Resumo da Audiência Pública - Alesp - PLC 19 e 20/2009

Fonte: al.sp.gov.br

Teve início às 15h audiência pública, no plenário Juscelino Kubitschek, para debater dois projetos de lei complementar, do Executivo, que tramitam na Assembleia e tratam de questões relacionadas aos servidores da Secretaria estadual da Educação: O Projeto de Lei Complementar 20/2009 institui duas novas jornadas de trabalho docente (jornada integral e jornada reduzida) para os integrantes do quadro do magistério da Secretaria da Educação e cria os cargos de docente, e o Projeto de Lei Complementar 19/2009 trata da contratação por tempo determinado. Cerca de 1.500 professores estão reunidos no entorno do Palácio 9 de Julho e outros lotam as galerias do plenário onde se realiza a reunião. Além dos parlamentares estaduais, participam da audiência o secretário estadual da Educação, Paulo Renato de Souza, a presidente da Associação dos Professores de Ensino Oficial do Estado, Maria Izabel Azevedo Noronha, entre outros. A íntegra e a tramitação das propostas podem ser consultadas no Portal da Assembleia

PLCs 19 e 20/2009 - As questões levantadas pelos deputados

Adriano Diogo (PT) afirmou que as medidas que, em sua opinião, vêm sendo tomadas contra o funcionalismo, especialmente contra os professores, são uma forma de criminalizar a classe. "Retirem os projetos de pauta imediatamente", disse, referindo-se aos PLCs 19 e 20. "O Estado de São Paulo está com 20 anos de defasagem", analisou Maria Lúcia Prandi (PT), preocupada com a situação da Educação paulista, Ela defendeu a adoção do piso nacional para permitir a formação continuada e o trabalho pedagógico. Segundo Marcos Martins (PT), São Paulo está em 10º lugar na avaliação do rendimento escolar, mas não é possível responsabilizar os professores pelo índice. Para ele, é preciso criar mecanismos de participação do magistério nas políticas públicas para a Educação. Carlos Giannazi (PSOL) acredita que o primeiro passo no sentido da melhoria do ensino é a realização de concurso público para preencher vagas e permitir aos temporários que se efetivem. Ele criticou a terceirização dos serviços de merenda e de limpeza, que está sendo investigada pelo MPE. Para Roberto Felício (PT), é preciso que o governo se disponha a negociar com as entidades. Ele acredita ser possível dar aumento ao funcionalismo sem estourar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e defende concurso sempre que haja mais de 5% de cargos vagos. Raul Marcelo (PSOL) criticou o nível de investimentos para a Educação, tanto do governo federal quanto do Estado. Raul Marcelo declarou que, em seu entendimento, o Estado paulista tem recursos para dar aumentos à categoria e pediu que o governo retire os projetos da Assembleia e faça um amplo debate com as entidades do magistério. O vice-líder do governo, Jonas Donizette (PSB), disse que os parlamentares da base governista têm lutado em defesa da Educação e estão disponíveis para melhorar os projetos. Ele atribuiu à ação do deputado Barros Munhoz, quando líder do governo, e também do colégio de líderes, para sensibilizar o governador José Serra quanto à situação dos professores temporários. Hamilton Pereira (PT) sugeriu que um grupo de trabalho, formado pelo secretário da Educação, representantes das entidades do magistério e pelo colégio de líderes, elabore substitutivo aos PLCs 19 e 20/2009 para atender as reivindicações apresentadas durante a audiência. O líder do PSDB na Casa, deputado Samuel Moreira, defendeu as propostas do governo Serra para o professorado e enfatizou que ambos os projetos fortalecem a classe. Quanto ao apelo dos colegas e das entidades para a retirada das matérias, Moreira declarou que, para ele, o ideal seria agregar as possíveis melhorias aos textos originais. O deputado Simão Pedro (PT) reiterou as críticas de seu partido aos projetos e indagou do secretário Paulo Renato se o Estado irá aderir ao plano nacional de aperfeiçoamento dos professores e se há intenção do governo de enviar à Assembleia o Plano Estadual de Educação. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) afirmou que o debate pela Educação está acima dos partidos políticos e não deve ser prejudicado pela partidarização. Ele disse que o salário inicial dos professores no Estado, que segundo ele é de R$ 1.800, não pode ser considerado ruim, enquanto o piso nacional é de R$ 950. Para o líder do PT, deputado Rui Falcão, autor do requerimento para a realização da audiência para debater os PLCs 19 e 20/2009, a iniciativa do presidente da Casa, Barros Munhoz, de realizar audiências para discutir assuntos de interesse popular merece elogios. Ele criticou a nomeação de relatores especiais para projetos em regime de urgência, como os PLCs em debate, o que, para ele, prejudica a discussão dos temas pelos parlamentares.

