Dia de luta pela Educação Inclusiva no Estado de São Paulo

LEI Nº 14.514, DE 31 DE AGOSTO DE 2011

(Projeto de lei nº 349/10, da Deputada Célia Leão - PSDB)

Institui o “Dia de Luta pela Educação Inclusiva no Estado de São Paulo”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o “Dia de Luta pela Educação Inclusiva no Estado de São Paulo”, a ser celebrado, anualmente, em 14 de abril.

Artigo 2º - A data de que trata esta lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.