PROJETO DE LEI QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE AGENTE ESCOLAR TEM PARECER FAVORÁVEL NA CCJ DA CÂMARA MUNICIPAL

Fonte: 20/08/2010 – SINPEEM

O Projeto de Lei apresentado pelo vereador Claudio Fonseca, também presidente do SINPEEM, que visa transformar o cargo de agente escolar e também integrar o agente de apoio ao Quadro dos Profissionais de Educação, teve o parecer pela legalidade aprovado pela maioria dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)da Câmara Municipal.

Votaram a favor do parecer pela legalidade os vereadores Agnaldo Timóteo (PR) - relator, Abou Anni (PV), Kamia (DEM) e Netinho de Paula (PCdoB). Votaram contra os vereadores Italo Cardoso (PT), João Antonio (PT), Carlos A. Bezerra (PSDB) e Gabriel Chalita (PSB).

Com a aprovação pela maioria dos membros desta Comissão, do parecer pela legalidade, o projeto do vereador Claudio Fonseca tem condições de continuar tramitando na Câmara até a sua votação em plenário por todos os vereadores.

Porém, antes desta votação, o projeto passará pelas Comissões de Administração Pública e de Finanças e Orçamento.

Com o parecer de cada uma destas Comissões Permanentes da Câmara, poderá entrar na pauta das sessões ordinária ou extraordinária da Câmara. Colocado em votação e obtendo 28 votos favoráveis dos vereadores, seguirá para sanção ou não do prefeito.

Este projeto trata de reivindicação apresentada e aprovada em reuniões e congresso da categoria, com a participação de milhares de integrantes do quadro de apoio (agentes escolares) e de agentes de apoio.

Apesar de todas as dificuldades e argumentos de óbices legais e financeiros, o SINPEEM continuará negociando e pressionando para que esta transformação prevista no referido PL se torne realidade.

A íntegra do Parecer pode ser consultada na página 106 do DOC de 20 de agosto (www.imprensaoficial.com.br) e também está disponível no site do SINPEEM (http://www.sinpeem.com.br/lermais_materias.php?cd_materias=4507)