Parecer CEE 208/19 - Formação para assumir cargo público nas séries iniciais

Publicado nesta sexta-feira (14) o Parecer 208/2019, da Câmara de Educação Básica, sobre formação de professor para assumir cargo efetivo de docente nas séries iniciais do Ensino fundamental, no Diário Oficial do Estado, seção I, página 25.

Proc. 1124248/2019 - Sônia Falcão de Araujo
Parecer  208/19  -  da  Câmara  de  Educação  Básica,  relatado  pelo Cons. Cláudio Mansur Salomão
Deliberação: Na Íntegra
Processo: 1124248/2019
Interessada: Sônia Falcão de Araujo
Assunto:  Consulta  sobre  formação  de  professor  para  assumir  cargo  efetivo  de  docente  nas  Séries  Iniciais  do  Ensino  Fundamental.
Relator: Cons. Cláudio Mansur Salomão
Parecer CEE 2082019 - CEB - Aprovado em 12-06-2019

Conselho Pleno

1. Relatório
1.1 Histórico

Sônia  Falcão  de  Araujo,  Professora,  CPF  166.420.068-10,  por meio de Ofício, às fls. 03, consulta este CEE sobre o direito de assumir cargo de Professor efetivo para provimento do cargo de Professor de Educação Básica I. A mesma é portadora do Diplo-ma  de  Habilitação  Específica  para  o  Magistério,  expedido  pela  Escola Estadual de 1º e 2º graus “Professor Porcino Rodrigues”, em dezembro de 1992, com o Título de Professor (1ª a 4ª séries do 1º Grau) - Área de Aprofundamento em Pré-Escola.

A seguir, é exposto breve relato sobre o presente pleito:
- a  Interessada  foi  aprovada  no  Concurso  Público  da  Secretaria  de  Estado  da Educação  de  São  Paulo  para  o  cargo  de Professor de Educação Básica I, em nível  regional, conforme Certificado  emitido  pela  Coordenadoria  de  Gestão  de  Recursos  humanos da SEE/SP (fls. 04);

- foi nomeada por Decreto de 13-03-2019, publicado no D.O. 14-03-2019, na EE Joiti Hirata, DER Sul 2 e solicitou prorrogação por 30 dias no prazo de Posse pela Portaria do Diretor de Escola, de 05-04-2019, publicada no D.O. 06-04-2019 (fls. 05, 06 e 07);

- em 15-04-02019, compareceu à EE Joiti Hirata para tomar posse do cargo. Entretanto, a diretora da escola questionou sua formação  acadêmica:  Diploma  de  Habilitação Específica  para  o  Magistério,  expedido  pela  Escola  Estadual  de  1º  e  2º  Graus  “Professor  Porcino  Rodrigues”,  com  o  Título  de  Professor  (1ª  a  4ª séries do 1º Grau) - Área de Aprofundamento em Pré-Escola, definindo que a solicitação da mesma ficou prejudicada por falta de amparo legal em não preencher os requisitos de provimento do  cargo  constante  no  Edital  do  Concurso  prestado,  conforme  Instruções Especiais SE/2014 (fls. 08, 09 e 10).

Saliente-se  que  a  Interessada  é  professora  contratada  em  caráter  temporário,  categoria  O,  da  Diretoria  de  Ensino  Região  Sul 2 e possui 16,514 pontos por tempo de serviço nessa categoria (fls. 13, 14, 20, 21, 22 e 23)

1.2 Apreciação

As Instruções Especiais SE 02/2014, que regeram o Concurso  Público  da  Secretaria  de  Estado  da  Educação  de  São  Paulo  para  provimento  do  cargo  de  Professor  de  Educação  Básica  I,  foram  omissas  quanto  aos  portadores  de  Diploma  de  Curso  Normal  de  Nível  Médio,  ao  estabelecerem  os  Requisitos  para  Provimento do Cargo de Professor de Educação Básica I.

No  tocante  à  qualificação  necessária  para  o  candidato  habilitar-se ao cargo de Professor de Educação Básica I, não se pode desconsiderar o artigo 62 da LDB 9394/96, que dispõe:
Art.  62  -  A  formação  de  docentes  para  atuar  na  educação  básica  far-se-á  em  nível  superior,  em  curso  de  licenciatura,  de  graduação  plena,  em  universidades  e  institutos  superiores  de  educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério  na  educação  infantil  e  nos  5  (cinco)  primeiros  anos  do  ensino  fundamental,  a  oferecida  em  nível  médio  na  modalidade normal (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013). (g.n.)

A  formação  mínima  desejada  para  todos  os  professores  é  a  formação  em  nível  superior,  meta  que  se  pretende  alcançar,  porém, a Lei admite a formação de nível médio.

Este  CEE  já  se  manifestou  mais  de  uma  vez  sobre  o  tema,  não  só  ao  orientar  o  Sistema  Estadual  de  Ensino,  na  Indicação  CEE 53/2005, quando afirma: “Têm direito a lecionar no Ensino Fundamental - Ciclo I: 3. Os portadores de diploma de Habilita-ção  Específica  para  o  Magistério  (HEM)  e  do  Curso  Normal  de  Nível Médio”, como também em Pareceres, a saber:     

Parecer CEE 556/1998, do Cons. Arthur Fonseca Filho que ao responder consulta da Associação dos Professores de Osasco e  Região,  sobre  a  Lei  9.394/96:  Habilitação  Magistério,  assim  se posicionou:

“(...) O Artigo 62 se insere no Título VI da LDB integrando, portanto, o corpo permanente da Lei. Esse Título trata dos Profissionais da Educação.

