Calendário Escolar SEE/SP 2014

Resolução SE-78, de 11-12-2013 

 Dispõe sobre a elaboração do calendário escolar para o ano letivo de 2014 

 O Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação, à vista do que lhe  representaram as Coordenadorias de Gestão da Educação Básica e de Gestão de Recursos Humanos e considerando: 

- a obrigatoriedade de se assegurar em todas as unidades escolares o cumprimento dos mínimos de dias de efetivo trabalho escolar e de carga horária anual exigidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; 

- a necessidade de instrumento que preveja e contemple as atividades necessárias à eficácia e à eficiência da gestão escolar; 

- a oportunidade de se adotar um calendário mais compatível com os dos demais sistemas de ensino; 

- o disposto no Decreto nº 56.052, de 28.7.2010, que dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar; 

- o disposto no artigo 11, do Decreto nº 39.931, de 30.1.1995, que trata de convocação dos docentes para participação de reuniões pedagógicas; e 

- as atribuições dos docentes previstas no artigo 13, da Lei nº 9.394, de 20.12.1996, 

 Resolve: 

Artigo 1º - Na elaboração do calendário para o ano letivo de 2014, as escolas estaduais paulistas observarão que: 

I - as aulas iniciar-se-ão em 27 de janeiro de 2014, à exceção das escolas participantes do Programa Ensino Integral, que atenderão à regulamentação específica; 

II - as aulas regulares do 1º semestre encerrar-se-ão no dia 24 de julho; 

III – as aulas regulares do 2º semestre iniciar-se-ão em 29 de julho e encerrar-se-ão quando completados, com dias de efetivo trabalho escolar, os 200 (duzentos) dias estabelecidos no inciso I, do artigo 24 da Lei nº 9.394/96 – LDB. 

§ 1º - A unidade escolar não deverá, na organização de suas atividades escolares, prever a participação dos alunos nos períodos destinados a férias ou recessos escolares. 

 Artigo 2º - As escolas estaduais deverão organizar seu calendário de forma a garantir, na implementação da proposta pedagógica, os mínimos de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar e a carga horária anual prevista para os diferentes níveis e modalidades de ensino, respeitadas a proporcionalidade e a respectiva correspondência, quando adotada a organização semestral. 

 Artigo 3º - Considera-se como dia de efetivo trabalho escolar toda a atividade incluída na proposta pedagógica, programada com frequência de alunos, com orientação e participação dos professores, e desenvolvida como atividades regulares de aula e ou como outras programações didático-pedagógicas que assegurem a aprendizagem dos alunos. 

§ 1º - É vedada a realização de eventos ou de atividades não previstas na programação do calendário escolar homologado. 

§ 2º - Os dias de efetivo trabalho escolar programados que deixarem de ocorrer por qualquer motivo deverão ser repostos, conforme a legislação pertinente, podendo essa reposição ocorrer inclusive aos sábados. 

 Artigo 4º - As atividades de cunho pedagógico, inerentes ao exercício da função docente, realizadas em dias fora da jornada escolar dos alunos, integram o campo de trabalho do professor,conforme inciso V do artigo 13, da Lei nº 9.394/96, ainda que não sejam consideradas como dias de efetivo trabalho escolar. 

Artigo 5º - O calendário escolar deverá ser elaborado pelo Conselho de Escola, observadas as normas do Conselho Estadual de Educação e a legislação pertinente, de modo a assegurar compatibilização com o projeto pedagógico da escola. 

Parágrafo único - Qualquer alteração no calendário escolar homologado, independentemente do motivo que a determinou, deverá, após ouvido o Conselho de Escola, ser submetida à apreciação do Supervisor de Ensino da escola e à nova homologação pelo Dirigente Regional de Ensino. 

 Artigo 6º - Na elaboração do calendário, a escola deverá observar: 

I – as férias docentes nos períodos de 1º a 15 de janeiro e de 12 a 26 de junho; 

II – as atividades de planejamento/replanejamento, avaliação, revisão e consolidação da proposta pedagógica, que ocorrerão, no 1º semestre em 5, 6, e 7 de março e em 25 e 28 de julho; 

III – período para o processo inicial de atribuição de aulas, de até 5 (cinco) dias úteis, de 20 a 24 de janeiro; 

IV - o dia 9 de abril para realização das atividades do dia “D” da Autoavaliação Institucional; 

V – 1 (um) dia entre 18 e 22 de agosto para o desenvolvimento das atividades de reflexão e discussão dos resultados do SARESP; 

VI – os dias 22 de fevereiro e 23 de agosto para realização das atividades do evento “Um dia na escola do meu filho”; 

VII – as reuniões do Conselho de Escola e da Associação de Pais e Mestres; 

VIII – as reuniões bimestrais e participativas de Conselho de Classe/Série e reuniões de pais de alunos; 

IX – os períodos de recesso escolar: 

a) de 16 a 26 de janeiro de 2014; 

b) de 27 de junho a 13 de julho; 

c) de 13 a 19 de outubro e em dezembro, após o encerramento do ano letivo. 

§ 1º - Os dias destinados às atividades relacionadas nos incisos IV, V, VI e VIII deverão contar com a participação dos alunos em sua realização, sendo considerados como de efetivo trabalho escolar. 

