O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou nesta segunda-feira, 19, ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) 746/2016, que estabelece a reforma do ensino médio. a manifestação foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5599, proposta pelo PSOL. A reforma já foi aprovada na Câmara e aguardará parecer do Senado até março.
Para Janot, medida provisória, "por seu próprio rito abreviado,não é instrumento adequado para reformas estruturais em polícias públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do País, como é a Educação". Segundo o PSOL a norma viola os pressupostos exigidos pela Constituição para edição de MPs. O partido sustenta que seria "cristalina a ausência do requisito da urgência, além de desrespeitar o acesso amplo à Educação e dificultar a redução de desigualdades, ao promover verdadeiro retrocesso social".
O procurador-geral concordou com os argumentos. Segundo ele, "há flagrante inobservância dos pressupostos de edição de medida provisória como urgência e pressuposto de provisoriedade de seus efeitos jurídicos". "Demonstração concreta de faltar urgência para edição precipitada da norma está no fato de que, se aprovada pelo Congresso, a reforma só será adotada nas escolas em 2018."
O procurador destacou ainda que a discussão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) "é complexa e vem sendo feita de maneira participativa há anos, como deve ser, pois não se pode admitir que projeto dessa magnitude e relevância seja precipitado". De acordo com ele, o próprio Ministério da Educação demonstra em seu site "a complexidade do projeto e a necessidade de participação democrática e amadurecimento".
"Não parece aceitável nem compatível com os princípios constitucionais da finalidade, da eficiência e até da razoabilidade que tal matéria, de forma abrupta, passe a ser objeto de normas contidas em medida provisória, que atropelam do dia para a noite esse esforço técnico e gerencial do próprio MEC, em diálogo com numerosos especialistas e com a comunidade", assinada Janot. Para ele, as mudanças "precisam de amadurecimento, estabilidade e segurança jurídica".
Governo
Procurado, o MEC informou que respeita a opinião de Janot, mas discorda do posicionamento e "mantém a defesa da reforma em todas as instâncias". "É importante lembrar que, há 20 anos, o País discute a reforma do ensino médio sem avançar no sentido de torná-la realidade. Destaca-se ainda que a MP teve admitida a sua constitucionalidade pelo Congresso Nacional."
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