Ora, ao dizer no corpo permanente que é “admitida, como formação  mínima  para  exercício  do  Magistério  na  educação  infantil  e  nas  quatro  primeiras  séries  do  ensino  fundamental,  a  oferecida  em  nível  médio,  na  modalidade  Normal”-  fica  assente  que,  enquanto  não  houver  alteração  da  Lei  9394/96,  os estabelecimentos de ensino podem oferecer o curso Normal, sendo que os seus concluintes terão definitivamente o direito de lecionar nas quatro primeiras séries do ensino fundamental e na educação infantil, quando for o caso.

Evidentemente,  e  com  maiores  razões,  os  portadores  de  diploma  da  antiga  habilitação  do  Magistério  e/ou  cursos  equivalentes, com fundamentação em dispositivos anteriores a 1971, têm todos os seus direitos assegurados.

O  disposto  no  parágrafo  4º,  do  artigo  87,  se  inclui  nas  disposições transitórias e, portanto, não pode alterar o estatuído na  parte  permanente  da  Lei.  O  prazo  mencionado  no  referido  parágrafo  4º,  só  pode  ser  entendido  como  uma  manifestação  de  vontade,  ou  ainda  da  intenção  do  legislador,  sem  portanto  qualquer eficácia coercitiva. (...)”

- Parecer CEE 308/2001, relatado pelo Cons. João Gualberto de Carvalho Menezes, que respondendo à consulta da Secretaria Municipal  de  Caraguatatuba  sobre  a situação  de  professores  que não apresentaram habilitação em nível superior ao  inal da década  da  educação  assim  se  manifestou:  “ao  dizer  no  corpo  ermanente  que  é  admitida,  como  formação  mínima  para  o  exercício do magistério na educação infantil e nas quatro séries do ensino fundamental, a o erecida em nível médio, na modalidade Normal, fica assente que, enquanto não h uver alteração da  Lei  9394/96  (LDB),  os  concluintes  terão  definitivamente  o   reito de lecionar nas quatro primeiras séries do ensino fundamental e na ed cação infantil quando for o caso”.

-  Parecer  CEE  158/2016,  de  lavra  da  Cons.  Rose  Neubauer,  que respondendo consulta análoga à presente solicitação, reconhece  a  habilitação  da  então  professora  para  o  exercício  das  funções docentes nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental, nos termos do art. 62 da LDB, estendendo os seus efeitos a todos os professores que se encontrassem na mesma situação.

Finalmente ressalte-se que esse também tem sido o entendimento  expressado  pelo  E.  Conselho  Municipal  de  Educação  de  São  Paulo,  valendo  colacionar  o  Parecer  02/2003,  do  Cons.  Artur Costa Neto, por onde pacificou o seguinte entendimento: “Não se pode questionar direito adquirido dos formados com a habilitação exigida e que têm anos de exercício. Se a exigência legal  da  formação  mínima  de  magistério  em  nível  médio  dá  direito para o exercício profissional, esse direito adquirido pela formação  exigida  tem  que  ser  preservado,  ainda  mais  que  o  professor  teve  seu  conhecimento  enriquecido  pela  sua  prática  profissional. Reconhece-se, assim o direito adquirido dos formados  no  curso  Normal  de  nível  médio,  bem  como  a  experiência  profissional acumulada”

2. Conclusão

2.1  A  Profª  Sônia  Falcão  de  Araujo  está  plenamente  habilitada  para  o exercício  das  funções  docentes  nas  Séries  Iniciais  do Ensino Fundamental, nos  ermos do art. 62 da LDB 9394/96 (redação  dada  pela  Lei  12.796,  de  2013),  podendo  assumir  o  cargo de Professor de Educação Básica I.2.2 Encaminhe-se co pia deste Parecer à Diretoria de Ensino Região Sul 2, para as providências necessárias.

2.3  Reitera-se  a  necessidade  de  que  se  proceda  com  recomendações aos órgãos da SEE encarregados da elaboração das Instruções Especiais, que regem os concursos públicos para provimento  de  cargos  de  PEB  I,  assegurar  em  seus editais  os  direitos dos professores que concluíram seus cursos de formação  profissional  sob  a  égide  de  legislações  anteriores  e  da  própria  LDB 9394/96,  encaminhando cópia deste Parecer à Secretaria de Estado da Educação.

2.4  Envie-se  cópia  deste  Parecer  à  Interessada,  à  Coordenadoria Pedagógica - Coped e à Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula – Citem.
São Paulo, 30-05-2019.

a) Consº Cláudio Mansur Salomão

Relator
3. Decisão da Câmara

A  Câmara  de  Educação  Básica  adota  como  seu  Parecer,  o  Voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: Ana Teresa Gavião Almeida Marques Mariotti, Bernardete Angelina Gatti, Claudio Mansur Salomão, Denys Munhoz Marsiglia, Francisco Antônio Poli, Ghisleine Trigo Silveira, Jair Ribeiro da Silva Neto, Laura Laganá, Mauro de Salles Aguiar, Rosângela Aparecida Ferini Vargas Chede.

Sala da Câmara de Educação Básica, em 05-06-2019.

a) Cons.ª Bernardete Angelina Gatti
Presidente da CEB
Deliberação Plenária
O Conselho Estadual de Educação aprova, por unanimidade, a  decisão  da  Câmara  de  Educação  Básica,  nos  termos  do  Voto  do Relator.
Sala “Carlos Pasquale”, em 12-06-2019.
Cons. Hubert Alquéres
Presidente