§ 2º - Os dias destinados a Planejamento e Replanejamento que contarem com a participação efetiva dosalunos, comprovada mediante Plano de Atividades Programadas, devidamente homologado pela Supervisão de Ensino, serão computados como de efetivo trabalho escolar. 

§ 3º - Para os dias previstos nos incisos II, III, IV, V e VI serão fornecidas orientações específicas. 

§ 4º - Os docentes que completarem 1 (um) ano de exercício após o mês de janeiro, usufruirão férias no período de 12 de junho a 11 de julho de 2014, observada a legislação pertinente. 

Artigo 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE nº 44, de 7.7.2011. 

Professor, confira o resultado da parte objetiva da prova do concurso da Educação

Fonte: SEE/SP

Os candidatos que participaram da prova do concurso da Educação que irá contratar 59 mil docentes podem acessar, nesta quinta-feira (12), os resultados da primeira etapa da prova. Os professores podem verificar se foram aprovados na prova objetiva e também o desempenho comparativo com os outros participantes. A divulgação é individual e para ter acesso é preciso informar o CPF.

- Consulte aqui seu resultado no concurso da Educação

A aprovação nas questões objetivas garante que o candidato tenha a correção das perguntas dissertativas e a avaliação dos títulos que também compõem o processo.

Aqueles que desejarem apresentar recurso deverão fazê-lo, por meio do site da Fundação Getúlio Vargas, entre 0h do dia 13 de dezembro e 23h59 do dia 14 de dezembro.

- Acesse a minuta do edital sobre a apresentação de recursos

A previsão é que a classificação geral seja divulgada até o final de janeiro. A prova foi realizada no dia 17 de novembro.

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Ao todo, foram registrados 322,7 mil inscritos, um recorde em comparação ao último concurso de 2010, quando foram 260 mil inscrições (elevação de 24,1%). As provas aos candidatos foram aplicadas no dia 17 de novembro.

O concurso é voltado a educadores que atuam nos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio das disciplinas de Arte, Biologia, Ciências Físicas e Biológicas, Educação Física, Física, Filosofia, Geografia, História, Língua Espanhola, Língua Inglesa, Língua Portuguesa, Matemática, Química, Sociologia ou para atuar nas áreas da Educação Especial.

Avaliação de títulos

Além do exame, o processo seletivo também foi composto por uma avaliação de títulos. Todas as informações estão no edital, publicado no Diário Oficial, que também traz informações complementares sobre o envio dos documentos.

- Confira aqui o edital do concurso

- Confira aqui o edital complementar

- Acesse aqui as instruções especiais para os candidatos

- Acesse aqui a retificação das instruções especiais

Para saber mais, acesse a intranet da Educação

Chamamento

No início do próximo semestre letivo, já serão chamados 20 mil profissionais. Vale destacar que, desde janeiro de 2011, já foram nomeados mais de 34 mil docentes. Com a abertura do novo concurso, serão 93 mil professores ingressando na rede estadual apenas nesta gestão.

Política salarial

O salário inicial de um professor que leciona para classes de anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, com jornada de 40 horas semanais, é de R$ 2.257,84, podendo chegar a R$ 6.390,78 de acordo com a evolução funcional. A rede estadual paulista tem uma política salarial que prevê um aumento escalonado de 45% até o ano que vem. Em 2014, a remuneração inicial deste docente chegará a R$ 2.415,89. O valor do piso pago pelo Estado de São Paulo é 44% superior ao piso nacional.

Concurso SME/SP

Nova publicação em CURSÃO SANTA RITA

NOVO CONCURSO PREFEITURA DE SÃO PAULO: Professor Ed. Infantil e Ensino Fundamental I
by Cursão Santa Rita
A Prefeitura de São Paulo publicou hoje no Diário Oficial do Município, autorização para o aguardado concurso de Professores de Educação Infantil e Professor Ensino Fundamental I.

Foram autorizadas 3.514 vagas para os dois cargos.

Segundo o Jornal dos Concursos, "a remuneração inicial é de R$ 1.950, com jornada de 30 horas semanais, e R$ 2.600 para 40 horas".

A expectativa é que o edital seja publicado ainda em janeiro de 2014.

Como benefícios, o órgão oferece auxílio refeição de R$ 296,12, sendo R$ 13,46 por dia; auxílio transporte de R$ 148,90; vale alimentação de R$ 257,12 e abono complementar de R$ 235,09. Para quem trabalha em pré-escolas e Emefs, os benefícios são auxílio refeição de R$ 296,12, auxílio transporte de R$ 177,72, vale alimentação de R$ 257,12 e abono complementar de R$ 176,30. A prefeitura também conta com um prêmio de desempenho educacional, de R$ 2.400, oferecido anualmente, e gratificação de difícil acesso, somente para algumas unidades escolares.

CURSO PREPARATÓRIO APOSTILADO
O Cursão Santa Rita fará uma aula inaugural gratuita neste sábado, 14/12, no Polo Central Vila Mariana.

