Incorporação - Função Gratificada

São Paulo, 21 de fevereiro de 2011.

Ofício nº 014/11

Excelentíssimo Senhor,

No ano de 2007, com a Lei Complementar nº 1018/2007, os Professores Coordenadores e os Vice-Diretores passaram a fazer jus à Gratificação de Função. Desde que estejam em jornada de 40 horas semanais, essa gratificação corresponde à importância resultante da aplicação do percentual de 15% sobre o piso do Diretor de Escola.

Prevê, ainda, a LC nº 1018/2007, no seu artigo 3º, que a Gratificação de Função será incorporada ao patrimônio do servidor na base de 1/10 (um décimo) por ano de percepção, observado o limite de 10/10 (dez décimos).

Outra Lei Complementar, a LC nº 669/1991, instituiu o adicional de local de exercício (ALE) aos integrantes do Quadro do Magistério, tendo sido regulamentada pelo Decreto nº 52.674/2008 e pela Res. SE 9/2008. Esse adicional também é incorporável, nos mesmos termos da Gratificação de Função.

Ocorre, Excelência, que até o momento nada foi incorporado. Alguns colegas já se aposentaram sem poder usufruir desse benefício.

Mediante o exposto, requeremos a Vossa Excelência que mande o DRHU proceder às incorporações e o acerto na vida funcional de todos os envolvidos, por uma questão de justiça e respeito aos direitos dos servidores.

Sendo só, para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2011.

Luiz Gonzaga de Oliveira Pinto

Presidente

Servidor da lei 500 pedirá benefício no Estado

AAfffff, até que enfim um pouco de bom senso. Já não era sem tempo.

Fonte: 10/12/2010 Carol Rocha do Agora

A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) vai recomendar ao próximo governo estadual que conceda a sexta parte e a licença-prêmio administrativamente para os servidores temporários da lei 500/74. A decisão veio após o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) editar uma súmula (decisão unificada da corte) que determina o pagamento dos benefícios a esses funcionários.

Caso a gestão de Geraldo Alckmin (PSDB) acate o pedido da PGE, os servidores não precisarão mais entrar na Justiça para garantir o direito. Os benefícios poderão ser solicitados na unidade de recursos humanos do órgão onde o funcionário estiver lotado.

O TJ-SP também editou uma súmula sobre as gratificações de caráter genérico, como a GAP (Gratificação por Atividade Policial), a GAM (Gratificação por Atividade de Magistério), a GTE (Gratificação por Trabalho Educacional) e a GASS (Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde). Segundo o tribunal, os benefícios devem ser incorporados ao salário de funcionários ativos e inativos. Nesses casos, a PGE vai analisar cada situação com base em decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), onde há ainda divergências.