Nova Lei de Cotas segue para sanção

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 24 de outubro, o Projeto de Lei que reformula e amplia o sistema de cotas no ensino federal (PL n. 5384/2020). A proposta, que segue para a sanção da Presidência da República, aprimora a política de cotas para ingresso nas instituições federais de ensino superior ou de ensino médio técnico. O Ministério da Educação (MEC) promoveu diversos estudos e reuniões técnicas visando subsidiar as mudanças no PL em questão. 

Para o Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, o momento é histórico para o Brasil e torna essa política pública ainda mais inclusiva, com a abrangência da população quilombola. “É a vitória da democracia, do combate às desigualdades na educação. É a vitória da esperança e da reconstrução do Brasil!”, destacou. 

Atuação do MEC – A atual gestão do MEC tomou conhecimento do Acórdão n. 2376/2022, do Tribunal de Contas da União (TCU), assim que assumiu a Pasta e imediatamente buscou as providências recomendadas. A auditoria realizada pelo Órgão teve por finalidade fiscalizar a política de reserva de vagas para ingresso nas instituições federais de ensino no Brasil no período de 2013 a 2022, além de avaliar a execução e o monitoramento da política pública de acesso à educação superior, tendo em vista a exigência de revisão, prevista no normativo de implementação (Lei n. 12.711/2012). Uma parte significativa das ações foi conduzida pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi). 

A Secadi solicitou um parecer jurídico à Consultoria Jurídica (Conjur) do MEC acerca da vigência da Lei n. 12.711/2012, bem como encomendou estudos a consultorias externas sobre elementos para a sustentabilidade do programa de cotas. Tal iniciativa teve como foco: o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes); o Programa de Bolsa Permanência (PBP); a situação das Comissões de Heteroidentificação nas universidades brasileiras; as estratégias de escolha do público-alvo (estabelecidas pela política de cotas, especificamente, no exame do critério de renda familiar, para criar cenários exploratórios com recomendações de aperfeiçoamentos a serem implementados na distribuição de vagas geradas na política atual); identificação de estudantes que ingressaram na graduação por meio da Lei de Cotas entre 2013 e 2022; e posterior identificação daqueles alunos atualmente matriculados ou que já se formaram em cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado). Esse último estudo ainda está em andamento. 

Ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) foram encomendados estudos sobre o ingresso nas instituições federais de ensino mediante a Lei n. 12.711/2012 e sobre o mecanismo de ingresso pela ampla concorrência e pelo programa de reserva de vagas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). 

O MEC, por meio da Secadi e com auxílio do Inep, também realizou um estudo exploratório, com auxílio do Inep, projetando impactos orçamentários de uma eventual universalização do Programa Bolsa Permanência em três cenários. Foram eles: o número de ingressantes nos cursos de graduação por tipo de programa de reserva de vagas; o número de matrículas em tempo integral nos cursos de graduação por tipo de programa de reserva de vagas; e as matrículas nos cursos de graduação, por tipo de programa de reserva de vagas.  

A vitória é simbólica, em um projeto que teve a participações decisiva da relatora Dandara (PT-MG), na Câmara, e do senador Paulo Paim (PT-RS), no Senado. Além disso, o projeto ainda contou com as recomendações fundamentais das secretarias de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), de Educação Superior (Sesu), de Educação Profissional e Tecnológica (Setec). O MEC participou, ainda, de reuniões coordenadas pela Casa Civil (para tratar da Lei de Cotas) e de reuniões convocadas pela Assessoria Especial de Controle Interno (Aeci) do MEC e pelo Tribunal de Contas da União (sobre monitoramento das recomendações).  

Também foram estabelecidos diálogos com o Legislativo Federal para o aprimoramento da Lei de Cotas. Em diálogo com a Sesu, a Secadi analisou propostas no conjunto de medidas legais preparadas para nova regulamentação da Lei de Cotas. O relatório incorporou a maioria dessas propostas.  

Principais mudanças – Umas das mudanças que o PL n. 5.384/2020 prevê é que os candidatos cotistas passarão a concorrer também nas vagas gerais, eles apenas concorrerão às vagas reservadas se não conseguirem nota para ingresso. O PL em questão, além de aprimorar a política de cotas para ingresso nas instituições federais de ensino superior ou de ensino médio técnico, altera critérios socioeconômicos (que levam em conta a renda e a formação em escola pública) e insere os quilombolas entre os beneficiados pela reserva de vagas, que já inclui pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.  

Esse projeto, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), foi relatado pelo senador Paim, que manteve o texto aprovado na Câmara e rejeitou oito emendas apresentadas em Plenário à proposição. Qualquer alteração faria com que a proposta retornasse à Câmara, e a nova política de cotas não poderia ser aplicada pelo MEC a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme explicou o relator. 

Reserva de vagas – O projeto altera a Lei de Cotas (Lei n. 12.711, de 2012), que reserva no mínimo 50% das vagas em universidades e institutos federais para pessoas que estudaram em escolas públicas durante todo o ensino médio. Segundo a norma, a distribuição racial das vagas ocorre dentro desse percentual, de forma que um aluno negro que tenha estudado em escola particular durante o ensino médio, por exemplo, não é beneficiado. 

