempenhando bem sua função, ele deverá ser submetido a cursos de capacitação, atualização e treinamento. O programa PEI atropela até a Constituição: se o Diretor não for bem avaliado (o que quer que isso signifique!), ele será sumariamente afastado da escola, e seu cargo será transferido para a Diretoria de Ensino, onde, depois de algum tempo, será extinto.
  5. Não se iluda: ser “bem avaliado” significa rezar pela cartilha da SEDUC, sem questionar nada, até mesmo abrindo mão de direitos constitucionais. Isto não é educação nem respeito aos educadores !
  6. Quanto aos alunos, o artigo 4º determina que aqueles que “não desejam” (leia-se “não podem”) fazer parte do Programa serão “direcionados para uma unidade escolar próxima”. Simples, assim, como trocar de roupa ! Onde fica esta “unidade escolar próxima” ?
  7. Do ponto de vista educacional, pedagógico, o Programa PEI vai atingir a meta proposta ? Não ! Pode até melhorar um pouco os índices de avaliação (que são muito baixos), mas não vai atingir a meta proposta, porque até mesmo nessas escolas já estão faltando professores, verbas, merenda e infraestrutura ! E o Diretor é proibido de reclamar !
  8. Pense em tudo isso antes de aderir ao programa. Aderindo, você estará abrindo mão do seu cargo, dos seus direitos, em favor de uma causa comprometida. O programa é muito mais político do que educacional.
Saudações
Udemo Central.

terça-feira, 3 de setembro de 2019

Câmara dos Deputados debate revogação do Acordo Ortográfico

Fonte: Agência Câmara Notícias

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para discutir a possibilidade de revogação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, que está em vigor há 10 anos.

O debate foi pedido pelo deputado Dr. Jaziel (PL-CE). “No Brasil, aproximadamente 0,4% das palavras sofreram modificações.

Após uma década de efetividade, o presidente Jair Bolsonaro expressou a possibilidade de revogação desse acordo. Antecipando o debate, sugiro essa discussão para elaboramos uma proposta de lei que altere esse decreto”, justificou o deputado.

Foram convidados discutir o assunto com os parlamentares:

- a representante do Ministério das Relações Exteriores Márcia Donner Abreu;
- o ex-lexicógrafo chefe da Academia Brasileira de Letras Sérgio de Carvalho Pachá;
- o professor Sidney Silveira;
- a doutora em Filologia e Língua Portuguesa da USP Amini Boainain Hauy; e
- representantes do Ministério da Educação.

segunda-feira, 2 de setembro de 2019

Inscrições do Processo de Atribuição de Aulas para 2020

A Portaria CGRH-04, de 2 de setembro de 2019, que dispõe  sobre as inscrições do Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas para o ano letivo de 2020, está veiculada no Diário Oficial do Estado de 3 de setembro de 2019, nas páginas 32 e 33 da Seção I.
 
A  Coordenadora  da  Coordenadoria  de  Gestão  de  Recursos  Humanos,  considerando  a  necessidade  de  estabelecer  datas,  prazos e diretrizes para as inscrições no Processo Anual de atribuição de Classes e Aulas de 2020, expede a presente Portaria:
 
Artigo  1º  -  A  participação  do  docente  no  processo  de  atribuição  de  classes  e  aulas  para  o  ano  de  2020,  incluindo  os  pertencentes à etnia indígena, obedecida à legislação pertinente, estará condicionada à sua inscrição, em que poderá ser solicitado qualquer acerto dentro dos prazos fixados nesta Portaria, que o docente comprove ser necessário, por meio do site.
 