PLCs 19 e 20/2009 - As questões levantadas pelas entidades do professorado

Carlos Ramiro, presidente do Conselho do Funcionalismo, ligado à Apeoesp, criticou o envio à Assembleia de projetos em regime de urgência, sem discussão com as categorias. "Será que só o governo sabe o que é melhor para o funcionalismo?", indagou. Ele teme que os concursos sejam "arapucas" que só prejudicarão os professores que estão trabalhando. O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) de São Paulo, Adi dos Santos Lima, disse que a entidade tem grande interesse na criação de um debate permanente. "O que se vê são conflitos e falhas de diálogo", disse, e ressaltou que os projetos avaliam apenas algumas questões jurídicas, deixando de lado o fator humano. O coordenador nacional da Intersindical, Pedro Paulo Vieira, afirmou que os projetos em debate fazem parte de uma ofensiva neoliberal que tem como objetivo retirar os direitos da classe trabalhadora. "A qualidade dos serviços públicos depende da valorização dos profissionais, o que não é visto no Estado de São Paulo", disse. O diretor do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), Juvenal Aguiar, disse que "a política do PSDB é um tiro no pé". "Jogaram a população contra os professores para deixarem a categoria na defensiva", afirmou, e levantou a hipótese de greve. Representando a Apoesp de Santo Amaro, Alexandre Araújo afirmou não ter vista, nos últimos dez anos, nenhuma melhora nas condições de trabalho ou na função do ensino do Estado de São Paulo. De acordo com ele, é necessário observar os fatos com mais responsabilidade. Também representando a Apoesp, Dionice Maria falou sobre o descaso com o qual os professores são tratados no Estado. "O professor está sendo maltratado e desvalorizado", disse Dionice. "Que valor esse profissional tem para o governo?", perguntou ao secretário. Outro representante da Apoesp, Nicola Gris, pediu que o governo pare de achincalhar os professores, tidos pelo Estado como incapacitados. "Cidadania autêntica só se consegue com educação de qualidade", afirmou Nicola. Representando o Sindicato dos Supervisores do Magistrado do Estado de São Paulo, a presidente Maria Cecília Melo leu manifesto das entidades paulistas contra os contratos temporários nas áreas educacionais, culturais e de pesquisa científica e tecnológica. "Defendemos que nossa categoria seja reconhecida, com salários dignos e concurso público", afirmou.

Audiência pública debate projetos que afetam magistério

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Barros Munhoz, informou que não nomeará relatores especiais aos PLCs 19 e 20/2009, relativos ao magistério da rede estadual de ensino, que tramitam em regime de urgência. "Em vez disso, vamos convocar um congresso das comissões pertinentes para que haja tempo para o debate do projeto pelos deputados", explicou. Munhoz anunciou sua decisão durante a audiência pública realizada nesta quarta-feira, 3/6, para debater os dois projetos. Ele esclareceu que a audiência foi pedida pelas lideranças do PT e da Minoria, com apoio do PSOL e do PCdoB, e considerou-a uma forma ampla de diálogo com os servidores, com a finalidade de dirimir dúvidas e acatar sugestões para a melhoria dos projetos. Na ocasião, Munhoz sugeriu ainda, ao grupo de trabalho que estuda mudanças no Regimento Interno da Casa, que estenda de dois dias para cinco dias o prazo de emissão de parecer pelo relator designado no âmbito das comissões aos projetos em tramitação de urgência. O secretário estadual da Educação, Paulo Renato Souza, participou da audiência e, ao responder aos principais questionamentos de parlamentares e entidades do professorado paulista aos projetos do Executivo, declarou que parecia haver um desentendimento quanto ao texto dos mesmos. Deputados e representantes sindicais do magistério reclamaram que o PLC 19/2009 deixava os professores contratados em regime temporário em situação dúbia, sem garantias de salário e de estabilidade no emprego. O secretário explicou ser justamente o contrário. Segundo Paulo Renato, o PLC 19/2009 garante a estabilidade dos contratados até a aprovação da Lei Complementar 1.010/2007, e o pagamento correspondente a um mínimo de 12 horas/aula por semana aos temporários que cumprem, em média, 9 horas/aula semanais. "Não só garante que eles recebam, corrigindo a situação dos que agora, sem atribuições de aula, ficaram sem salário, como estabelece um pagamento mínimo superior à média de aulas a eles atribuída", afirmou.

