Orientações sobre a EJA

O CEE com certeza deve ter coisa mais importante para fazer e pensar, até porque estas mudanças propostas vão de encontro com as legislações federais, e o Estado somente poderia legislar se houvesse o amparo federal o que ainda não existe. Até porque sejamos práticos, já existe uma demanda de alunos fora da escola, o governo ao mudar a idade de ingresso na EJA apenas alimenta este abismo, fortalecendo assim o número de alunos fora da escola, os índices de evasão e até de repetência. Não será com atitudes assim que teremos qualidade na educação paulista. Mas para um governo que diz que não tem responsabilidade com a EJA este tipo de legislação não surpreende.

Fonte: Fax nº 37 – 19/06/2009 - APEOESP

A publicação da Deliberação CEE 82/2009, que estabelece as diretrizes para os Cursos de Educação de Jovens e Adultos em nível do Ensino Fundamental e Médio, no "Diário Oficial" de quarta-feira, 17, gerou dúvidas. Algumas subsedes acionaram a APEOESP questionando o fato de alunos interessados em ingressar no curso de Educação de Jovens e Adultos (EJA) estarem sendo impedidos de se matricular por força da referida Deliberação. A Secretaria de Legislação e Defesa do Associado informou que a referida deliberação ainda não foi homologada pela Secretaria da Educação, o que significa dizer que ainda não é norma que orientará este sistema de ensino. A APEOESP procurou a pasta para tratar o assunto. A S.E.E. informou que não houve qualquer orientação para que a deliberação fosse seguida. Por estas razões, orientamos as subsedes que fiquem atentas ao problema e que se constatarem qualquer atitude de escolas ou da Diretoria de Ensino para impedir ou dificultar acesso de alunos aos cursos da EJA que informem a sede central, que fará denúncia na Secretaria da Educação. O Departamento Jurídico da APEOESP já está orientado a estudar providências de ordem legal se houver homologação da Deliberação CEE 82/2009, porque não há uma norma nacional que amplia a idade para ingresso nos cursos. As diretrizes da EJA ainda são regulamentadas pelo Parecer 11/2000, que permite que o ingresso nos cursos se dê a partir dos 15 anos.