Artigo 2º - A Inscrição e Solicitação de Acertos ocorrerão no período de 16-09-2019 a 27-09-2019, como segue, aos:
I - Docentes Efetivos - Categoria “A”:
  1. a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição;
  2. b) Jornada de  Trabalho  Docente:  manutenção,  ampliação  ou redução, cujo atendimento estará condicionado à legislação pertinente;
  3. c) inscrição para atribuição de classes ou aulas nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/85;
  4. d) optar para inscrição em outro campo de atuação ou aulas de Programas ou Projetos da Pasta.
  5. e) indicação dos  novos  componentes  do  Programa  Inova  Educação  em  que  deseja  atuar,  mediante  conclusão  do  curso  de formação.
II - Docentes não efetivos - Categorias “P”, “N” e “F”:
  1. a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição;
  2. b) indicar a carga horária de opção;
  3. c) transferência de Diretoria de Ensino;
  4. d) opção para  atuação  em  classes,  ou  aulas  de  Programas  ou Projetos da Pasta.
  5. e) indicação dos  novos  componentes  do  Programa  Inova  Educação  em  que  deseja  atuar,  mediante  conclusão  do  curso  de formação. 
III - Docentes - Categorias “S”:
  1. a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição;
  2. b) para esta  categoria  caberá  inscrição  exclusivamente  para atuar em caráter eventual, não podendo se inscrever para Programas ou Projetos da Pasta;
  3. c) indicação dos  novos  componentes  do  Programa  Inova  Educação  em  que  deseja ministrar  aulas  eventuais,  mediante  conclusão do curso de formação. 
IV - Docentes Categoria “O”, com contrato ativo celebrado em 2017, 2018 e 2019, nos termos da LC 1093/2009 e suas alterações,  desde  que  não  possuam  contrato  “V”  2016  suspenso,  precedente ao contrato “O”:
  1. a) confirmação e/ou solicitação de acerto de inscrição;
  2. b) indicar a carga horária máxima pretendida;
  3. c) optar por atuar em Programas/Projetos da Pasta.
  4. d) indicação dos  novos  componentes  do  Programa  Inova  Educação  em  que  deseja atuar,  mediante  conclusão  do  curso  de formação. 
V  -  Docentes  Categoria  “V”,  com  contrato  ativo  celebrado  em 2017,  2018  e  2019,  nos  termos  da  LC  1093/2009  e  suas  alterações:
  1. a) confirmação e/ou solicitação de acerto de inscrição;
  2. b) indicar a carga horária máxima pretendida;
  3. c) indicação dos  novos  componentes  do  Programa  Inova  Educação  em  que  deseja atuar,  mediante  conclusão  do  curso  de formação.
  • 1º - A Escola e/ou Diretoria de Ensino terá até o dia 30-10-2019 para proceder com os acertos solicitados pelo professor, o qual deverá confirmar sua inscrição até essa data.
  • 2º - Os docentes referentes aos incisos I, II e III, deste artigo, que pretendam atuar em regime de acumulação com cargo/ função, deverão aguardar orientações através de publicação em Diário Oficial do Estado de São Paulo - D.O, em Edital referente ao Processo Seletivo Simplificado.
  • 3º -  Os  docentes  da  categoria  “O”  e  “V”,  com  contrato  celebrado  no  ano  de  2016,  e  os  docentes  candidatos  à  contratação sem vínculo ativo no cadastro funcional da Secretaria de Estado  da  Educação  -  SEE,  que  queiram  trabalhar  na  pasta  da  Educação,  deverão  aguardar  orientações  através  de  publicação  em Diário Oficial do Estado de São Paulo - D.O, em Edital referente ao Processo Seletivo Simplificado.
  • 4º - Os docentes com contrato ativo celebrado em 2017, 2018 e 2019, deverão aguardar orientações quanto à entrega de títulos para avaliação,  através  de  publicação  em  Diário  Oficial  do  Estado  de  São  Paulo  -  D.O,  em  Edital  referente  ao  Processo  Seletivo Simplificado. 
Parágrafo  único  -  A  responsabilidade  da  confirmação  da  inscrição pelos docentes dos itens I, II e III, deste artigo será do próprio interessado, seja candidato ou docente.

