A política de terceirização e privatização da educação infantil ganhou mais uma ferramenta que intensificará ainda mais este processo. Em dezembro de 2019 foi aprovada pela Câmara Municipal a Lei nº 17.244, que criou os programas “Mais Creche” e “Bolsa Primeira Infância”.
O “Mais Creche” autorizou a Prefeitura a comprar 37 mil vagas em creches particulares, pagando até R$ 727,00/mês por criança. O programa “Bolsa Primeira Infância” tem como finalidade o pagamento de bolsa de R$ 200,00 para as famílias, que podem inscrever até três filhos, com idade de zero a três anos, sem vagas em creches diretas ou indiretas da cidade.
Para o SINPEEM, os recursos que serão usados nestes programas deveriam ser aplicados na construção de creches da rede direta.
Defendemos “mais creches diretas”, a retomada dos CEIs indiretos e o atendimento às crianças das conveniadas na rede direta, que deve ser ampliada para atender toda a demanda de educação infantil.
O governo diz que estes programas visam mitigar a falta de vagas nas escolas da rede direta. Na verdade, além de revelar inconstitucionalidade e ilegalidade, transferem para a iniciativa privada o atendimento, não universalizando o direito de acesso e permanência à educação pública, gratuita, laica e de qualidade para todos, em todos os níveis e modalidades de ensino. Com certeza, é a precarização dos serviços públicos e a mercantilização da educação.
O SINPEEM defende: não à privatização e à terceirização, mais creches diretas e verba pública exclusivamente para escola pública.