Início: 14/12, sábado, das 8h às 12h

Local:
Polo Central Vila Mariana
Rua Sena Madureira, 68
Metrô Vila Mariana

Informações (11) 5575.0769

Concurso de Remoção: Supervisor de Ensino e Diretor de Escola

O Comunicado da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da SEE de 6 de dezembro de 2013 - Concurso de Remoção/2013 – foi veiculado no Diário Oficial do Estado em 7 de dezembro de 2013 informa a Previsão de Resultados da atribuição das vagas dos Concurso de Remoção realizados no ano de 2013.

Confira o edital:

Publicação do Ato de Remoção

Suporte Pedagógico: Supervisor de Ensino e Diretor de Escola – 13/12/2013. O desligamento da unidade de origem dos titulares de cargo removidos, da classe de Suporte Pedagógico ocorrerá em 13/12/2013, devendo assumir o exercício na unidade de destino na mesma data, ou até 20/12/2013, os que fizerem jus ao período de trânsito, conforme previsto no artigo 61 da Lei nº 10.261/68.

Atribuição de Vagas dos Concursos de Remoção/2013

O Comunicado CGRH-19, de 6 de dezembro de 2013, acerca do Concurso de Remoção/2013 foi veiculado no Diário Oficial do Estado em 07 de dezembro de 2013, pela SEE.

Confira: 

“Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação comunica a Previsão de Resultados da atribuição das vagas dos CONCURSOS DE REMOÇÃO realizados em 2013, conforme segue:

Publicação do Ato de Remoção

Docentes – Professor Educação Básica I e Professor Educação Básica II - 29/12/2013.

Para a classe de Docentes o desligamento da unidade de origem ocorrerá no primeiro dia do ano    letivo de 2014, em 27/01/2014, quando deverão assumir o exercício na unidade de destino, não fazendo jus os removidos ao período de trânsito previsto no artigo 61 da Lei 10.261/68.

O docente removido participará da Atribuição de Classes e Aulas na unidade de destino, conforme cronograma a ser publicado oportunamente. Demais informações a respeito de procedimentos de desligamento constarão em Comunicado desta Coordenadoria a serem publicados em Diário Oficial.”

Contratação temporária - SME SP

EDITAIS

EDUCAÇÃO - Pág. 139

COMUNICADO Nº 1.569, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013

Cadastramento de candidatos a eventual contratação para a função de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 10.793/89, e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 32.908/92,

COMUNICA

1. Estarão abertas no período de 09/12 a 19/12/2013 nas Escolas Municipais de Educação Infantil/EMEIs, de Ensino Fundamental/EMEFs, de Ensino Fundamental e Médio/EMEFMs e CEMEI, inscrições de candidatos a eventual contratação para a função de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I.

1.1. O contratado ficará submetido à Jornada Básica do Docente correspondente a 25 (vinte e cinco) horas aula e 5 (cinco) horas atividade semanais de trabalho.

2. As inscrições deverão ser feitas pessoalmente pelo interessado, ou por procurador devidamente habilitado, mediante o preenchimento do formulário padronizado: “Ficha de Cadastro de Candidato à Eventual Contratação”, no período acima especificado e no horário das 8 às 17 horas.

2.1. São condições para inscrição:

a) Ser brasileiro;

b) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, até a data da inscrição;

c) Possuir até a data da formalização do contrato o documento comprobatório da formação específica para a função, comprovada através da apresentação de diploma registrado da habilitação para o Magistério correspondente ao ensino médio; ou Licenciatura Plena em Pedagogia; ou Curso Normal Superior.

2.2. Caso possua, no ato da inscrição o candidato deverá apresentar o documento comprobatório do tempo de serviço no magistério como docente, nos termos do disposto no item 3 deste Comunicado.

2.3. O candidato fica cientificado que, na hipótese de ser convocado para formalizar a contratação, deverá:

a) apresentar diploma registrado da habilitação, acompanhado do respectivo histórico escolar;

b) comprovar estar quite com as obrigações militares (no caso do sexo masculino);

c) estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) ter boa conduta;

e) gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com a função a ser exercida, conforme dispõe o artigo 11 da Lei nº 8.989/79.

3. O processo seletivo dos candidatos deverá ser feito pelo Diretor de Escola da unidade receptora da inscrição, mediante apuração de tempo de serviço no magistério como docente, considerado até 30/11/2013, com base nos seguintes critérios:

a) tempo de serviço como docente no magistério municipal de São Paulo: 2,0 pontos por dia;

b) tempo de serviço como docente no magistério particular ou público estadual, federal ou de outro município: 1,0 ponto por dia.

3.1. o candidato deverá apresentar documento comprobatório do tempo de serviço, em estabelecimento de ensino regular, expresso em dias até 30/11/2013;

3.2. não será considerado o tempo de serviço computado pelo Professor para fins de aposentadoria já concedida;

3.3. após a pontuação, nos termos ora estabelecidos, os inscritos serão classificados em ordem decrescente;

3.4. para o desempate serão utilizados, pela ordem, os seguintes critérios:

a) maior tempo de serviço como docente no magistério municipal de São Paulo;

b) maior tempo de serviço como docente no magistério particular ou público estadual, federal ou de outro município;

c) maior idade.

4. O Diretor de Escola deverá afixar a listagem da classificação prévia dos inscritos, em local visível e de fácil acesso ao público, no dia 10 /01/2014, assegurando o direito do candidato à interposição de recurso contra a pontuação/classificação, nos dias 13 e 14/01/2014.

