Resolução SE 49, de 4-6-2010 - Transporte Escolar

Terça-feira, 8 de junho de 2010 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 120 (106) – 37

Resolução SE 49, de 4-6-2010

Altera a Resolução SE 34, de 15-05-2009, que disciplina a concessão de auxílio-transporte às Prefeituras Municipais para garantir o acesso de alunos à escola pública estadual

O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, resolve:

Artigo 1º - Fica alterada a Resolução SE 34, de 15.5.2009, na seguinte conformidade:

I - o § 2º do artigo 2º:

“§ 2º - a relação de alunos obtida nos termos do parágrafo anterior será gerada pela SEE /CIE e deverá ser impressa pelas Diretorias de Ensino, acessando no Portal GDAE - www.gdae. sp.gov.br – a opção Convênio Transporte.” (NR)

II – os incisos IV e V e o parágrafo único do artigo 6º:

“IV – imprimir e juntar ao processo de convênio os documentos constantes do Portal GDAE (www.gdae.sp.gov.br), opção Convênio Transporte;

V – elaborar o Quadro Resumo do Município conforme o Anexo I desta Resolução; ” (NR)

“Parágrafo único - Estão disponibilizadas no Portal GDAE a Síntese Geral dos Alunos Transportados e as seguintes relações de:

1. alunos transportados;

2. passes escolares;

3. veículos;

4. viagens;

5. rotas.” (NR)

III – ao artigo 3º fica acrescentado o § 3º:

§ 3º - na hipótese de atendimento compartilhado a alunos da rede estadual de ensino e alunos da rede municipal de ensino, somente o valor correspondente aos alunos da rede estadual deverá ser considerado para efeito da composição do custo aluno/dia mencionado no caput deste artigo. (NR)

IV – o artigo 7º:

“Artigo 7º - a prestação de contas da totalidade do convênio firmado obedecerá às normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, observando-se em especial o disposto nos incisos III e IV do Artigo 32 das Instruções TCE 01/2008.

Parágrafo único – Nos casos excepcionais em que o recurso total do convênio não seja aplicado no objeto, a Prefeitura deverá devolver a parcela não utilizada observando-se a proporcionalidade entre os valores repassados pela Secretaria da Educação e os valores da contrapartida da Prefeitura Municipal estipulada no Plano de Trabalho em vigência.” (NR)

Artigo 2º - o anexo que integra a presente resolução substitui os constantes da Resolução SE 34, de 15.5.2009.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data