Artigo  3º  -  Os  docentes  poderão  ter  as  aulas  dos  novos  componentes do Programa Inova Educação atribuídos na constituição e ampliação de jornada, carga suplementar, bem como na carga horária de docentes não efetivos e contratados, desde que aprovados no curso básico de formação oferecido pela EFAPE e habilitados no processo de análise de perfil profissional exigido em legislação específica. 
Artigo  4º  -  Os  docentes  efetivos  e  do  quadro  permanente  terão a oportunidade de realizar movimentação do cargo/função por  meio  de  transferência  ex-offício,  para  acomodação  em  uma  única unidade escolar, de acordo com regulamentação específica. 
Artigo  5º  -  Em  conformidade  com  o  Decreto  55.588,  de  17-03-2010,  a  pessoa  transexual  ou  travesti  poderá  solicitar  a  inclusão de seu “nome social” para tratamento. 
Artigo  6º  -  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

Tire sua dúvidas sobre a inscrição de atribuição de aulas com vídeo gravado pelo Ed Júnior, da Procuradoria do CPP.

quinta-feira, 8 de agosto de 2019

Reforma da Previdência faz com que Educação perca quase R$ 1 bi

Fonte: Folha de São Paulo

Quase um terço dos R$ 3 bilhões que o governo Jair Bolsonaro (PSL) pretende remanejar para facilitar o pagamento de emendas parlamentares, em meio à negociação para aprovação da reforma da Previdência, devem sair do orçamento do MEC (Ministério da Educação).
Um projeto de lei foi encaminhado pelo Executivo na terça-feira (6) para garantir recursos para o pagamento de emendas (verbas para projetos e ações indicadas por parlamentares) negociadas na votação em primeiro turno da reforma da Previdência.
O texto do Executivo remaneja para outras áreas recursos que estavam bloqueados desde fevereiro. O maior impacto negativo é na Educação. O MEC perde R$ 926 milhões, de acordo com o texto encaminhado.
 
São valores que estavam congelados mas sobre os quais havia, segundo o argumento recorrente do governo, a promessa de liberação futura caso houvesse melhora na economia. Entretanto, esses valores passam a ter outra destinação definitiva se o projeto for aprovado pelo Congresso.
Os R$ 926 milhões representam 16% do total bloqueado no MEC neste ano, que soma R$ 5,8 bilhões. Os remanejamentos previstos no projeto atingem, na área da Educação, ações como o apoio à manutenção da educação infantil, concessão de bolsas na educação superior e básica e apoio ao funcionamento de instituições federais de ensino.
Por outro lado, serão reforçados o orçamento para aquisição de veículos de transporte escolar e a rubrica de apoio à infraestrutura para a educação básica, em um valor total de R$ 230 milhões.

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, e o presidente Bolsonaro têm repetido o discurso de que a educação básica é prioridade do governo, mas os cortes não têm poupado a etapa.
A Folha revelou em julho que o governo esvaziou ações e chegou a zerar repasses em programas como o apoio a educação em tempo integral e alfabetização.
No dia 30 de julho, o governo federal havia anunciado um novo bloqueio R$ 348 milhões do orçamento do MEC como parte de um contingenciamento geral de R$ 1,4 bilhão. O MEC decidiu provisionar esse congelamento específico no orçamento de produção, aquisição e distribuição de livros e materiais didáticos e pedagógicos.
Em nota, a pasta afirma que a aquisição e distribuição de livros estão garantidas para 2020 e que o Programa Nacional do Livro Didático não será afetado. "À medida de uma evolução positiva do cenário fiscal do país, observadas as diretrizes da gestão fiscal responsável e a eficiência do gasto público, esses valores podem ser objeto de descontingenciamento", disse a nota.

Com relação ao projeto do Executivo que remaneja os recursos da pasta e impedem o descontingenciamento, o MEC afirmou que aguarda a votação do projeto. "As competências para a definição do orçamento federal são do Ministério da Economia", disse.
 
A pasta da Economia ressaltou em nota que o Ministério da Educação ainda tem recursos "superiores a R$ 4,5 bilhões de dotações bloqueadas, que poderão vir a ser desbloqueadas em caso de recomposição de limite orçamentário".Também defendeu que a suplementação prevista no projeto "visa ao atendimento de despesas prioritárias".
 