5. Após análise dos recursos, o Diretor de Escola deverá afixar até o dia 15/01/2014, em local visível e de fácil acesso, os resultados dos recursos interpostos e a classificação final dos candidatos inscritos.

6. O candidato cadastrado e classificado nos termos do presente comunicado fica cientificado de que:

a) a convocação para providências iniciais de contratação observará o cronograma a ser divulgado pelas respectivas Diretorias Regionais de Educação, respeitadas as necessidades de professores para regência de aulas;

b) poderá ser convocado para atender necessidade emergencial de outra unidade educacional, sem candidatos inscritos, da própria ou de Diretoria Regional de Educação diversa da de sua inscrição.

7. Caberá ao Diretor de Escola da unidade receptora da inscrição dar ciência do presente comunicado aos candidatos interessados à eventual contratação, em especial, do contido

no item 6.

8. Demais informações deverão ser obtidas nos próprios locais de inscrição ou nas Diretorias Regionais de Educação.

Contratação temporária - SME SP

EDITAIS

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COMUNICADO Nº 1.569, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013

Cadastramento de candidatos a eventual contratação para a função de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 10.793/89, e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 32.908/92,

COMUNICA

1. Estarão abertas no período de 09/12 a 19/12/2013 nas Escolas Municipais de Educação Infantil/EMEIs, de Ensino Fundamental/EMEFs, de Ensino Fundamental e Médio/EMEFMs e CEMEI, inscrições de candidatos a eventual contratação para a função de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I.

1.1. O contratado ficará submetido à Jornada Básica do Docente correspondente a 25 (vinte e cinco) horas aula e 5 (cinco) horas atividade semanais de trabalho.

2. As inscrições deverão ser feitas pessoalmente pelo interessado, ou por procurador devidamente habilitado, mediante o preenchimento do formulário padronizado: “Ficha de Cadastro de Candidato à Eventual Contratação”, no período acima especificado e no horário das 8 às 17 horas.

2.1. São condições para inscrição:

a) Ser brasileiro;

b) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, até a data da inscrição;

c) Possuir até a data da formalização do contrato o documento comprobatório da formação específica para a função, comprovada através da apresentação de diploma registrado da habilitação para o Magistério correspondente ao ensino médio; ou Licenciatura Plena em Pedagogia; ou Curso Normal Superior.

2.2. Caso possua, no ato da inscrição o candidato deverá apresentar o documento comprobatório do tempo de serviço no magistério como docente, nos termos do disposto no item 3 deste Comunicado.

2.3. O candidato fica cientificado que, na hipótese de ser convocado para formalizar a contratação, deverá:

a) apresentar diploma registrado da habilitação, acompanhado do respectivo histórico escolar;

b) comprovar estar quite com as obrigações militares (no caso do sexo masculino);

c) estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) ter boa conduta;

e) gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com a função a ser exercida, conforme dispõe o artigo 11 da Lei nº 8.989/79.

3. O processo seletivo dos candidatos deverá ser feito pelo Diretor de Escola da unidade receptora da inscrição, mediante apuração de tempo de serviço no magistério como docente, considerado até 30/11/2013, com base nos seguintes critérios:

a) tempo de serviço como docente no magistério municipal de São Paulo: 2,0 pontos por dia;

b) tempo de serviço como docente no magistério particular ou público estadual, federal ou de outro município: 1,0 ponto por dia.

3.1. o candidato deverá apresentar documento comprobatório do tempo de serviço, em estabelecimento de ensino regular, expresso em dias até 30/11/2013;

3.2. não será considerado o tempo de serviço computado pelo Professor para fins de aposentadoria já concedida;

3.3. após a pontuação, nos termos ora estabelecidos, os inscritos serão classificados em ordem decrescente;

3.4. para o desempate serão utilizados, pela ordem, os seguintes critérios:

a) maior tempo de serviço como docente no magistério municipal de São Paulo;

b) maior tempo de serviço como docente no magistério particular ou público estadual, federal ou de outro município;

c) maior idade.

4. O Diretor de Escola deverá afixar a listagem da classificação prévia dos inscritos, em local visível e de fácil acesso ao público, no dia 10 /01/2014, assegurando o direito do candidato à interposição de recurso contra a pontuação/classificação, nos dias 13 e 14/01/2014.

5. Após análise dos recursos, o Diretor de Escola deverá afixar até o dia 15/01/2014, em local visível e de fácil acesso, os resultados dos recursos interpostos e a classificação final dos candidatos inscritos.

6. O candidato cadastrado e classificado nos termos do presente comunicado fica cientificado de que:

a) a convocação para providências iniciais de contratação observará o cronograma a ser divulgado pelas respectivas Diretorias Regionais de Educação, respeitadas as necessidades de professores para regência de aulas;

b) poderá ser convocado para atender necessidade emergencial de outra unidade educacional, sem candidatos inscritos, da própria ou de Diretoria Regional de Educação diversa da de sua inscrição.

7. Caberá ao Diretor de Escola da unidade receptora da inscrição dar ciência do presente comunicado aos candidatos interessados à eventual contratação, em especial, do contido

no item 6.

