Além do ECA e do Decreto da APM, existe decreto do governador proibindo a exigência de uniforme e carteirinha para adentrar em qualquer estabelecimento de ensino público, haja vista, que é obrigação do sistema oferecer condições para o andamento correto da escola. O que acontece é que algumas escolas acabam fazendo isso para poder caminhar com as próprias pernas, haja vista também, que a morosidade do sistema é complicada, e as vezes é com esse caixa da APM que as escolas conseguem caminhar. Pois é proibido pedir dinheiro para qualquer coisa, mas o Estado não dá verba por exemplo para os professores tirarem xerox, o que por vezes prejudica as ações didático-pedagógica no ambiente escolar.
Fonte: 26/05/2009 - Jéssika Torrezan - do Agora
A diretora da Escola Estadual Luis Gonzaga Righini, no bairro do Limão (zona norte de SP), foi afastada do cargo depois que pais denunciaram a venda de uniformes na unidade. Segundo os pais de alunos, eles eram obrigados a comprar o uniforme e a carteirinha do colégio.
Quem não pagasse era proibido de entrar no prédio e de assistir às aulas. As camisetas custavam R$ 15, e a carteirinha, R$ 3. Segundo a Secretaria de Estado da Educação, a entrada de alunos não pode ser proibida. De acordo com a pasta, a diretora ficará afastada até o término das investigações.
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