Segundo nota encaminhada à reportagem, o decreto de fevereiro, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, permite que dotações orçamentárias bloqueadas possam ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais.
 
VELHA POLÍTICA X NOVA POLÍTICA

O envio do projeto para liberar R$ 3 bilhões foi mais um capítulo da negociação política em busca de apoio para a Câmara aprovar a restruturação das regras de aposentadoria e pensão. Na semana de análise da reforma em primeiro turno, o presidente Jair Bolsonaro liberou diversos lotes de emendas parlamentares, beneficiando bases eleitorais de deputados federais principalmente na área da saúde.
 
À época, ele negou que a liberação seja uma prática da “velha política”, criticada por bolsonaristas.
 
Agora, em meio às negociações para a votação em segundo turno, o presidente enviou ao Congresso o projeto de lei que abre espaço no orçamento para diversos ministérios. Após a Educação, o Ministério da Infraestrutura é a pasta que tem o segundo maior impacto negativo. Está previsto um remanejamento de R$ 756,9 milhões de seu orçamento, de acordo com o projeto do governo.
 
Já o Ministério da Defesa é o maior beneficiado, com um reforço de R$ 763 milhões em seu orçamento. Terão reforço na pasta ações como a aquisição de helicópteros, de combustíveis e lubrificantes, compra de aeronaves e a construção de um submarino de propulsão nuclear.

quarta-feira, 31 de julho de 2019

Substituições nas classes de Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E SEUS ABSURDOS.

Publicada no Diário Oficial d Estado em 31 de julho de 2019, na página 17, na Seção I, a Resolução SE 36, de 30 de julho de 2019, dispõe sobre as substituições nas classes de Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério.
 
O Secretário da Educação,
Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos a serem adotados com relação às inscrições, adequando e normatizando ações relativas à seleção de servidores para um formato que melhor atenda às expectativas da rede nas substituições das Classes de Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério, Resolve:
 
Artigo 1º - Ficam suspensas as inscrições para concorrer a atribuições de vagas, em substituição ou em cargo vago/função em prolabore, das classes de Suporte Pedagógico, nos termos da Resolução SE 82, de 16-12-2013.
  • 1º - As classificações decorrentes das inscrições efetuadas no período referente aos 5 primeiros dias úteis do mês de agosto de 2018 terão sua vigência encerrada em 31-07-2019.
  • 2º - Caberá à Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH, em momento oportuno, encaminhar informações sobre o novo período de inscrição.

Artigo 2º - As escolas com cargos vagos de Diretor de Escola deverão, excepcionalmente, ser assumidas pelo Vice Diretor de Escola ou por integrante da escala de substituição de Diretor de Escola até o novo período de inscrição.

Parágrafo único - As Diretorias de Ensino que contem com cargo vago de Supervisor de Ensino ou em substituição, deverão, excepcionalmente, proceder à redistribuição das escolas a outros Supervisores de Ensino para que a ação supervisora não sofra solução de continuidade.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

terça-feira, 23 de julho de 2019

Alunos de escolas públicas vão receber vacina contra Sarampo

Fonte: Folha de São Paulo

Para tentar frear o surto de sarampo, o prefeito Bruno Covas (PSDB), em parceria com a gestão de João Doria (PSDB), anunciou nesta segunda-feira (22) que fará vacinação nas escolas públicas, além de intensificar o envio de equipes para empresas privadas, faculdades e condomínios. A estrutura da Polícia Militar também pode ser usada.
 
"A vacinação só nas unidades básicas de saúde não foi suficiente. Agora estamos vacinando também no metrô, em terminais de ônibus, terminais de trem, shoppings", afirmou o secretário municipal de Saúde, Edson Aparecido. "É importante que fique claro à população: sarampo não é uma gripe. Sarampo mata." Segundo Aparecido, empresas com funcionários infectados que se negarem a receber os profissionais de saúde podem ser fechadas por até 21 dias - período de ciclo do vírus. "É uma questão de saúde pública", disse o secretário.
 