8. Demais informações deverão ser obtidas nos próprios locais de inscrição ou nas Diretorias Regionais de Educação.

Contratação temporária - SME SP

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COMUNICADO Nº 1.569, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013

Cadastramento de candidatos a eventual contratação para a função de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 10.793/89, e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 32.908/92,

COMUNICA

1. Estarão abertas no período de 09/12 a 19/12/2013 nas Escolas Municipais de Educação Infantil/EMEIs, de Ensino Fundamental/EMEFs, de Ensino Fundamental e Médio/EMEFMs e CEMEI, inscrições de candidatos a eventual contratação para a função de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I.

1.1. O contratado ficará submetido à Jornada Básica do Docente correspondente a 25 (vinte e cinco) horas aula e 5 (cinco) horas atividade semanais de trabalho.

2. As inscrições deverão ser feitas pessoalmente pelo interessado, ou por procurador devidamente habilitado, mediante o preenchimento do formulário padronizado: “Ficha de Cadastro de Candidato à Eventual Contratação”, no período acima especificado e no horário das 8 às 17 horas.

2.1. São condições para inscrição:

a) Ser brasileiro;

b) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, até a data da inscrição;

c) Possuir até a data da formalização do contrato o documento comprobatório da formação específica para a função, comprovada através da apresentação de diploma registrado da habilitação para o Magistério correspondente ao ensino médio; ou Licenciatura Plena em Pedagogia; ou Curso Normal Superior.

2.2. Caso possua, no ato da inscrição o candidato deverá apresentar o documento comprobatório do tempo de serviço no magistério como docente, nos termos do disposto no item 3 deste Comunicado.

2.3. O candidato fica cientificado que, na hipótese de ser convocado para formalizar a contratação, deverá:

a) apresentar diploma registrado da habilitação, acompanhado do respectivo histórico escolar;

b) comprovar estar quite com as obrigações militares (no caso do sexo masculino);

c) estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) ter boa conduta;

e) gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com a função a ser exercida, conforme dispõe o artigo 11 da Lei nº 8.989/79.

3. O processo seletivo dos candidatos deverá ser feito pelo Diretor de Escola da unidade receptora da inscrição, mediante apuração de tempo de serviço no magistério como docente, considerado até 30/11/2013, com base nos seguintes critérios:

a) tempo de serviço como docente no magistério municipal de São Paulo: 2,0 pontos por dia;

b) tempo de serviço como docente no magistério particular ou público estadual, federal ou de outro município: 1,0 ponto por dia.

3.1. o candidato deverá apresentar documento comprobatório do tempo de serviço, em estabelecimento de ensino regular, expresso em dias até 30/11/2013;

3.2. não será considerado o tempo de serviço computado pelo Professor para fins de aposentadoria já concedida;

3.3. após a pontuação, nos termos ora estabelecidos, os inscritos serão classificados em ordem decrescente;

3.4. para o desempate serão utilizados, pela ordem, os seguintes critérios:

a) maior tempo de serviço como docente no magistério municipal de São Paulo;

b) maior tempo de serviço como docente no magistério particular ou público estadual, federal ou de outro município;

c) maior idade.

4. O Diretor de Escola deverá afixar a listagem da classificação prévia dos inscritos, em local visível e de fácil acesso ao público, no dia 10 /01/2014, assegurando o direito do candidato à interposição de recurso contra a pontuação/classificação, nos dias 13 e 14/01/2014.

5. Após análise dos recursos, o Diretor de Escola deverá afixar até o dia 15/01/2014, em local visível e de fácil acesso, os resultados dos recursos interpostos e a classificação final dos candidatos inscritos.

6. O candidato cadastrado e classificado nos termos do presente comunicado fica cientificado de que:

a) a convocação para providências iniciais de contratação observará o cronograma a ser divulgado pelas respectivas Diretorias Regionais de Educação, respeitadas as necessidades de professores para regência de aulas;

b) poderá ser convocado para atender necessidade emergencial de outra unidade educacional, sem candidatos inscritos, da própria ou de Diretoria Regional de Educação diversa da de sua inscrição.

7. Caberá ao Diretor de Escola da unidade receptora da inscrição dar ciência do presente comunicado aos candidatos interessados à eventual contratação, em especial, do contido

no item 6.

8. Demais informações deverão ser obtidas nos próprios locais de inscrição ou nas Diretorias Regionais de Educação.

SME DETERMINA ATENDIMENTO EM UNIDADES POLOS DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

O direito das crianças e dos profissionais de educação às férias coletivas em janeiro e recessos é uma questão cercada de conflitos de interesse e diferentes entendimentos quanto ao direito do acesso e permanência da criança na escola. 

O SINPEEM tem clara a diferença entre as atribuições e competências das unidades escolares e aquelas que são de caráter assistencial. E por ter esta clareza, defende o direito de férias coletivas em Janeiro e recessos, também para as crianças, professores e demais profissionais de educação na educação infantil dos CEIs. Para nós, o atendimento às famílias e crianças nos períodos de férias e recessos escolares, conforme indica resolução do próprio MEC e também o contido em lei municipal que conquistamos em 2012, deve ocorrer em unidades polos, por meio de programas específicos com equipes próprias, sem convocação dos professores e demais profissionais que trabalham durante o ano letivo. 

