Resolução SE 16, de 18-03-2013
Dispõe sobre o transporte escolar de alunos regularmente matriculados em instituições adequadas para autistas residentes no Estado de São Paulo
O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Chefia de Gabinete e considerando:
- a necessidade de se assegurar atendimento pedagógico especializado a alunos regularmente matriculados em instituições adequadas para autistas, residentes no Estado de São Paulo;
- os contratos firmados com instituições especializadas em atendimento a alunos com transtorno global de desenvolvimento, a partir de edital de convocação para credenciamento dessas instituições, publicado no Diário Oficial do Estado em 21-09-2011;
- a defasagem do valor com despesa de transporte ocorrida do início do ajuste até o momento presente, implicando readequação desse valor, de acordo com critérios estabelecidos à vista dos preços atuais de mercado;
- a necessidade de dar cumprimento ao acordo celebrado nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Estado de São Paulo, que tramitou na Vara Central da Infância e Juventude da Capital sob o número 583.00.2009.122.559-6, que tratou do fornecimento de transporte escolar a crianças com deficiência matriculadas em instituições localizadas na Capital do Estado e na Grande São Paulo;
- a Informação 9/13 do Centro de Serviço e Apoio ao Aluno, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares - CESAP/ CISE, constante do Processo 02405/0000/2010,
Resolve:
Artigo 1º - O valor mensal da despesa com transporte escolar de aluno regularmente matriculado em instituição adequada para autista residente no Estado de São Paulo, de responsabilidade da Contratada, será de até R$600,00, por aluno transportado, observados os parâmetros estabelecidos no Anexo que integra esta resolução.
Artigo 2º - Fica expressamente proibida à Contratada a cobrança de quaisquer valores excedentes, relativos a transporte escolar, a pais ou responsáveis dos alunos.
Parágrafo único – As instituições credenciadas ficam obrigadas a notificar os pais ou responsáveis dos alunos de que não serão cobrados pagamentos adicionais a título de transporte escolar.
Artigo 3º - Caberá à Chefia de Gabinete decidir sobre casos excepcionais que possam ocorrer, mediante análise e parecer conclusivo de sua assistência técnica.
Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO, a que se refere o artigo 1º da Resolução SE 16 de18-3-2013
TRANSPORTE ESCOLAR – PARÂMETROS PARA REPASSE DE VERBA
DISTÂNCIA/DIA (IDA E VOLTA)
VALOR A SER REPASSADO
NO MESMO MUNICÍPIO FORA DO MUNICÍPIO
0 – 9,9 KM ATÉ R$275,00 ATÉ R$300,00
10 – 19,9 KM ATÉ R$325,00 ATÉ R$350,00
20 – 29,9 KM ATÉ R$375,00 ATÉ R$400,00
30 – 39,9 KM ATÉ R$425,00 ATÉ R$450,00
40 – 49,9 KM ATÉ R$475,00 ATÉ R$500,00
50 – 59,9 KM ATÉ R$525,00 ATÉ R$550,00
ACIMA DE 60 KM ATÉ R$575,00 ATÉ R$600,00
Gostaria de maiores informações de quem solicita o transporte (escola ou pais) e como solicitar.
ResponderExcluirgrata,
Marisa
Olá D. Marisa
ResponderExcluirOs pais devem solicitar o transporte aos diretores da unidades de ensino.
Eu gostaria de saber quem mora na grande Sao Paulo (guarulhos ) tambem tem o direito do transporte escolar para os autistas e como faço pra requerer o pedido .Desde ja agradeço.....
ResponderExcluirfaça as contas valor muito baixo não paga as despesas do carro
ResponderExcluirafinal se vc tem 4 alunos media 350 reais da 1500 reais, o carro da muita manutenção porque é longe distancia...
este valor eu não dou nem partida no carro
tem motorista do ligado ganhando 17mil reais
1mil por aluno ainda é pouco devida a distancia
nao deveria de ser chamado verba ou sim vergonhaaaaa!!!
O transporte vale para todo o Estado.
ResponderExcluirO pedido deve se feito ao diretor da escola.
vamos justamente levar estes valores
ResponderExcluirmeu amigo celso russomano
transmitir está vergonha venha a público ...
meses de férias país. são obrigados a pagar?
sempre sou vítima do calote dos país
Dilma transporte escolar faz parte da educação...cade dinheiro da educação
dinheiro pré sal fosse verdade
seu filho poderia estudar na lua dinheiro dava ...
900 reais para cada filho de preso ?
fora 6 refeições por dia pq? lavar dinheiro com comida...
um preso da dispesa de 4 mil
brasil quer vc vá preso assim
aumento da receita deles
Quando vc fala transporte vc miniminiza a situação não da importância. governo quer vc se foda
educação é. tratada igual leite maluf dava ...nem ninho era
isso. precisa mudar nome
brasil nada? olho de peroba
caras de paus no geral
vc trabalha igual todo mundo país te classificA como autônomo
vc não tem direito a nada
na verdade vc é. funcionários público
sem vc o sistema não existem
desejo. nosso povo não deixe está copa acontecer..
pergunte para si mesmo?
ganharei oq. com a copa?
nenhum brasileiro vai ver jogo nenhum...
menor salário mínimo de todas as copas apresentadas
existe uma lei permite petrobras. venda nossa gasolina como produto importado ...para que ser auto suficiente exploração
Riqueza do pais é. vendida a título de banana mesmo título não sai do pais
paga impostos taxas absurda
gasolina...
quanto é salário mínimo miami ?
impostos americano são bem menores do nosso...
brasil só. tem um jeito? americanizar
veja se existe no usa está lei vc compra sua própria gasolina como produto importado...