Já nas escolas, alunos e professores devem começar a receber as doses em agosto, na volta às aulas, de acordo com o secretário estadual de Educação, Rossieli Soares. Para Covas, a explosão de casos é decorrente da desinformação. No primeiro momento da campanha, a orientação era que quem já tivesse tomado as duas doses da vacina não precisaria se vacinar de novo. Mas com o aumento do número de infectados houve mudanças e, agora, a orientação é para a vacinação indiscriminada de 15 a 29 anos. Isso porque a faixa etária é a mais suscetível a não ter tomado a segunda dose. O prazo foi estendido até 16 de agosto. Após mais de um mês de campanha e um Dia D de vacinação no sábado (20), São Paulo imunizou 223 mil pessoas contra o sarampo - apenas 5% do público-alvo.
 

quinta-feira, 18 de julho de 2019

Calendário do Curso de Formação de Docentes do Inova Educação

Os cursos de formação de professores para o Inova Educação, nova política educacional de São Paulo, já estão disponíveis para serem acessados no Ambiente Virtual de Aprendizagem da EFAPE (AVA-EFAPE).
 
O prazo máximo para a conclusão do curso é no dia 30 de agosto. Assim, o professor pode fazer o curso no seu tempo e à distância, de qualquer lugar.

Confira quando cada módulo entra na plataforma

O primeiro módulo, com 30 horas de conteúdos introdutórios sobre o jovem e sua nova realidade, está disponível para professores da rede estadual a partir desta terça-feira (16).

Da sexta (19) até a segunda-feira (22), os demais módulos estarão abertos apenas para professores da rede estadual.

Para professores da rede municipal, todos os módulos do programa de formação do Inova Educação fica disponível a partir do dia 29 de julho.

Avisos importante
 

O professor precisa ter 75% de aprovação e terá um máximo de duas tentativas para realizar as atividades propostas.
A formação é requisito para a oferta das novas disciplinas e um comprovante é gerado ao término da formação.

quinta-feira, 11 de julho de 2019

Doria corta ônibus fretados para milhares de alunos da rede estadual

Fonte; Folha de São Paulo

O governo João Doria (PSDB) pôs em prática uma medida que retira do transporte escolar de ônibus fretados milhares de alunos de unidades estaduais de ensino no estado de São Paulo.
 
A gestão atribui o ajuste à necessidade de excluir estudantes que não se encaixam nas regras do programa --as principais são ter menos de 12 anos e morar a mais de 2 km da escola. Alunos acima dessa idade que residam a mais de 2 km do local de estudo terão o transporte fretado substituído por passes escolares.
Tomada de forma transversal, porém, a medida produz resultados diversos. Em Guarulhos, cerca de 90% dos estudantes beneficiados pelo programa de veículos fretados perderam o acesso.
 
Políticos locais e pais de alunos afirmam que a medida ignora particularidades da rede de transporte dos municípios e ameaça o acesso à escola de parte dos alunos cuja única opção passa a ser trajetos a pé por caminhos perigosos.
Moradora de Suzano, a faxineira Maria Lindaci Souza Alves, 42, diz que a escola onde os filhos estudam comunicou que o transporte fretado seria cortado após as atuais férias.
"Tenho um filho de 12 e um de 16 anos. O mais velho pode ir, voltar. Mas o menor, a pé ou mesmo de ônibus sozinho por aí, com o mundo do jeito que está, é um perigo", diz. O trajeto da casa dela tem pouco menos de 2 km, e inclui trechos sem calçada e a travessia de uma rodovia perigosa.
Críticos dos cortes afirmam que o governo ignora a parte da regra estadual que garante transporte fretado a alunos que enfrentam barreiras físicas como rodovias, locais desertos e regiões de mata.
Na cidade de Maria Lindaci, segundo dados da Secretaria de Estado da Educação, o total de alunos transportados por fretados caiu 12%, de 6.600 para 5.790. A pasta afirma que 1.482 passaram a receber passagens, o que elevaria em 10% o contingente de atendidos.
"Suzano é uma cidade onde o transporte coletivo não necessariamente passa perto das escolas. Temos bairros em que as linhas passam de uma em uma hora, e o estudante ainda tem que andar parte do percurso amassando barro", afirma o vereador Denis Claudio da Silva (DEM).
Vereadores de Ferraz de Vasconcelos citam o mesmo problema, com bairros isolados e linhas de ônibus sem condições de atender os alunos.
A gestão Doria não informa quantos estudantes deixaram de ser beneficiados neste ano, limitando-se a dados de algumas cidades afetadas.
 