Atualmente, a metade de todas as vagas para alunos oriundos de escola pública é assegurada às famílias que ganham até um salário mínimo e meio por pessoa. Pela proposta aprovada, a renda familiar máxima será de um salário mínimo (que hoje corresponde a R$ 1.320) por pessoa. 

Em relação às vagas reservadas a estudantes de escola pública, o processo seletivo observará a proporção de indígenas, negros, pardos e pessoas com deficiência (PcD) da respectiva unidade da Federação, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Caso esse projeto vire lei, os quilombolas também serão beneficiados. 

O texto prevê uma futura metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em relação à população de cada estado em até três anos da divulgação, pelo IBGE, dos resultados do Censo. 

A proporção racial deve ser mantida tanto nas vagas destinadas aos egressos do ensino público de famílias com renda máxima de um salário mínimo quanto nas vagas dos estudantes de outras faixas de renda.  

O projeto aumenta as chances de ingresso dos cotistas raciais ao prever primeiramente a disputa pela ampla concorrência. Se o candidato não conseguir nota para aprovação nas vagas gerais, passará a concorrer às vagas reservadas. 

A proposição também fixa a avaliação do programa de cotas a cada dez anos, com a divulgação anual de relatório sobre a permanência e a conclusão dos alunos beneficiados. Os alunos optantes pela reserva de vagas que se encontrarem em situação de vulnerabilidade social também serão priorizados no recebimento de auxílio estudantil.   

O texto já havia sido aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com Paulo Paim como relator nos dois colegiados. 

 Fonte: Assessoria de Comunicação do MEC, com informações da Secadi e Agência Senado 

Entenda a diferença entre Sisu, Prouni e Fies

Fonte: Portal EBC

A reestruturação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) ampliou as possibilidades para os estudantes que saem do ensino médio entrarem em uma faculdade ou universidade. Muitas instituições de ensino passaram a adotar o Sisu (Sistema de Seleção Unificada) - que utiliza as notas do Enem - como forma de seleção parcial ou integral, o que fez aumentar a procura e as notas dos participantes: no Sisu deste ano, mais de 1,9 milhão de candidatos concorreram a 129 mil vagas.

Quem não conseguiu nota suficiente para entrar na universidade pelo Sisu, pode ainda recorrer a outras duas formas alternativas aos vestibulares tradicionais: o Prouni (Programa Universidade para Todos) e o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). Entenda a diferença entre estas três formas de seleção.

Sisu

O Sistema de Seleção Unificada foi desenvolvido pelo Ministério da Educação para selecionar os candidatos às vagas das instituições públicas de ensino superior que utilizarão a nota do Enem como única fase de seu processo seletivo. A seleção é feita pelo Sistema com base na nota obtida pelo candidato. No site, os candidatos podem consultar as vagas disponíveis, pesquisando as instituições e os seus respectivos cursos participantes. A primeira chamada do Sisu 2013 já foi divulgada.

Prouni

O Programa Universidade para Todos oferece, para estudantes de baixa renda, bolsas de estudo integrais ou parciais - quando o estudante precisa arcar com 50% das mensalidades do curso - em faculdades ou universidades particulares. O Prouni também seleciona os candidatos com base na pontuação obtida pelo Enem: é necessário ter feito mais de 450 pontos na prova, e não ter tirado nota zero na redação.

■Bolsas para o Prouni do 1º semestre de 2013 já podem ser consultadas

■Inscrições para o Prouni começam em 17 de janeiro

Para participar, o candidato precisa ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou em uma instituição de ensino particular como bolsista. Para concorrer à bolsa integral, é preciso comprovar renda bruta familiar por pessoa de até 1,5 salário mínimo. Para as bolsas parciais, a renda familiar deve ser de até três salários mínimos por pessoa.

Fies

O Fundo de Financiamento Estudantil é um programa, também do Ministério da Educação, que financia a graduação na educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares. Podem recorrer ao financiamento os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nas avaliações do MEC.

Desde 2010, o Fies passou a operar em fluxo contínuo, ou seja, o estudante pode solicitar o financiamento em qualquer período do ano, de acordo com a sua necessidade. As inscrições são feitas pelo SisFies (Sistema Informatizado do Fies), disponível para acesso no site do próprio Fies. Os estudantes que fazem sua graduação pelo Fies passam por três períodos até quitarem seus financiamento:

- Fase de utilização: Durante o período de duração do curso, o estudante pagará, a cada três meses, o valor máximo de R$ 50, referente ao pagamento de juros incidentes sobre o financiamento.

- Fase de carência: Após a conclusão do curso, o estudante terá 18 meses de carência para recompor seu orçamento. Nesse período, o estudante pagará, a cada três meses, o valor máximo de R$ 50, referente ao pagamento de juros incidentes sobre o financiamento.

- Fase de amortização: Encerrado o período de carência, o saldo devedor do estudante será parcelado em até três vezes o período financiado do curso, acrescido de 12 meses. Ou seja, se o curso feito teve a duração de quatro anos, ele terá 13 anos para quitar o saldo.