A Lei nº 15.625/2012, que incluiu o direito de férias coletivas e recesso para os CEIs é uma importante conquista do SINPEEM. No entanto, a SME, afirmando que não houve tempo e condições para organizar os polos de atendimento, articulada e, em parceria com outras Secretarias, publicou os polos de atendimento por DRE e critérios para inscrições das crianças cujas famílias querem atendimento ininterrupto durante as férias de janeiro. 

Importante observar que nos considerandos que justificam a portaria, o secretário, reconhece a lei municipal que conquistamos, na qual consta o direito de férias. Também observa a resolução do MEC, que considera a compatibilidade da existência de recesso e férias na educação infantil.

            Com certeza, nossa luta tem sido importante para avançar na conquista destes direitos e por isonomia de tratamento para todos os profissionais da educação infantil. 

 

RELAÇÃO DOS POLOS PUBLICADAS NO DOC

CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SME 

Foram fixadas pela SME 91 unidades polos. 

            Em julho de 2012, período do recesso, foram 121. Tomara que a redução, agora para as férias escolares, indique a disposição e decisão politica de SME de organizar a administração e difundir na sociedade uma cultura de reconhecimento da necessidade de férias escolares e recesso como direito para as crianças e profissionais de educação.

 

DRE PENHA:

CEI EDNA ROSELY ALVES

CEI SAMIR RACHID SALIBA

CEI MÁRIO CALDANA

CEI PADRE MATIAS

CEI ANTÔNIA MUOTRI LAMBERGA

CEI MARIA DA GLÓRIA 

DRE CAPELA DO SOCORRO:

CEU VILA RUBI

CEU CEI NAVEGANTES

CEU CEI CIDADE DUTRA

CEI CEU PARELHEIROS

CEU TRÊS LAGOS

CEI JARDIM DAS VERTENTES 

DRE BUTANTÃ:

CEI PINHEIROS

CEI ROBERTO ARANTES LANHOSO

CEI JARDIM SÃO JORGE ARPOADOR

CEI PROF.ª YVONE LEMOS DE ALMEIDA FRAGA

CEI RIO PEQUENO II

DRE CAMPO LIMPO:

CEI PARQUE REGINA

CEI VILA PRAIA

CEI SÃO BENTO VELHO

CEI JARDIM KLEIN

CEI JARDIM GUARUJÁ

DRE SANTO AMARO

CEI DOMINGOS RUFINO

CEI HELENA IRACY JUNQUEIRA

CEI VEREADOR RUBENS GRANJA

CEI PALMIRA DOS SANTOS ABRANTES

BALNEÁRIO MAR PAULISTA

CEI VILA ERNESTINA

DRE SÃO MATEUS

CEI JARDIM RODOLFO PIRANI

CEI JARDIM TIETÊ

CEI TEOTÔNIO VILELA

CEI PARQUE BOA ESPERANÇA

 DRE JAÇANÃ:

CEI ADELAIDE LOPES RODRIGUES

CEI CEU JAÇANÃ

CEI PROFº WILSON D’ANGELO BRAZ

CEI MARIO DA COSTA BARBOSA 

DRE FREGUESIA DO Ó:

CEI CASA VERDE – WALTER ABRAHÃO

CEI MARCIA RICCÓ FERRAZ

CEI JARDIM MONJOLO

CEI MARIA JOSÉ DE SOUZA

DRE SÃO MIGUEL PAULISTA:

CEI JD. SÃO VICENTE

CEI VILA SANTA INÊS

CEI JD. CAMARGO VELHO

CEI CURUÇA VELHA

CEI JD. SÃO MARTINHO

DRE ITAQUERA:

CEI GOITI

CEI JACARANDÁ

CEI VILA CHUCA

CEI PROF. CELSO DANIEL

CEI MARIA APARECIDA SIQUEIRA CAMPOS

CEI PARQUE GUARANI

CEI ARAUCÁRIAS

CEI PARQUE SAVOY CITY

CEI VEREADOR CORYNTHO BALDOINO DA C. FILHO

DRE PIRITUBA:

CEU - CEI PERUS

CEI SHANGRI-LÁ

CEI ELÍSIO TEIXEIRA LEITE

CEI JARDIM IPANEMA

CEI JARDIM PANAMERICANO

CEI JARDIM DAS ORQUIDEAS

CEI VEREADOR JACOB SALVADOR ZVEIBIL

CEU CEI PQ. ANHANGUERA

CEI VEREADOR LAÉRCIO CORTE

CEI MARIA JOSÉ VASCONCELOS MANKEL

CEI BENEDITO BUENO

CEI RAQUEL ZUMBANO ALTMAN

CEI JAMIR DAGIR

CEI VEREADOR RENATO ANTONIO CHECCIA

CEU CEI JAGUARÉ

DRE GUAIANASES:

CEU ÁGUA AZUL

CEI PROFª EVANIR APARECIDA HILÁRIO

CEI JARDIM SÃO PAULO

CEU CEI JARDIM SOARES II

CEI JOSELY MARIA CARDOSO BENTO

CEI FREI TITO DE ALENCAR

CEI MADRE PAULINA

CEI MAURO FACCIO GONÇALVES (ZACARIAS)

