70 – São Paulo, 127 (7) Diário Oficial Poder Executivo - Seção I quarta-feira, 11 de janeiro de 2017
Resolução Conjunta SE-SJDC-2, de 10-1-2017
Dispõe sobre o atendimento escolar a adolescentes e jovens em cumprimento de
medidas socioeducativas de internação nos Centros de Internação - CI da Fundação
CASA, e dá providências correlatas
O Secretário da Educação e o Secretário da Justiça e Defesa da Cidadania, considerando
a necessidade de:
- assegurar aos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa nos
Centros de Internação
- CI da Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo
ao Adolescente) o direito fundamental, público e subjetivo à educação preconizado pela
Constituição Federal, pela Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA, e pela Lei Federal 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB;
- garantir, na conformidade do preconizado pelas Diretrizes Nacionais para atendimento
escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas privados
de liberdade, definidas pelo Conselho Nacional de Educação na Resolução CNE/CEB
3/2016, a implementação de ações didático-pedagógicas compatíveis com as demandas
que caracterizam esse alunado;
- aprimorar as condições que assegurem aos adolescentes e jovens, que se encontram
nos Centros de Internação
- CI da Fundação CASA, efetivas oportunidades de
prosseguirem em seu itinerário escolar, com vistas a subsidiá-los em sua reinserção
social e educacional,
Resolvem:
Artigo 1º - O atendimento escolar aos adolescentes e jovens que se encontram em
cumprimento de medidas socioeducativas de internação, nos Centros de Internação - CI
da Fundação CASA, desenvolver-se-á por meio do Projeto Revitalizando a Trajetória
Escolar, cujo objetivo precípuo consiste em ofertar-lhes cursos de educação básica.
Parágrafo único - Para consecução do objetivo, de que trata o caput deste artigo, serão
desencadeadas ações e adotadas medidas que assegurem a:
http://www.dersv.com/Resolucao_Conjunta_SE_SJDC_2_2017_Dispoe_sobre_atendimento_escolar_CASA.pdf
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