O estudante que conseguir apenas uma bolsa parcial (50% da mensalidade) no Prouni pode custear a outra parte por meio do Fies sem necessidade de apresentar fiador.

Institutos de educação tecnológica terão 17 mil vagas no Sisu

Fonte: 15/09/2010 - 08h37 - ANDRESSA TAFFAREL COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Assim como as universidades federais, os institutos federais de educação tecnológica (antigos Cefets) também vão destinar mais vagas para o Sisu, na comparação com a seleção do início deste ano.

O sistema, criado pelo Ministério da Educação, seleciona os candidatos conforme seu desempenho no Enem, que acontece nos dias 6 e 7 de novembro. As inscrições já se encerraram. Serão pouco mais de 17 mil vagas --ou 70% das 24,6 mil disponíveis nos institutos- reservadas a quem pretende usar apenas o Enem para ingressar no ensino superior.

Além dos cursos superiores de tecnologia, que duram de dois a três anos e têm formação mais específica, também são oferecidos bacharelados e licenciaturas. Em um ano, a oferta via Enem praticamente dobrou. Na seleção do início do ano, eram 9.026 vagas em institutos.

"Já aumentou muito a procura, e a tendência é utilizar o Enem em 100% [das vagas]. Mas entendemos que é um processo muito novo, algumas instituições ainda têm insegurança", diz o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Eliezer Moreira Pacheco.

O que também cresceu foi a adesão das instituições ao sistema. No ano passado, dos 38 institutos, 25 usaram o desempenho no Enem como critério de seleção para todas ou parte de suas vagas. Neste ano, esse número pulou para 37. A participação só não será total porque o instituto do Amapá tem apenas cursos de nível médio.

Os dois Cefets que ainda existem --Rio e Minas-- também aderiram ao Sisu. Os outros viraram institutos federais por uma questão estrutural dos cursos.

Consuelo Sielski Santos, presidente do Conif (conselho das instituições federais de tecnologia), vê como positiva a adesão. "É um processo que vai se estabelecer aos poucos, ainda precisa de muita divulgação. Mas [o Sisu] é muito bom."

As vagas pelo Sisu são preenchidas em rodadas. Os postos que sobram em uma rodada seguem abertos na próxima. Uma consequência desse modelo é que muitos alunos são aprovados com o ano letivo em andamento.

PRECONCEITO

Os cursos oferecidos pelos institutos ainda são vistos por muitos estudantes como menos qualificados que os de universidades, o que a presidente da Conif acha um erro. "As pessoas precisam lembrar que não é um técnico [de nível médio] melhorado."

Formado em engenharia eletrônica pelo Cefet do Rio, Gabriel da Rocha Silva, 31, achou seu curso muito bom. "Nunca percebi diferença em relação a colegas formados em outros lugares."

São Paulo exporta porque oferece poucas vagas públicas, afirma ministro Fernando Haddad

O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (24), em audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, que acabar com o vestibular não é uma tarefa simples. “Fomos vítimas de um roubo e tivemos que rever uma operação que envolveu a contratação de 300 mil fiscais; a locação de 100 mil salas de aula; a impressão de quatro milhões de provas que foram distribuídas em três mil rotas com escolta armada. Tudo isso foi feito em 60 dias”.

Com relação ao Sisu, Haddad reiterou que, até o final do mês, as vagas que não foram preenchidas nos institutos e nas universidades federais se referem a algumas licenciaturas e cursos muito específicos que historicamente possuem uma demanda baixa. “Como podemos falar em sobra, quando temos uma lista de espera com mais de 136 mil nomes?”

Questionado sobre a questão da mobilidade, o ministro foi enfático: “Este é um dos pilares do Enem, o que garante o caráter nacional do exame e que o aproxima das práticas contemporâneas dos Estados Unidos e da União Européia”.

Quanto ao fato de São Paulo ser um grande exportador de estudantes, notadamente para Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, o ministro explicou que esse é um fato histórico. “Não é uma novidade. Sempre foi assim. E é assim por uma razão: São Paulo é o estado que oferece menos vagas públicas em relação a sua população. Por isso, muitos jovens paulistas procuram vagas fora de seu estado”.

Haddad reiterou ainda que a responsabilidade por este cenário é da União. “Enquanto estados como Minas Gerais tem 11 universidades federais, o Rio Grande do Sul tem sete e o Paraná tem quatro universidades, São Paulo, o estado mais populoso da federação, tem apenas três”.

Isso explica, segundo o ministro, porque um terço das bolsas do Prouni (o programa que distribui bolsas para estudantes de baixa renda em escolas privadas) está concentrado em São Paulo, onde também está o maior número de instituições particulares de ensino superior. “É uma forma de compensação, sem dúvida”.

O ministro Fernando Haddad garantiu que em reunião com reitores das universidades e dos institutos federais só ouviu críticas construtivas e que aposta desde já no sucesso do Enem/2010-2011. “Estamos aprendendo com o processo. Todos. Mas, tenho certeza que neste ano teremos um aumento na adesão dos institutos e universidades federais”.