CEU - CEI MENINOS

CEU - CEI PARQUE BRISTOL 

DRE IPIRANGA:

CEI FRANCISCO PEREZ

CEI INEZ MENEZES MARIA

CEI JARDIM GUAIRACÁ

CEI JOSÉ DE MOURA

CEI JOSÉ GOMES DE MORAES NETO

CEI PARQUE FONGARO

CEI SANTA TEREZA

CEI SUZANA CAMPOS TAUIL

CEI JARDIM CLIMAX II

CEI MONUMENTO

CEI WILSON JOSÉ ABDALA

INSCRIÇÕES DAS CRIANÇAS PARA O ATENDIMENTO NAS 

UNIDADES POLOS DEVEM OCORRER ATÉ O DIA 12/12/2013 

As inscrições das crianças para serem atendidas nas Férias devem ser realizadas pelo responsável até o dia 12/12/2013 em qualquer unidade, mas o atendimento ocorrerá em uma das unidades polos já definidas. 

Visando à acomodação da demanda inscrita poderá ser admitida a formação de agrupamentos mistos. 

Os polos de atendimento  funcionarão com integrantes da equipe gestora e de apoio do próprio CEI, por um período de até 10 horas diárias. 

INSCRIÇÕES PARA PROFESSORES QUE

OPTAREM POR TRABALHO NAS FÉRIAS 

            A SME decidiu  que o atendimento às crianças será realizado por professores de educação infantil e auxiliares de desenvolvimento infantil interessados.

OPTANTES INSCRITOS TRABALHARÃO EM UNIDADES

QUE FORAM DETERMINADAS COMO POLOS

Os inscritos poderão indicar até três unidades polos de atendimento para ministrar, independentemente do CEI de sua lotação.

 INSCRIÇÃO NA UNIDADE DE LOTAÇÃO ATÉ 12/12/2013 

A inscrição dos docentes interessados será realizada na unidade educacional de lotação/exercício, independentemente de esta ser ou não unidade polo, até o dia 12/12/2013, mediante preenchimento de ficha de inscrição própria. 

O docente deverá se inscrever podendo indicar até três unidades polo, na ordem de sua preferência, vinculadas à respectiva DRE de lotação/exercício. 

OPÇÃO POR PERÍODO DE TRABALHO NAS FÉRIAS DE 15 OU 30 DIAS

Poderão ser aceitas inscrições de docentes para o atendimento às crianças pelo período de 15 ou 30 dias, durante as férias de janeiro. 

           As inscrições terão caráter definitivo não cabendo desistências. 

O SINPEEM entende e defende que esta opção deve valer somente para as férias de 2014. Defende, também, que a solução dada neste momento, que passa por opção, seja provisória, devendo a SME, para 2015, organizar programas que garantam o direito de férias e também de recesso para todos os profissionais de educação dos CEIs.

 . 

DISTRIBUIÇÃO DOS OPTANTES DEVE RESPEITAR 

A ORDEM DA CLASSIFICAÇÃO E PREFERÊNCIA 

Caberá às DREs a organização e distribuição dos grupos de professores de educação infantil e de auxiliares de desenvolvimento infantil em cada unidade polo, respeitada a ordem de classificação e preferência dos profissionais envolvidos. 

Constatada a presença de um número maior de candidatos inscritos que o número de vagas oferecidas, caberá ao diretor regional de educação efetuar a devida atribuição na ordem de classificação para atribuição de 2014. 

QUANTIDADE INSUFICIENTE DE OPTANTES IMPLICARÁ EM

ORGANIZAÇÃO  DE  ESCALA DE FÉRIAS PELO DIRETOR 

Por determinação da SME, na hipótese de o número de professores inscritos ser insuficiente para o atendimento às crianças, caberá ao diretor de escola da unidade polo programar as férias de janeiro dos de professores de educação infantil e de auxiliares de desenvolvimento infantil da própria unidade em razão de absoluta necessidade de serviço, observada, se necessário: 

I - a escala de pontuação; 

II - a ordem de convocação na sequência de categorias diversas, a saber: 

a) professor de educação infantil admitido não estável; 

b) professor de educação infantil admitido estável; 

c) professor de educação infantil efetivo. 

Trata-se, portanto, de convocação de professores da unidade polo para trabalhar nas férias e gozo em outro período do ano. 

Não concordamos. O SINPEEM defende férias e recesso para todos. Com a opção voluntária, que deve ser excepcionalmente somente este ano,  entendemos que a SME deveria adequar a quantidade de polos em função da quantidade de optantes ou contar com profissionais de outras áreas.

SINPEEM NÃO CONCORDA COM INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS 

           A portaria da SME determina que em casos de absoluta excepcionalidade, constatada a inexistência de profissionais para atendimento às crianças, o diretor de escola deverá interromper as férias de outros professores, observado a seguinte ordem: 

a) professor de educação infantil admitido não estável; 

b) professor de educação infantil admitido estável; 

c) professor de educação infantil efetivo. 

Não concordamos. Isto significa insegurança para todos os professores não optantes das unidades estabelecidas como polo de atendimento. 

