14/03/2012 – O Tribunal de Justiça julgará, no dia 19 de março, o recurso da Prefeitura contra a decisão que determinou o fim das férias coletivas nos CEIs no mês de janeiro.
Em 2009, em negociação com a SME, o SINPEEM obteve o direito de férias em janeiro para os CEIs. Descontentes, alguns grupos de mães procuraram o Ministério Público, que ingressou com ação civil pública contra este direito dos professores, conquistado pela categoria e reconhecido pela SME.
A decisão do juiz foi pela revogação das férias. No entanto, a SME, atendendo ao solicitado pelo sindicato e seguindo, inclusive, o Parecer do Conselho Nacional de Educação, apelou contra a decisão, que agora será julgada.
Vale destacar que enquanto o processo não chegar ao final, o SINPEEM reivindicou e a SME manteve as férias, reconhecendo como necessidade e direito.
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