Fonte: 23/06/2009 - 19h30 - Da Redação - UOL educação - * - Em São Paulo
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou nesta terça-feira (23) um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) para que estudantes e professores do Mercosul tenham gratuidade na emissão de vistos. As informações são da Agência Câmara.A proposta tramita em regime de urgência e deverá ser votada ainda pelo Plenário da Câmara. A medida ratifica um acordo assinado em Córdoba, na Argentina, em 20 de julho de 2006.O compromisso internacional estabelece que sejam gratuitos os vistos para nacionais dos países do Mercosul que vão realizar, de forma temporária, as atividades de pesquisa e estudos.Estão na lista as atividades vinculadas a graduação ou a pós-graduação em universidades ou estabelecimentos de educação oficialmente reconhecidos no país receptor; a cursos secundários no âmbito de programas de intercâmbio de instituições governamentais e não-governamentais oficialmente reconhecidas no país receptor; e a docência ou a pesquisa em estabelecimentos de educação ou universidades também oficialmente reconhecidos.O relator da matéria na comissão, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), manifestou-se pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e ressaltou que o acordo está em consonância com o princípio constitucional de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade."Finalmente, a presente iniciativa fortalecerá o intercâmbio de estudantes e pesquisadores entre os países do Mercosul, com reflexos positivos na área da educação e cultura", afirmou.
* Com informações da Agência Câmara
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