O teor dos PLCs

Segundo Paulo Renato, o PLC 20/2009 cria novas jornadas, de 40 e 12 horas, além das de 24 e 30 horas já existentes. A de 40 horas, segundo ele, contempla antiga reivindicação dos professores, é algo já consolidado e dá garantias aos professores de 1ª a 4ª séries e aos de disciplinas com grande carga horária, que já cumprem informalmente essa jornada. Os professores de matérias de pouca carga horária são os contemplados com a fixação da jornada de 12 horas semanais, o que é o caso da maioria dos 80 mil professores temporários. Já o PLC 19/2009 estabelece a realização dos concursos em duas fases, à semelhança de outros cargos. Assim, os candidatos aprovados na primeira fase passarão por curso de capacitação, com duração de quatro meses, realizado pela Escola de Formação de Professores, a ser criada por decreto do governador. Nesse período, os candidatos recebem 75% do salário inicial da carreira a título de bolsa de estudos. "Isso valerá também para diretores e para supervisores de ensino", esclareceu Paulo Renato, assegurando que eventuais reprovados terão garantidos seus direitos atuais de professores temporários. O objetivo do governo estadual é reduzir ao máximo o número de temporários, com a previsão de que nos próximos quatro anos haja provimento de mais de 70 mil cargos efetivos. Essas mudanças, garantiu Paulo Renato, foram necessárias para substituir a antiga Lei 500/1974, por conta, inclusive, da criação da SPPrev. O secretário informou que no dia 2/6 o governador aditou o PLC 19, ampliando de um para dois anos o tempo máximo do contrato dos docentes temporários que, depois deste prazo, teriam de cumprir uma "quarentena" de 200 dias fora da rede pública (o equivalente a um ano letivo) antes de poderem concorrer novamente à atribuição de aulas. Sendo o tempo de vigência do concurso de dois anos, prorrogáveis por mais dois, em quatro anos a intenção é terminar com os professores temporários. Quanto à periodicidade de realização de concursos públicos, para evitar o acúmulo de anos sem a realização dos mesmos, como vem ocorrendo no Estado, o secretário declarou que irá examinar a possibilidade de publicar decreto estabelecendo tempo máximo de quatro anos entre os concursos.

Contra novas provas

A presidente da Apeoesp, Maria Izabel Azevedo Noronha, iniciou sua fala afirmando que "a forma com que os professores e o funcionalismo do Estado de São Paulo são tratados é a pior possível", e que "a periodicidade de concursos públicos é uma forma digna de contratação". Ela reclamou do fato de que os professores temporários, que já são concursados e estão sendo testados no dia-a-dia das escolas, tenham de se submeter novamente a uma prova. Ela defendeu a formação continuada ao longo da carreira e disse que "os professores não podem ser tratados como empresas". Maria Izabel pôs em dúvida os critérios do concurso público a ser promovido e indagou se o regime de trabalho será estatutário ou pela CLT. Também considerou que os temporários deveriam ser avaliados pelo tempo de serviço e por titulação. Finalizando sua fala, ela reclamou da política de bônus salariais e pediu aumento salarial de 27,5%, referente às perdas desde março de 1998.