A reportagem identificou queixas também em Rio Grande da Serra, Ribeirão Pires e Guarulhos. Em Ferraz de Vasconcelos, de 800 beneficiados, permanecerão 300, e os demais receberão passagens.
 
A cidade mais afetada, daquelas cujos números foram informados, é Guarulhos. De 3.400 alunos, só 424 tiveram o transporte fretado mantido, diminuição de quase 90%. Outros 1.234 passaram a receber passe --ou seja, metade dos atendidos deixou de sê-lo.
 
Pais de alunos excluídos se queixam, porém, de não conseguir acesso a passagens de ônibus comuns.

A ajudante de cozinha Fátima Araújo da Silva, 31, diz que o filho tem feito a pé o trajeto de 2,3 km entre a escola Padre Bruno Ricco e sua casa, no Jardim Presidente Dutra, em Guarulhos. "É um caminho perigoso, com uma avenida muito movimentada, onde já teve menino atropelado", diz. Aplicativos de mapa indicam que mesmo de ônibus o garoto teria de andar um quilômetro.
 
A desempregada Josefa Giselda Macedo, 53, que mora no mesmo bairro de Guarulhos, tampouco conseguiu a carteirinha de passe estudantil.
 
"Falaram que não tinha vaga, para voltar outra hora." O filho dela, de 15 anos, também está indo a pé para a escola, a Inocoop 2. Entre ida e volta, são 5 km por dia.
 
O programa de transporte escolar custa R$ 1,1 bilhão aos cofres estaduais e é o principal gasto fixo do governo após a folha de pagamento. A gestão Doria diz que parte dos recursos seria mais bem usada em outras áreas da educação.
 
Não é a primeira vez que João Doria sofreu críticas por cortes no transporte escolar. Quando era prefeito de São Paulo, em 2017, mães foram comunicadas que os filhos seriam transferidos a escolas mais próximas ou perderiam o transporte escolar municipal.
 
No transporte estadual, estudantes cujas famílias optaram por escolas distantes em detrimento de unidades próximas mais mal avaliadas, também estão na mira.
 
Como prefeito, Doria também reduziu em cerca de 50% os beneficiários do programa Leve Leite. Naquele caso, porém, havia denúncias de fraudes com revenda, o que não ocorre no caso dos ônibus.
 
Para a coordenadora da ONG Ação Educativa Denise Carreira, mudanças no transporte escolar podem afetar a frequência das crianças na escola e a dinâmica familiar --muitas vezes, as mães acabam tendo de fazer os deslocamentos com os filhos, prejudicando a vida profissional.
 
"O transporte escolar é previsto como um direito na legislação educacional, e para regiões periféricas tem um papel importante", afirma. Segundo ela, os afetados costumam ser crianças pobres, que já vêm sendo atingidas por outros cortes sociais.
 
OUTRO LADO
O secretário executivo de Educação de São Paulo, Haroldo Corrêa Rocha, afirma que o governo está apenas corrigindo irregularidades no programa de transporte escolar.
 
"Eu não posso, como gestor público, tapar os olhos. Entendo o desconforto, mas isso é feito com planejamento de forma que isso não impeça as crianças de chegar."
 
Rocha diz que o transporte escolar, por lei, só deve atender situações especiais -hoje ele beneficia quase 10% dos 3,5 milhões de alunos da rede. Nas demais, o ideal seria que o trajeto fosse feito a pé, afirma.
 
O secretário diz ainda que os ajustes em Guarulhos levaram a uma economia de R$ 8 milhões. Segundo ele, técnicos do estado verificaram que em parte dos casos as justificativas de barreiras físicas nos trajetos "eram imaginárias".