O Senado aprovou nesta terça-feira (20/03), por unanimidade, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede integralidade aos servidores públicos da União, Estados, Distrito FEderal e Municípios aposentados por invalidez.
Como já foi aprovada pelo Senado em primeira e segunda votação, sem alteração do mérito, a PEC segue agora para promulgação.
Com a aprovação da PEC, os servidores que se aposentaram por invalidez passarão a ter a aposentadoria vinculada aos proventos dos servidores da ativa.
Além da integralidade, a medida assegura a vinculação permanente entre os proventos da aposentadoria e a remuneração da ativa para quem ingressou no funcionalismo até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional nº 41.
A medida vale para os trabalhadores que se aposentaram a partir de 01 de janeiro de 2004 e que vierem a se aposentar, corrigindo uma profunda distorção e injustiça com os aposentados sem paridade, que não recebem os reajustes aplicados para os trabalhadores da ativa e para os aposentados com paridade.
União, Estados, Distrito Federal e Municípios terão 180 dias para rever os benefícios dos servidores nessas condições e dos pensionistas.
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