DRHU – 56, de 28-9-2010
Dispõe sobre inscrições para a Prova de Avaliação e para o Processo de atribuição de classes e aulas do ano letivo de 2011 (...)
II – Professores efetivos, na Unidade Escolar de classificação do cargo:
a) de 03/11 a 12-11-2010 – para inscrição regular
b) de 16/11 a 23-11-2010 – para atribuição de classes e aulas nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444/85; que será efetuada pelo próprio docente no site: www.educacao.sp.gov.br
c) No período de 10/01 a 21-01-2011, cumprirá à Comissão de Atribuição de classes e aulas verificar cada uma das inscrições de titulares de cargo que tenham optado por participar da atribuição de vagas, nos termos do artigo 22 da L.C. nº 444/85, para fins de confirmação ou de indeferimento da indicação, à vista das restrições previstas nos artigos 7º e 18 do Decreto nº 53.037, de 28/5/2008, com redação alterada pelo Decreto nº 53.161, de 24/6/2008.
Outras informações sobre o afastamento pelo artigo 22 da LC 444/85:
Pode haver afastamento no mesmo município?
Não há impedimento legal a que o docente tenha atribuição nos termos do artigo 22 da LC 444/85 no mesmo município no qual é titular de cargo.
Haverá indicação pela internet?
Não há indicação para atribuição nos termos do artigo 22 da LC 444/85. A atribuição se dá de acordo com a classificação e as aulas disponíveis para esta atribuição e acontece no processo inicial conforme cronograma a ser divulgado pelo DRHU.
Caso não tenha mais interesse por ocasião da atribuição posso declinar?
Deferida a inscrição o docente não pode declinar da inscrição.
Em relação à atribuição nos termos do artigo 22 da LC 444/85 o docente somente terá atribuídas as aulas disponíveis para esta atribuição específica e que forem de seu interesse. Não há atribuição compulsória nos termos do artigo 22 da LC 444/85.
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