CARGA HORÁRIA DIÁRIA E PONTUAÇÃO PARA 

OS OPTANTES QUE TRABALHAREM NAS FÉRIAS 

Cada de professores de educação infantil e de auxiliares de desenvolvimento infantil cumprirá jornada de cinco horas diárias em atividade programada com as crianças. 

Pelo trabalho realizado, os profissionais de educação envolvidos perceberão pontuação para fins de evolução funcional, sendo-lhes atribuído: 

I - 0,5 ponto para cada 50 horas de efetivo exercício para de professores de educação infantil e de auxiliares de desenvolvimento infantil;

            II - 0,5 ponto para cada 80 horas de efetivo exercício para os profissionais da equipe gestora e de apoio.  

SINPEEM DEFENDE DIREITO DO OPTANTE POR 

TRABALHAR EXCEPCIONALMENTE EM JANEIRO de 2014, 

ESCOLHER O MÊS DO GOZO DE SUAS FÉRIAS 

A SME determina, através de portaria que as férias não gozadas pelos de professores de educação infantil e de auxiliares de desenvolvimento infantil deverão ser programadas pela chefia imediata e serão usufruídas no exercício de 2014, mediante escala específica. 

            Entendemos que isto, cria maior dificuldade para quem desejava optar, buscando combinar as duas férias com seu planejamento de férias de pessoas da família, cursos ou outros motivos. Defendemos que o professor escolha o mês e seja respeitado como direito. 

 

SINPEEM CONVOCA REUNIÃO COM OS PROFISSIONAIS 

DOS CEIs PARA 14/12/2013 ÀS 15 HORAS 

Com a definição da SME em manter polos de atendimento no mês de janeiro, opção dos professores para trabalhar neste período, mas também com a possibilidade de convocação quando o número de inscritos for insuficiente, debatemos esta situação e toda a política da SME, para a educação infantil, nas reuniões de representantes sindicais que realizamos no dia 02 de dezembro e no Conselho Geral do SINPEEM, no dia 05 de dezembro.

Atendendo à necessidade e para levar a efeito ações pelo não atendimento integral às reivindicações da categoria e exigir também o fim da política de terceirização da educação infantil, resolvemos convocar reunião que será realizada no próximo dia 14/12/2013, às 15 horas, no Centro de Formação do SINPEEM.

A participação é de grande importância, afinal lutamos para ter direito as férias e recesso. Com o término do prazo para inscrições de optantes para trabalhar nas férias no dia 12/12, é importante a participação de todos. 

         Pauta: 

• férias e recesso 
• terceirização 
• escolha/atribuição
• isonomia de direitos. 

Participação de pretos, pardos e indígenas em concursos públicos

O Decreto nº 59.900,de 6 de dezembro de 2013 institui o Programa Estadual de Inclusão, alusivo à participação de pretos, pardos e indígenas em concursos públicos, foi veiculado no Diário Oficial do Estado em 7 de dezembro de 2013. Acompanhe: 

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração direta, indireta e fundacional, o Programa Estadual de Inclusão, alusivo à participação de pretos, pardos e indígenas em concursos públicos, nos termos do disposto neste decreto.

§ 1º - Constitui meta do Programa a participação proporcional correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) no caso de pretos e pardos e a 0,19% (dezenove décimos por cento), no de indígenas, no número total de servidores públicos ativos.

§ 2º - A meta numérica de que trata o § 1º deste artigo será revisada periodicamente, por decreto, no prazo de até 5 (cinco) anos, mediante representação do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Artigo 2º - O Programa Estadual de Inclusão será implementado por meio das seguintes ações:

I - estabelecimento de sistema de pontuação diferenciada, em favor de pretos, pardos e indígenas:

a) em concursos públicos, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República, observado o disposto em lei complementar;

b) em processos seletivos destinados à admissão de estagiários;

c) em processos seletivos destinados à concessão de bolsas de estudo a estudantes universitários, no âmbito do Programa Escola da Família, da Secretaria da Educação, instituído pelo Decreto nº 48.781, de 4 de julho de 2004;

d) em processos seletivos destinados à admissão de candidatos a cursos à distância preparatórios para concursos públicos, no âmbito da Fundação Universidade Virtual do Estado São Paulo - UNIVESP, observado o disposto na Lei nº 14.836, de 20 de julho de 2012;

II - realização de estudos atinentes ao ingresso, permanência e representatividade proporcional de pretos, pardos e indígenas no âmbito da Administração direta, indireta e fundacional.

Artigo 3º - As unidades escolares da Secretaria da Educação deverão promover, nos meses de abril e novembro, respectivamente, atividades especificas dedicadas à reflexão da história e cultura indígenas e negras no Brasil.

Artigo 4º - Os representantes da Fazenda do Estado junto às empresas em que esta detenha a maioria do capital votante, bem assim junto às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, adotarão, no que couber, as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto em seus respectivos âmbitos.

Artigo 5º - Compete à Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes, de que trata o artigo 2° do Decreto n° 48.328, de 15 de dezembro de 2003, acompanhar a implementação das ações previstas no presente decreto.

Artigo 6º - O Secretário-Chefe da Casa Civil e os Secretários da Justiça e da Defesa da Cidadania, de Gestão Pública e de Desenvolvimento Social editarão, mediante resolução conjunta, normas complementares visando ao cumprimento do disposto neste decreto.

Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.